DOE 15/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº031  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
concessão do pagamento de diárias ao servidor ROBERTO BASSAN PEIXOTO, ocupante do cargo de SUPERINTENDENTE, da Superintendência do 
Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, com simbologia SS-1, matrícula de nº 3002424-9, a viajar à cidade de Brasília – DF, no período de 20 a 
23 de fevereiro de 2024, com o objetivo de participar do “I Encontro Nacional dos Núcleos Estaduais da Escola Nacional de Socioeducação (ENS) e Simpósio 
Nacional em Socioeducação 2024”, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos), totalizando R$ 1.226,68 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), que acrescido de 60%, perfaz um total de R$ 1.962,69 
(um mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e 
quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 2.313,17 (dois mil, trezentos e treze reais e dezessete centavos), e passagens aéreas no valor total de 
R$ 2.743,97 (dois mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 
1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe I, do anexo I, do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Superintendência. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 17 de janeiro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA COAFI CC Nº054/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 
61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 183,99 (cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), ao militar Estadual da Casa 
Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, FRANCISCO SADAH MARTINS GOMES, ocupante da graduação de 1º Sargento PM, 
matrícula nº 800121-1-X, por viagem em objeto de serviço à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 05 a 07 de janeiro de 2024, com a finalidade 
de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 
30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA COAFI CC Nº112/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 
61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 110,39 (cento e dez reais e trinta e nove centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, 
pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JOSÉ RICARDO SOARES DOS SANTOS, ocupante da graduação de Subtenente PM, matrícula 
nº 799945-1-0, por viagem em objeto de serviço à cidade de Sobral-CE, no período de 03 a 04 de janeiro de 2024, com a finalidade de realizar serviço de 
segurança e proteção de Autoridade, dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, 
bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 01 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA COAFI CC Nº138/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária, aos MILITARES Estaduais da 
Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Primeira Dama do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº138/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
ROBERTA NAIRA MAGALHÃES 
LIMA ALMEIDA
Cabo PM
800.073-2-9
V
28.01.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Guaramiranga-CE
1/2
61,33
*****
30,67
CHRISTIANO PEREIRA LOPES
Cabo PM
800.073-4-5
V
28.01.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Guaramiranga-CE
1/2
61,33
*****
30,67
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APOSTILAMENTO AOS CONTRATOS, CELEBRADO PELO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA 
CIVIL, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o §8º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO, a fim 
de alterar e fazer constar a Dotação Orçamentária nº. 30100003.04.126.421.20300.15.339140.1.500.9100000.0.2.01, com vigência a partir de 02 de janeiro 
de 2024, na qual serão executadas as despesas dos contratos elencados a seguir:
Nº CONTRATO/ANO
SACC
EMPRESA
119/2021
1191413 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ- ETICE
038/2022
1207929 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ- ETICE
126/2023
1297222 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ- ETICE
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos contratos supracitados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
CASA CIVIL, Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230018 – CASA CIVIL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
Portaria CC nº 07/2023, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria – Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão 
Eletrônico nº 20230018 – Casa Civil, Processo NUP 30001.005042/2023-92, que tem por objeto aquisição de gêneros alimentícios do tipo DIVERSOS para 
atender as necessidades de consumo da Casa Civil, nas condições estabelecidas no Edital, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO, resolve 
HOMOLOGAR o resultado final do Pregão Eletrônico 20230018 – CASA CIVIL, em favor da pessoa jurídica, PH COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 51.127.841/0001-03, pelo valor global de R$ 248.192,48 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos). 
Fortaleza, Ceará, 09 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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