DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 31, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024
Processo nº 02021.001144/2022-84
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições leais
e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar
incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao
cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
PROCESSO n°
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
. Maiza de
Albuquerque
***.752.544-**
02021.001144/2022-84
B00IPUNQ
Arts. 70 e 72, Lei 9.605/1998
Natal- RN
5° 50' 27.0" S
.
Arts. 
3°
e 
82,
Decreto
6.514/2008
35° 14' 50.0" W
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a) a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama
(https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado ou seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-RN, com endereço na Av. Alexandrino
de Alencar, nº 1399, Tirol, Natal-RN, e-mail: supes.rn@ibama.gov.br.
SIMONE RIBEIRO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 193129
Nº Processo: 02027.000228/2023-21.
Dispensa Nº 12/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP.
Contratado: 35.799.869/0001-22 - BASSI E SILVA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de acondicionamento, coleta, transporte e destinação final de rss -
resíduos de serviços de saúde, classificados como biológicos, potencialmente infectantes (grupo a, segundo classificação da resolução anvisa rdc nº 222/2018 (resíduos gerados nos serviços
de saúde) e perfurocortantes (grupo e, segundo classificação da mesma norma), com fornecimento de certificado de destinação e de todo material necessário ao serviço, de forma contínua,
visando atender ao centro de triagem de animais silvestres do ibama em lorena, no estado de são paulo (cetas-sp)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 09/02/2024 a 09/02/2025. Valor Total: R$ 22.350,00. Data de Assinatura: 09/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2024).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90001/2024 - UASG 443055
Nº Processo: 02070026414202101 . Objeto: Contratação de empresa remanescente para
prestação de forma contínua de serviços terceirizados de apoio às atividades acessórias,
instrumentais ou complementares de Assistentes Administrativo II e III, Assistente Jurídico
e Contador, com fornecimento de mão de obra exclusiva, a serem executados nas
dependências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) da
Gerência Regional 4 - Sudeste, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
no Edital Total de Itens Licitados: 00006. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº
8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Rescisão amigável do contrato 47/2021, Artigo 79º, II
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Declaração de Dispensa em 09/02/2024. F L AV I A
CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA. Diretora. Ratificação em 09/02/2024. MAURO OLIVEIRA
PIRES. Presidente. Valor Global: R$ 2.829.849,00. CNPJ CONTRATADA : 10.762.976/0001-55
MINUTA COMUNICACAO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA.
(SIDEC - 14/02/2024) 443055-44207-2024NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443055
Número do Contrato: 28/2022.
Nº Processo: 02070.026754/2021-24.
Pregão. Nº 55/2021. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 10.321.422/0001-12
- MEDVITALIS SERVICOS LTDA. Objeto: Alteração social e prorrogação, por mais 12 (doze)
meses, do prazo de vigência do contrato n.º 28/2022, nos termos do Artigo 57, II, da Lei
nº 8.666/1993, para prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva de
gerente de frota, a serem executados nas dependências do instituto chico mendes de
conservação da biodiversidade (ICMBio), no estado do rio de janeiro. Vigência: 15/02/2024
a 15/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 93.028,92. Data de Assinatura:
08/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024).
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto
de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação
da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Rodrigo Schulze e Manoela Schulze, com
área de 223,57 , a ser constituída na área total do imóvel denominado Taboado, localizado
no município de Tijucas do Sul/PR, propriedade pertencente a Rodrigo Schulze.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação,
consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica.
Qualquer manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser
enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou
por correspondência
para: Instituto Chico
Mendes de
Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de
Conservação - DIMAN, Coordenação de Criação de Unidades de Conservação -
COCUC, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Caixa Postal nº 7993,
CEP: 70673 - 970, Brasília/DF. O prazo para recebimento de sugestões e
contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento.
IARA VASCO FERREIRA
Diretora
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 6/2024
Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio através da Coordenação Geral de Uso Público e Serviços Ambientais e a Associação
Brasileira do Setor de Bicicletas - Aliança Bike.
Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Base Legal: Artigo 31 da
Lei Federal n.° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n.° 8.726/16.
Instituição parceira proponente: Aliança Bike.
Objeto proposto: Cooperação mútua para apoio nas ações relacionadas a trilhas na
Coordenação Geral de Uso Público e Serviços Ambientais, objetivando a execução de
estudo-diagnóstico acerca do uso público com bicicleta nas unidades de conservação
federais, de modo a subsidiar as políticas nacionais para ampliação e melhoria de trilhas e
estratégias de conservação e educação ambiental com a partir da prática do ciclismo,
mediante o desenvolvimento de ações administrativas e logísticas, detalhada em plano de
trabalho.
Período: De janeiro de 2024 até janeiro de 2026, totalizando 24 (vinte e quatro) meses.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos
termos da Lei n.° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica
devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceira em questão configura natureza
singular do objeto por se tratar de parceiro que desenvolve ações voltadas para o
fortalecimento da economia, promovendo o uso de bicicletas como transporte, esporte,
turismo, lazer e logística. Em complemento, o Decreto n.° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê,
mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade
pública federal poderá afastar a realização do chamamento público.
FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA - Diretora DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E
LO G Í S T I C A
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 443048
Nº Processo: 02127.001763/2023-71.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: ICMBIO GR5 SUL.
Contratado: 03.655.231/0001-21 - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERAC AO
JUDICIAL. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, assistente
administrativo ii e gerente de frota, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra nas unidades descentralizadas do icmbio, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/01/2024 a
23/01/2025. Valor Total: R$ 591.538,44. Data de Assinatura: 23/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 443048
Nº Processo: 02127.001763/2023-71.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: ICMBIO GR5 SUL.
Contratado:
03.655.231/0001-21 -
BS TECNOLOGIA
E
SERVICOS LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio
administrativo,
assistente administrativo
ii
e gerente
de
frota, a
serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas unidades
descentralizadas do icmbio,
nas condições estabelecidas no
termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência:
23/01/2024 a 23/01/2025. Valor Total: R$ 591.538,44. Data de Assinatura:
23/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024).