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DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 31, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 588, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999; resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): BOTOX (LOTE: C7211C4);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0157287/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. (15.800.545/0001-50)
detentora do registro informando a identificação no mercado de unidades do produto
biológico Botox® (toxina botulínica), lote C7211C4, validade 08/2026, com características
divergentes do medicamento original, a saber: diferenças claras na embalagem e cor do
produto, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada
no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. .
.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 589, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SIBUTRAN2 - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0170315/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização na internet do suplemento alimentar em
cápsulas, marca Sibutran2, de origem desconhecida, constituintes não conhecidos e a
realização de propaganda irregular na internet contendo alegações terapêuticas e de
saúde, para tratamento de doenças e problemas de saúde relacionados ao emagrecimento,
tratamento da obesidade, perda de peso, combate o inchaço, elimina o excesso de
líquidos, controle do colesterol, diabetes e prevenção de doenças cardíacas, anti-
inflamatório etc; descrição que é um emagrecedor de alta concentração; além da
afirmação inverídica que o produto teria sido aprovado pela Anvisa. Infringindo: art. 21, c/c
art. 23, e inciso II do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de
2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; artigo 4° e inciso I do art.
17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018, tendo em vista o inciso
XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE nº 292, de 25 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União nº 20, de 29 de janeiro de 2024, seção 1, pág. 78, conforme expedientes nº
4694863/22-3 e 0120848/24-4.
Onde se lê: "SOUTH OF NO. 2 ROAD, XINDU SATELLITE CITY INDUSTRIAL DEVELOPMENT
ZONE, CHENGDU, SICHUAN
WORKSHOPS (A LINE, B LINE &
W LINE, PLASTIC
CONTAINERS INFUSION WORKSHOP)"
Leia-se: "SOUTH OF NO. 2 ROAD, XINDU SATELLITE CITY INDUSTRIAL DEVELOPMENT
ZONE, CHENGDU, SICHUAN WORKSHOPS"
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo
n.º 
0001430-59.2023.5.10.0007,
PARECER 
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
n.
00154/2023/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU, procedente da 7ª Vara do Trabalho de
Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, considerando a regularidade
processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1150 (Sei 1426398), resolve: DEFERIR
o pedido de registro de entidade de grau superior nº 19964.108094/2023-07, de interesse
da 
FINTRAVIG 
- 
Federação 
Interestadual 
dos 
Trabalhadores 
Vigilantes, 
CNPJ
49.998.464/0001-28, com abrangência Interestadual e base territorial no Distrito Federal,
Espirito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, para a seguinte representação:
Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria dos
profissionais dos Vigilantes, dos demais empregados de empresas de segurança, vigilância
e transporte de valores, dos trabalhadores em serviços de segurança, vigilância, segurança
pessoal e patrimonial, dos empregados de escolas e cursos de formação, especialização e
reciclagem de vigilantes, dos empregados de empresas de vigilância orgânica, dos
empregados em empresas de segurança eletrônica, dos empregados nos departamentos de
vigilância e segurança de estabelecimentos ou empresas de outras atividades econômicas,
privadas e de todos os trabalhadores que compõe a categoria profissional diferenciada
disciplinada pela lei nº 7.102/83 e as que sucederem esta Lei, nos termos do inciso V do
art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 53, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de energia na
Rodovia BR-116/MG, sob concessão à EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias
S/A (EcoRioMinas).
Interessado: Empresa Juá Energia S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.377626/2023-43, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/MG, sob
concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A (EcoRioMinas), por meio de
travessia aérea no km 669+010m, no município de Miradouro/MG, de interesse da
empresa Juá Energia S/A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser
visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/yotu3tjb ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Juá
Energia S/A e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A (EcoRioMinas) e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
http://tinyurl.com/yotu3tjb
. TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Juá Energia S/A
. SISTEMA
G EO D ÉS I CO
DE
REFERÊNCIA:
SIRGAS 2000
FUSO(S): 23
SISTEMA 
DE
CO O R D E N A DA S :
UTM
. VÉRTICE
. PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
. P1
778081.52
7690717.71
. P2
778086.63
7690634.85
. P3
778084.05
7690633.97
. P4
778082.11
7690633.29
. P5
778077.01
7690716.16
. P6
778079.26
7690716.94
DECISÃO SUROD Nº 67, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a regularização de gasoduto na rodovia BR-
070/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota
do Oeste S.A. Interessado: Gasocidente do Mato
Grosso LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.366570/2023-00, decide:
Art. 1º Autorizar a regularização de gasoduto, relativa ao Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-070/MT, sob concessão à
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A, por meio de ocupação transversal subterrânea no km
509+180m, no município de Cuiabá/MT, de interesse da Gasocidente do Mato Grosso LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser
visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/yubkxe6x ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Gasocidente
do Mato Grosso LTDA e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
http://tinyurl.com/yubkxe6x
. TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Regularização de
travessia de gasoduto na faixa de domínio
. SISTEMA
G EO D ÉS I CO
DE
REFERÊNCIA:
SIRGAS 2000
FUSO(S): 21
SISTEMA 
DE
CO O R D E N A DA S :
UTM
. VÉRTICE
. PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
. P1
597336.58
8264600.19
. P2
597343.46
8264608.15
. P3
597351.54
8264617.33
. P4
597359.90
8264624.67
. P5
597366.18
8264630.79
. P6
597381.43
8264645.78
. P7
597390.69
8264655.27

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