DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 31, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas
as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados quanto à necessidade
de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI.
Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para que, querendo, apresente alegações antes da decisão final, a serem endereçadas à Gerência
Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar. Brasília (DF), CEP 70308-200.
Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço gtfi@anac.gov.br.
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
PROCESSO (NUP)
.
MARIA ANDREA NASCIMENTO LIMA
***.654.831-**
00058.034017/2023-08
.
RODRIGO MARTINS DE MELLO
***.345.559-**
00058.077756/2023-86
JOICY MANUELA VILANOVA GOIS
Gerente Técnico de Execução da Ação Fiscal (GTFI)
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. L EO N A R D O
RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.682.012-**, comunicado da lavratura de auto de
infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00066.011979/2021-10; Auto
de Infração nº 003223.I/2021; Unidade Emissora NURAC-SAO; Capitulação correspondente
a art. 299, inciso VI, da Lei nº 7.565/1986 (CBA). O interessado ou seu representante legal,
devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados
da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira
instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor
médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº
472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e
apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos
termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa
seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para
aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados
simultaneamente
defesa
e requerimento
de
desconto
de
50%, este
último
será
desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Havendo apresentação de requerimento
de 50%, o pedido será avaliado pela unidade de julgamento e em seguida, com o
deferimento do pedido, será enviada nova notificação à V.Sa. com orientações para o
pagamento da multa. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o
Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e
saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública.
Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não
poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro
prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da
ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo. 
Para
outras 
informações,
acesse 
a
página 
da
ASJIN, 
na
internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da
Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no
âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou
jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na
Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos
atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AV I S O
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 35 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 27 da Instrução Normativa
nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta no processo
00058.073662/2023-38, resolve:
Prorrogar a consulta setorial nº 10/2023 para a proposta de Critérios de
Aeronavegabilidade de Classe Especial para a aeronave Modelo EVE-100 da EVE Soluções
de Mobilidade Aérea Urbana LTDA, cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência
na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-setoriais/consultas-em-andamento.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 15 de março de 2024.
MARCO AURÉLIO BONILAURI SANTIN
Superintendente de Aeronavegabilidade
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° TA, Nº 113/062/2023 ao TC nº 02.2022.062.0034. Concedente: SBRJ - CNPJ:
00.352.294/0062-32. Concessionário: FILIPINA DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME - CNPJ:
05.467.695/0001-30. Fund. legal: Arts. 68 e 72 da Lei nº 13.303/06. Objeto: Alteração contratual
ante a cisão empresarial entre as empresas AVENIDA BRASIL COMERCIO DE ROUPAS E
ACESSÓRIOS LTDA-ME e FILIPINA DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME. Ass: 12/01/2024
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0005-PS/2024/0001
Espécie: 1º TA ao TC nº 0020-PS/2022/0001. Contratada: LCI TELECOMUNICAÇÕES LTDA CNPJ:
09.144.880/0001-44. Objeto: Alteração da dependência constante na folha de rosto do TC,
passando de: SEDE para: SBSO - Aeroporto de Sorriso Adolino Bedin; Alteração do CNPJ e do
endereço
da
contratante,
passando, respectivamente,
de:
00.352.294/0001-10 para
00.352.294/0207-31 e de SHIS, Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote nº 5, Brasília/DF,
para: ROD BR 163, KM 762, S/N Zona Rural, Sorriso/MT; Alteração da fonte de recursos do
contrato, passando de 001.31106006-7.19806-1 para 210.31106006-7.20118-3, devido a
criação do Código da Dependência; Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses, a
partir de 16/02/2024 e término previsto para 15/02/2025. CNPJ retificado através do 1º AP nº
0020-PS/2024/0001, passando de 00.352.294/0207-31 para 00.352.294/0210-37. Valor do TA:
R$ 7.200,00. Fonte de recursos: 210.311.06.006-7.20118-3. Fund. Legal: Cláusula 3ª do TA.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS Nº SEDE/SMS/2024/00049. Objeto: Inscrição de 01 (um) empregado no curso FORMAÇÃO
AVSEC PARA OPERADOR AÉREO SEMI PRESENCIAL GUARULHOS/SP, na modalidade presencial,
entre os dias 19.02.24 a 04.03.24, em Guarulhos/SP. Contratada TRI-STAR SER V I ÇO S
EDUCACIONAIS LTDA - 40.473.370/0001-60. Valor global R$ 800,00. Fundamento Legal: artigo
34 da Lei nº10.833/2003 c/c artigo 63 da Lei nº9.430/1996 e artigo 2º da Instrução Normativa
RFB nº1.234/2012. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3 - 20151-4. Autorização em 09/02/2024
Renata Martins Teixeira - Gerente De Capacitação e Desenvolvimento
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024
Contrato nº 001/2024; Partes: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN
- CNPJ nº 34.040.345/0001-90. CENTRO DE TREINO DE VIGILANTES LTDA-CTV- CNPJ sob o nº
04.367.668/0001-22; Objeto: fornecimento de curso operacional aos integrantes da guarda
portuária da CODERN em Natal/RN para cumprimento do estabelecido no ISPS Code no que
tange à periodicidade de treinamentos, em conforme condições estabelecidas no termo de
referência. Valor R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); Data da Assinatura:
08/02/2024; Signatários: Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-Presidente; Márcio de
Almeida Machado, Diretor Administrativo e Financeiro; Márcio Almeida Machado, Diretor
Técnico e Comercial, pela Contratante; e Paulo Henrique Alves da Silva, pela Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024
Contrato nº 002/2024; Partes: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN
- CNPJ nº 34.040.345/0001-90 AIR BRAS SOLUÇÕES EM CLIMATIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO
LTDA - ME- CNPJ sob o nº 29.939.240/0001-38; Objeto: prestação de engenharia/técnicos
especializados para a modernização do sistema de climatização do TMP no Porto de Natal,
em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência. Valor: R$
97.000,00 (noventa e sete mil reais); Data da Assinatura: 01/02/2024; Signatários:
Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-Presidente; Márcio de Almeida Machado,
Diretor Administrativo e Financeiro; Márcio Almeida Machado, Diretor Técnico e Comercial,
pela Contratante; e Renne de Bastos Apolinario, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n. 010/2022; Partes: Companhia Docas
do Rio Grande do Norte - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e MAXMEIO INFORMAÇ ÃO,
TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.692.498/0001-33; Objeto
do Aditivo: constitui objeto do presente ajuste a prorrogação do prazo por mais 6 (seis)
meses, mantendo-se todas as demais cláusulas inalteradas. Data da assinatura: 06/02/2024;
Signatários: Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-Presidente; Márcio Almeida
Machado, Diretor Administrativo e Financeiro; Paulo Henrique de Macedo Carlos, Diretor
Técnico e Comercial e pela Contratante; Flávio Rogério Sales Leandro, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 005/2020; Partes: Companhia Docas do
Rio Grande do Norte - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e SUNNY MAIA INFORMÁT I C A
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.555.396/0001-76; Objeto do Aditivo: Constitui objeto do
presente ajuste a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, mantendo-se todas as
demais cláusulas inalteradas. Data da assinatura: 04/09/2023. Signatários: Esteferson
Ubarana
Gomes
da
Silva, Diretor-Presidente;
Márcio
Almeida
Machado,
Diretor
Administrativo e Financeiro; Paulo Henrique de Macedo Carlos, Diretor Técnico e Comercial,
pela Contratante; Sunny Chaves Maia de Sousa Crisóstomo, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 064/2021; Partes: Companhia Docas do Rio
Grande do Norte - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e TK ELEVADORES BRASIL LTDA ,
inscrita no CNPJ sob o nº 90.347.840/0038-00; Objeto do Aditivo: Constitui objeto do
presente a retificação de erro material, uma vez que o valor do contrato passará a ser R$
13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta reais) e a vigência do contrato será de 24
(vinte e quatro) meses corridos, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço,
período no qual devem ser realizadas 24 (vinte e quatro) manutenções previstas,
respeitando o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre os eventos, ". Data da assinatura:
12/12/2023. Signatários: Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-Presidente; Márcio
Almeida Machado, Diretor Administrativo e Financeiro; Paulo Henrique de Macedo Carlos,
Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante; Paulo Alexandre Rocha Vitorino, Alexsandra
Alves de Pereira Carvalho, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 010/2023; Partes: Companhia Docas do
Rio Grande do Norte - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e S R SANTOS TRANSPOR T ES
E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.722.025/0001-58; Objeto do Aditivo: Constitui
objeto do presente ajuste a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, mantendo-se
todas as demais cláusulas inalteradas., Data da assinatura: 05/02/2024; Signatários:
Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-Presidente; Márcio Almeida Machado, Diretor
Administrativo e Financeiro; Paulo Henrique de Macedo Carlos, Diretor Técnico e Comercial
e pela Contratante; MORGANA KATHARINE DE LIRA FREITAS, pela Contratada.

                            

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