DOE 15/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº031  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Art. 2º – A ação 21077 – Ações de Qualificação Profissional será transposta para Secretaria do Trabalho e a ação 10195 – Aquisição e Instalação 
de Material Permanente para a Coordenadoria Administrativa Financeira da Casa Civil; ação 10902 - Aquisição e Instalação de Material Permanente nas 
Áreas de Atenção à Saúde no Combate a Covid-19 será transposta para a Superintendência do Litoral Leste/Jaguaribe, Superintendência da Região Norte, 
Superintendência da Região Cariri, Superintendência da Região do Sertão Central, Hospital Geral César Cals de Oliveira e para Hospital Geral da Polícia Militar 
José Martiniano de Alencar, Hospital Geral de Fortaleza; as ações 10896 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação na 
Atenção Ambulatorial e Hospitalar e 10895 - Aquisição e Instalação de Material Permanente na Atenção Ambulatorial e Hospitalar para a Superintendência do 
Litoral Leste/Jaguaribe, Superintendência da Região Norte, Superintendência da Região Cariri e para Superintendência da Região do Sertão Central; as ações 
20657 - Apoio Financeiro para Promoção da Atenção Primária e 20598 - Desenvolvimento de Medidas de Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana 
Pela Covid-19, para a Superintendência da Região de Fortaleza; a ação 10768 - Implantação de Núcleos de Esporte para o Fundo do Desenvolvimento do 
Esporte e Juventude/FUNDEJ; as ações 11355 - Promoção de Editais de Apoio e Fomento Artístico e Cultural, 11388 - Prêmio Pontos de Cultura do Ceará, 
10866 - Implementação do Programa Bolsa Artista Formação, 10085 - Promoção de Feiras Literárias em Municípios Cearenses e 10114 - Dinamização de 
Bibliotecas Públicas e Comunitárias para o Fundo Estadual da Cultura, conforme detalhamento abaixo:
TRANSPOSIÇÃO DE AÇÕES
AÇÃO TRANSPOSTA
ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - ORIGINAL
ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - TRANSPOSTO
10593 - Ações de Qualificação Profissional
Fundo Estadual do Trabalho/FET
Secretaria do Trabalho/SET
10195 – Aquisição e Instalação de Material Permanente
Coordenadoria /Casa Civil
Coordenadoria Administrativa Financeira /Casa Civil
10902 - Aquisição e Instalação de Material Permanente 
nas Áreas de Atenção à Saúde no Combate a Covid-19
Superintendência da Região de Fortaleza/FUNDES
Superintendência do Litoral Leste/Jaguaribe//FUNDES
 Superintendência da Região Norte//FUNDES
Superintendência da Região Cariri//FUNDES
Superintendência da Região do Sertão Central//FUNDES
Hospital Geral César Cals de Oliveira //FUNDES
Hospital Geral da Polícia Militar José Martiniano de 
Alencar, Hospital Geral de Fortaleza/FUNDES
10896 - Aquisição e Instalação de Material 
Permanente de Tecnologia da Informação na 
Atenção Ambulatorial e Hospitalar e 10895 - 
Aquisição e Instalação de Material Permanente 
na Atenção Ambulatorial e Hospitalar
Superintendência da Região de Fortaleza/FUNDES
Superintendência do Litoral Leste/Jaguaribe//FUNDES
 Superintendência da Região Norte//FUNDES
Superintendência da Região Cariri//FUNDES
Superintendência da Região do Sertão Central//FUNDES
10895 - Aquisição e Instalação de Material 
Permanente na Atenção Ambulatorial e Hospitalar.
Superintendência da Região de Fortaleza/FUNDES
Superintendência do Litoral Leste/Jaguaribe//FUNDES
 Superintendência da Região Norte//FUNDES
Superintendência da Região Cariri//FUNDES
Superintendência da Região do Sertão Central//FUNDES
20657 - Apoio Financeiro para 
Promoção da Atenção Primária
Secretaria de Políticas de Saúde/FUNDES
Superintendência da Região de Fortaleza/FUNDES
20598 - Desenvolvimento de Medidas 
de Enfrentamento e Contenção da 
Infecção Humana Pela Covid-19
Coordenadoria de Gestão de Recursos 
Biomédicos - COGBI/FUNDES
Superintendência da Região de Fortaleza/FUNDES
10768 - Implantação de Núcleos de Esporte
Secretaria do Esporte/SESPORTE
Fundo do Desenolvimento do Esporte e Juventude/FUNDEJ
11355 - Promoção de Editais de Apoio 
e Fomento Artístico e Cultural.
Secretaria da Cultura/SECULT
Fundo Estadual da Cultura - FEC
11388 - Prêmio Pontos de Cultura do Ceará.
10866 - Implementação do Programa 
Bolsa Artista Formação.
10085 - Promoção de Feiras Literárias 
em Municípios Cearenses.
10114 - Dinamização de Bibliotecas 
Públicas e Comunitárias.
Art. 4º – Fica alterada a classificação do gasto das seguintes ações: 21066- Realização de Atendimentos Pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine/
Ce) - Contrato De Gestão; 21077 - Ações de Qualificação Profissional; 21068 – Estruturação do Sistema Público Estadual do Trabalho e 11352 – Apoio à 
Formalização de Empresas – JUCEC, conforme detalhadas no quadro abaixo:
ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO GASTO
AÇÃO (CODIFICAÇÃO ANTIGA)
AÇÃO (CODIFICAÇÃO NOVA)
CLASSIFICAÇÃO ORIGINAL
CLASSIFICAÇÃO NOVA
21066- Realização de Atendimentos 
Pelo Sistema Nacional de Emprego 
(Sine/Ce) - Contrato De Gestão
10400 - Realização de Atendimentos 
Pelo Sistema Nacional de Emprego 
(Sine/Ce) - Contrato De Gestão
Gasto Corrente Finalísitco Continuado
Gasto Corrente Finalísitco Não Continuado
21068 – Estruturação do Sistema 
Público Estadual do Trabalho
10403 – Estruturação do Sistema 
Público Estadual do Trabalho
Gasto Corrente Finalísitco Continuado
Investimento/Inversão
21077 - Ações de Qualificação Profissional
10593 - Ações de Qualificação Profissional
Gasto Corrente Finalísitco Continuado
Gasto Corrente Finalísitco Não Continuado
11382 - Apoio à Formalização 
de Empresas - JUCEC
20146 - Apoio à Formalização 
de Empresas - JUCEC
Gasto Corrente Finalísitco Não Continuado
Gasto Corrente Finalísitco Continuado
Art. 5º – Em conformidade com o Art. 13, §4º e o inciso IV da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, que trata de ajuste, por meio de decreto, 
nas vinculações entre ações e entregas, visando à garantia da integração dos instrumentos de planejamento, a ação 11088 – Assistência aos Profissionais da 
Segurança Pública – FSPDS passa a vincular-se ao Objetivo Específico Prevenir e reprimir a ocorrência de crimes, com ações estratégicas, operacionais e 
preventivas, na Entrega Pessoa Assistência e a ação 12346 – Construção de Centro de Educação Infantil em Tempo Integral na região da Pajussara – Maracanaú 
será vinculada à entrega Centro de Educação Infantil Implantado, conforme Anexo V.
 Art. 6º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, e do 
superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº35.858 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.290.308.819,05
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
600.000,00
01100001 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA ASSEMBLÉIA
600.000,00
01.031.436 - PROMOÇÃO DA INTERAÇÃO LEGISLATIVO E SOCIEDADE. 
20870 - Promoção da Sustentabilidade e da Responsabilidade Social no Âmbito da Alece
600.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
600.000,00
02000000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
44.201,89
02100001 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
44.201,89
01.032.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
20371 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - TCE
44.201,89
03 - GRANDE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.500.9100000
0
44.201,89
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1.600.000,00
04100111 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
1.600.000,00