DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 31, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
F I S C A L I Z AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 11.140, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20740/2023/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.005510/2022-66, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO ITABIRITENSE,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº
200, na localidade de Itabirito, estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 12.085, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1671/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53900.048465/2015-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE
RIBEIRA - ADS RIBEIRA, Fistel nº 50400856131, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 285, na localidade de Ribeira, estado
de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 12.091, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1675/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.003133/2021-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, Fistel nº 13008005853,
outorgada para executar o serviço de sonora em onda média, por meio da frequência 870
KHz, na localidade de Goiânia, estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 38, "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 12.092, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1677/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.000789/2023-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL CRUZEIRO DO SUL, Fistel nº
02031970704, outorgada para executar o serviço de sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 222, na localidade de
Sorocaba, estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei
nº 4.117, de 27
de agosto de 1962,
com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 12.140, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2103/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.006504/2021-45, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 
1º
Aplicar 
à
JAGUARIAÍVA 
PREFEITURA
MUNICIPAL, 
Fistel
nº
05008013718, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, por meio da frequência 1330 KHz, na localidade de Jaguariaíva, estado do
Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62
do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962 ), com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 12.142, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2111/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53900.035286/2015-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E BENEFICENTE
BACIA DO RIO PARAGUAI, Fistel nº 50011416807, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 200, na localidade de Nioaque, estado
de Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 12.143, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2129/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53524.001311/2020-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FADEMA - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E
ENSINO DE MACHADO, Fistel nº 50406361304, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 242, na localidade de Machado, estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 38, alínea "e" do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, e no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de 15 de abril de 1999,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 17.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo
nº
53520.002631/2023-55.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a Pedro Paulo da Silva, CPF nº ***.981.358-**, por intermédio do
Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 14 de dezembro
de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 1.280, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53520.000173/2024-09. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a FÁBIO JUNKES JUNIOR, CPF nº ***.216.449-**, para explorar
Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020,
publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 1.508 - Processo nº 53516.000498/2024-42: JEAN CARLOS GRZEGORCZYK, CPF nº
***.295.879-**.
Nº 1.509 - Processo nº 53516.000499/2024-97: MEDPRIME, CLINICA GESTAO E SAUDE
LTDA, CNPJ nº 23.481.981/0001-31.
Nº 1.510 - Processo nº 53516.000505/2024-14: HEVERTON QUAGLIO NOLI, CPF nº
***.598.579-**.
Nº 1.511 - Processo nº 53516.000506/2024-51: PATRICK JUNIOR BATISTA DE MORAES, CPF
nº ***.719.179-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Nº 609 - Expedir autorização à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ nº
04.741.964/0001-41, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 612 - Expedir autorização à NOVO MILENIO EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº
07.243.796/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 613 - Expedir autorização ao CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA, CNPJ nº
01.428.030/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 688, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDAÇÃO EDUCAT.
CULTURAL COMUNITARIA DE BELO HORIZONTE, CNPJ nº 03.361.560/0001-60, visando execução
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 716, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Expedir autorização a DIEGO VINICIUS NATIVIDADE, CPF nº ***.495.556-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 735, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Expedir autorização a ANDREIA NICACIO LACERDA, CPF nº ***.809.846-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente