DOE 15/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº031 |  Caderno 1/7  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.858 de 15 de fevereiro de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 1.290.308.819,05 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº Lei nº 18.664, de 28 de 
dezembro de 2023 (D.O.E 29/12/2023) – LOA 2024. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
– AL, entre projetos e atividades, para promoção da sustentabilidade e da responsabilidade social - complementação das ações das cozinhas solidárias. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS – TCE, entre projetos e atividades, para atender despesa 
com folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, 
referente ao contrato afixcode patrimônio e avaliações Ltda. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL 
DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO – FERMOJU, cumprimento do art. 9º § 3 da lei nº18.562, de 06 de novembro 
de 2023, que se refere destinação dos valores referentes ao resultado financeiro das serventias extrajudiciais vagas, em face da limitação do teto remuneratório 
imposto a interino. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, 
entre projetos e atividades, para pagamento de despesa de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos, efetuar pagamento taxa da Semace. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
– SSPDS para atender despesas com aquisição de solução integrada de VIDEOWALL e efetuar pagamento de gratificação por exercício de atividade de 
inteligência - GEAI do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC para viabilizar pagamentos das bolsas para alunos da turma 02 do curso de formação profissional para o 
preenchimento das vagas de inspetores e escrivães do concurso da polícia civil, atender despesas de videomonitoramento da ETICE; para adequação da 
estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará – PC e para gratificação por exercício de atividade de inteligência - GEAI do Sistema de 
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. . CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA 
MILITAR – PM para atender despesas com aquisição de uniformes para policiais militares; convocação de candidatos, referente ao Concurso Público 
destinado ao provimento no cargo de Soldado de Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM da Polícia Militar do Ceará – PMCE e para Gratificação por 
Exercício de Atividade de Inteligência – GEAI do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SEISP. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ 
– CBMCE para aquisição de fardamento e para Gratificação por Exercício de Atividade de Inteligência – GEAI do Sistema Estadual de Inteligência de 
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SEISP. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, entre projetos e atividades, para viabilizar pagamento de gama para o curso de formação 
profissional para os cargos da Polícia Civil do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS para aquisição de veículos para utilização da superintendência de 
pesquisa e estratégia de segurança pública e para aquisição de mobiliários, equipamentos de ti, material de consumo para a CIOPAER e de contratação de 
serviços para atendimento biopsicossocial dos profissionais da segurança pública. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNPECE/PGE, para efetuar pagamento 
das bolsas de estudo e despesa de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO 
E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, para subsidiar a emissão de empenhos trimestrais relacionados 
às despesas com aluguel de imóveis, pagamento de estagiários, bem como à aquisição de sistemas e renovação de licenças do office 365. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre 
projetos e atividades, para efetuar pagamento da primeira fase de execução do concurso público desta pasta. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para atender aos contratos firmados com a ETICE, Serviços 
de Tecnologia da Informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA, entre projetos e atividades, para atender despesas com supervisão de assistência técnica e extensão rural, realização de feiras municipais da reforma 
agrária e agricultura familiar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesa de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para pagamento de aluguel do centro de eventos do 
Ceará, apoio às ações do programa Ceará Educa Mais, aquisição de notebooks apoio ao projeto c-jovem, manutenção e funcionamento das unidades escolares 
em tempo integral, custear despesas referentes ao precatório da folha de pagamento de pessoal, além da contratação e capacitação de professores para escolas 
de ensino médio integrado à educação profissional executado por meio de contrato de gestão e realizar pagamento de taxas de licença ambiental estadual 
para construção de escolas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – 
FUNDES, entre projetos e atividades, para pagamento de gratificação de desempenho institucional, aquisição de switches, pontos de acesso e nobreaks para 
atender as necessidades dos hospitais e unidades hospitalares, centralizar ações de manutenção de forma regionalizada na unidade responsável pela execução, 
atender despesas com DEAS cooperativas/terceirização, aquisição de material médico hospitalar, ajuste dos valores do piso da enfermagem e demandas da 
Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA 
– FEC, para atender despesas da Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar nº 202, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos 
por Estados, Distrito Federal e Municípios da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022. (mapp 620 fomento a projetos por meio da Lei Paulo 
Gustavo - LPG - audiovisual). CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para elaboração do projeto executivo e execução dos serviços para implantação do sistema adutor - sertão 
central (malha d`água), apoio ao desenvolvimento das atividades dos Comitês de Bacias Hidrográficas e conservação de dessalinizadores do Programa água 
doce. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL - CC, entre projetos e atividades, para aquisição e instalação 
de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, para implantação do Parque Tecnológico do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, para pagamento de despesas emergenciais, oferta de 
vagas em cursos de qualificação profissional em nível técnico e manutenção da oferta de vagas nos cursos de graduação na modalidade à distância. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, para 
atender despesas de material de consumo, passagens e diárias e outros serviços de terceiros. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, para cobertura das despesas de apoio em eventos de promoção e marketing turístico. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e 
atividades, para adequação das despesas de pagamento da Dívida Pública após a operação de reestruturação da dívida. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos e atividades, para cobertura das despesas de apoio em eventos 
de promoção e marketing turístico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, para suprir necessidades com pagamentos de terceirização e das Vilas Olímpicas. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para suprir melhorias do serviço de 
esgotamento sanitário. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
– SEPLAG, para realização de despesas inerentes aos projetos do Programa Ceará Mais Digital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGP, entre projetos e atividades, para pagamento de INSS vencido em