DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 31, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPU Nº 30, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 51, §§ 1º e 9º, e o art. 52, inciso XVII, do Regulamento
Geral do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União, aprovado
pela Portaria PGR/MPU nº 94, de 5 de junho de 2023, e, considerando o que consta no
Ofício nº 1444/2023/SEPLAN/MPU (MPU-SG-00175458/2023), resolve:
Art. 1º A Portaria SG/MPU nº 68, de 28 de fevereiro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º.............................
I - como representantes das entidades de classe de âmbito nacional dos
membros do MPU, doutores MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES e JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE
FREITAS FILHO, titulares, e doutores UBIRATAN CAZETTA e TRAJANO SOUSA DE MEL O,
respectivos suplentes.
............................................." (NR)
Art. 2º O mandato do Conselheiro MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES se
encerrará no dia 1º de março de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Tribunal de Contas da União
PORTARIA TCU Nº 23, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista
as informações constantes do processo nº TC-000.384/2024-0, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor FRANCISCO KLEBER MELO
LOIOLA, Matrícula 1739-6, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico
e Administrativo, Especialidade Técnica Operacional, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de
Pessoal da Secretaria deste Tribunal, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de
5 de julho de 2005, assegurada pelo art. 3º da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro
de 2019, art. 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.
Min. BRUNO DANTAS
PORTARIA TCU Nº 25, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que
lhe confere o disposto no art. 28, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TCU, em
cumprimento de decisão judicial transitada em jugado, exarada nos autos do processo
judicial nº 0011085-90.2006.4.01.3400, e tendo em vista as informações contidas no
processo nº TC-002.373/2024-6, resolve:
NOMEAR, com fundamento no inciso I do art. 9º e no art. 10 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, MÁRCIA MYUKI TAKENAKA FUJIMOTO para exercer o cargo de
Auditor Federal de Controle Externo, Área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade:
Tecnologia da Informação, do quadro de pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga
decorrente de posse em cargo inacumulável de CÉZAR BATALHA DE ARAÚJO.
Min. BRUNO DANTAS
PORTARIA TCU Nº 27, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe confere o disposto no art. 28, incisos XXXIII e XXXIV, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução-TCU nº
246, de 30 de novembro de 2011, e tendo em vista as informações constantes do processo
nº TC-001.593/2024-2, resolve:
DECLARAR VAGO, a contar de 10 de novembro de 2023, com fundamento no
art. 33, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Federal
de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica
Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, ocupado por MILENA CRISTINA CAMPOS, matrícula nº 2461-9.
Min. BRUNO DANTAS
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA-DILPE Nº 34, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso IV do Art. 3º da Portaria n° 23,
de 26 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, e, tendo em
vista o que consta da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º Designar ANDRÉ LUIZ GAMA DE SOUZA, matrícula 10622-4, AUFC, para
exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período
compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 16 de agosto de 2024.
Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Auditoria operacional sobre conflitos
entre geração de energia elétrica e usos múltiplos da água frente às mudanças climáticas",
código 871, patrocinado pelo(a) AudElétrica e autorizado pelo(a) SEGECEX em 2/2/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
PORTARIA SEGECEX Nº 6, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de
dezembro de 2022,
Considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência
Nacional de Tranportes Terrestres, nos autos do TC 033.777/2023-3;
Considerando
o
despacho
do Exmo.
Ministro-Presidente
Bruno
Dantas
admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;
considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus que ratificaram a admissibilidade da Presidência;
considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e
empresas, resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de
noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de
controvérsia tratada no âmbito do processo TC 033.777/2023-3.
Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do
primeiro, os seguintes membros:
- Rafael Lapa Santos Bezerra, da Secretaria de Controle Externo de Solução
Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU);
- André Amaral Burle de Castro, da Secretaria de Controle Externo de
Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU);
- Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT);
- George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos
Transportes (SNTR/MT); e
- Eduardo Siqueira Moraes Camargo, da Concessionária de Rodovias Sul
Matogrossense S.A. - MSVIA.
Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual
(DSC/SecexConsenso).
Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes
para os representarem em reuniões.
Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de
autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução
Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, ISABEL RIZZUTI FONSECA, ponto nº 7985, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Processo Legislativo e Gestão, Classe
Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Expediente de
Proposições, FC-1, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, KATIA DA CONSOLAÇÃO DOS SANTOS, ponto nº 5368, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Legislativo e
Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico III,
FC-3, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, NATERCIA MICHELETTI VIANA, ponto nº 7474, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Legislativo e Administrativo,
Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe do Serviço de Secretaria, FC-2,
da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de
1992, ISABEL RIZZUTI FONSECA, ponto n° 7985, ocupante de cargo da Categoria Funcional
de Analista Legislativo - atribuição Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão
10, para exercer a função comissionada de Chefe do Serviço de Secretaria, FC-2, da
Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de
1992, NATERCIA MICHELETTI VIANA, ponto n° 7474, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Legislativo e Administrativo, Classe
Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assessor Técnico III, FC-3, da
Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
ARTHUR LIRA
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR
PORTARIAS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor
Administrativo, resolve:
Nº 565 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
a partir de 09 de fevereiro de 2024, SUZANA FRANCISCA DA SILVA GOULART, ponto n.º
273270, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP16, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ROSÂNGELA MO R O.
Nº 566 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
a partir de 09 de fevereiro de 2024, MARCELA FERNANDES DE SIQUEIRA RIBEIRO, ponto n.º
273912, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP20, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ROMERO RODRI G U ES .
Nº 567 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 09 de fevereiro de 2024, PAULA MORENA SILVA VITOR, ponto n.º 277278,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP23, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DAGOBERTO NOGUEIRA.
Nº 568 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, CARLOS ALBERTO PEREIRA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) DANIELA
REINEHR, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
Nº 569 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, CINTIA DHAIANE RIBEIRO FERNANDES para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
DAVID SOARES, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP09, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 570 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, EDISNEI FABRICIO FAÇANHA DOS SANTOS para exercer, no gabinete do(a)
Deputado(a) PROFESSORA GORETH, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP15,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 571 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990,
GRAZIELLY
BRUNO DA
SILVA
para
exercer,
no gabinete
do(a)
Deputado(a)
DAGOBERTO NOGUEIRA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP23, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 572 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, JESSICA CRISTINA SANTOS DA SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
GUTEMBERG REIS, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP14, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 573 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, LUCIANA FONSECA CORRÊA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
CLODOALDO MAGALHÃES, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

                            

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