DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 31, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
2ª DIRETORIA
PORTARIA Nº 159, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições e tendo em vistao disposto no art. 203, III, §3º, aliado ao art. 171, V do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Fica instituído o Grupo de Trabalho com o objetivo de coordenar a
elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) relacionada à revisão das Resoluções
da Diretoria Colegiada - RDC nº. 73/2016 e 753/2022, tema 8.37 da Agenda Regulatória da
Anvisa 2024-2025.
Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes:
I - Ronaldo Lucio Ponciano Gomes (Gerente de Avaliação da Qualidade de
Medicamentos Sintéticos - GQMED- Anvisa);
II - Andressa Moura Vieira Magalhães (Gerência de Avaliação da Qualidade de
Medicamentos Sintéticos - GQMED- Anvisa);
III - Mônica Bernardes Floreano (Gerência de Avaliação da Qualidade de
Medicamentos Sintéticos - GQMED- Anvisa);
IV - Juçara
Ribeiro França (Gerência de Avaliação
da Qualidade de
Medicamentos Sintéticos - GQMED- Anvisa);
V - Renan Araújo Gois (Coordenação de Registro de Insumos Farmacêuticos -
COIFA - Anvisa);
VI - 2(dois) representantes designados pela Associação dos Laboratórios
Farmacêuticos Nacionais - ALANAC;
VII - 2(dois) representantes designados pelo Sindicato da Indústria de Produtos
Farmacêuticos - SINDUSFARMA;
VIII
-
2(dois)
representantes designados
pela
Associação
da
Indústria
Farmacêutica de Pesquisa - INTERFARMA;
IX - 2(dois) representantes designados pela Associação Brasileira das Indústrias
de Medicamentos Genéricos - Pró Genéricos;
X - 2(dois) representantes designados pelo Grupo FarmaBrasil;
XI - 2(dois) representantes designados pelo Sindicato da Indústria de Produtos
Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro - SINFAR-RJ.
Art. 3º. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente de Avaliação da
Qualidade de Medicamentos Sintéticos - GQMED- Anvisa.
Art. 4º. A participação no Grupo de Trabalho será computada nos respectivos
Planos de Trabalho dos servidores da Anvisa.
Art. 5º. O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta.
Art. 6º. As decisões do Grupo de Trabalho devem primariamente ser obtidas
por consenso técnico e quando da inexistência de consenso, a critério do Coordenador do
Grupo de Trabalho, por decisão deste.
Art. 7º. As reuniões do Grupo de Trabalho serão convocadas e conduzidas pelo
respectivo coordenador em modo presencial ou remoto, a critério deste.
Art. 8º. O objetivo específico do Grupo de Trabalho é elaborar a Análise de
Impacto Regulatório relacionada à revisão das Resoluções da Diretoria Colegiada nº.
73/2016 e 753/2022, de acordo com as diretrizes regulatórias atuais da Anvisa.
Art. 9º. A conclusão dos trabalhos deve ocorrer no prazo de 6 (seis) meses,
contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 10. Cabe ao coordenador do Grupo de Trabalho apresentar o relatório final
das atividades desenvolvidas.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MEIRUZE SOUSA FREITAS
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTE Nº 209, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de
2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13621.202076/2024-98,
resolve:
Designar ELYNETE TAVARES SOARES, matrícula nº 1704873, para exercer a
função de Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas, código FCE 1.01, do Serviço de
Administração da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do
Amazonas, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 210, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de
2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13621.202076/2024-98,
resolve:
Designar HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS, matrícula nº 1102906, para exercer
a função de Chefe do Núcleo de Economia Popular e Solidária, código FCE 1.01, da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amazonas, ficando
dispensado da função que atualmente ocupa.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 213, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de
2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13621.202076/2024-98,
resolve:
Designar JOÃO MANOEL COIMBRA JÚNIOR, matrícula nº 1163272, para exercer
a função de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.01, da Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego no Estado do Amazonas.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 237, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de
março
de
2023,
e
as
demais 
informações
que
constam
do
Processo
nº
19964.201080/2023-53, resolve:
Art. 1º Designar FELIPE VELLA PATEO, matrícula nº 1043670 e RAIGNER
REZENDE DO NASCIMENTO, matrícula nº 1158175, para, nesta ordem, sucessivamente,
substituírem eventualmente o Subsecretário de Estatísticas e Estudos do Trabalho,
código FCE 1.15, da Secretaria-Executiva, nos afastamentos e impedimentos legais do
titular, ou na vacância da função, ficando revogada a Portaria MTE nº 2.189, publicada
no DOU de 26 de setembro de 2023, seção 2, página 52.
Art. 2º Fica dispensado do encargo de segundo substituto, a contar de 6 de
fevereiro de 2024, DANILO ERNESTO FELIX, matrícula nº 2701174.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 238, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de
2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19955.200994/2023-14,
resolve:
Dispensar, a contar de 22 de janeiro de 2024, THIAGO DERENEVITZ, matrícula
nº 1651716,
da função de
Assessor Técnico
Especializado, código FCE
4.02, da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
Ministério dos Transportes
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
PORTARIA Nº 714, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor-Geral substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de
7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de
5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º
628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº
50600.006442/2023-73, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor GILVANDSON COSTA CAVALCANTE, Agente de
Telecomunicações e Eletricidade, matrícula SIAPE nº 2587704, dos encargos de substituto
eventual da função de Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, código
FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, vinculada à Diretoria de
Administração e Finanças desta Autarquia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
PORTARIA Nº 717, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O
DIRETOR-GERAL 
SUBSTITUTO
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o
Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o
Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art.
13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o
disposto no processo n.º 50608.001602/2023-18, resolve:
Art. 1º Designar o servidor Artur Felipe do Nascimento Taveira, Técnico de
Suporte em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2061314, para substituir a
função de Coordenador de Administração e Finanças, código FCE 1.10, da Superintendência
Regional do DNIT no Estado de São Paulo, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Diário Oficial nº 27, de 7.2.2024, seção 2, página 55, referente à portaria
119.707, de 6 de fevereiro de 2024,
onde se lê: "Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em São
Paulo I (DEORF/GEOF2/GTSP1/CORD1)",
leia-se: "Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em São Paulo
II (DEORF/GEOF2/GTSP2/CORD1)".
Controladoria-Geral da União
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS
PORTARIA N° 327, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
A 
DIRETORA 
DE 
RESPONSABILIZAÇÃO 
DE 
AGENTES 
PÚBLICOS 
DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo
49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso
IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14
do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria
Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos
artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022,
resolve:
Art. 1º - Designar FÁBIO LUIZ DE MORAIS, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1514567, e RICARDO SOARES SANTOS, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1354064, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem Comissão de Sindicância Patrimonial, visando à apuração de eventuais
responsabilidades administrativas constantes do Processo nº 00190.100728/2024-26,
bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da
investigação.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA VALLE LAFETÁ