DOE 15/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº031  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230020 – CC
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso 
V, da Portaria CC nº 07/2023, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20230020 – CASA CIVIL, com fundamento na decisão a 
que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.310, de 23 de outubro de 2013. Objeto: Contra-
tação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 13 (treze) aparelhos de ar condicionado, instalados na Coordenadoria de Gestão do Escritório em 
Brasília - COGEB, com fornecimento de peças, mão de obra, materiais e equipamentos, nas condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência 
do edital e na proposta do CONTRATADO. Empresa vencedora: M.B CRUZ SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA. Valor global: R$ 18.000,00 (Dezoito mil 
reais). Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, MATHEUS OLIVEIRA COUTINHO, servidor 
comissionado, Assessor Especial I, matrícula nº 30001605, em razão da viagem, em objeto do serviço, com a finalidade de participar de evento oficial no 
Município de Antonina do Norte - CE, no período de 01 a 02 dezembro de 2023, configurando indenização, na forma do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, Anexo IV, Portaria COAFI/CC nº 757/2023, Processo NUP 30001.007142/2023-53, no valor total de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e 
cinco centavos), devendo ser custeada como Indenização e ser paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.10000.0 O Termo 
de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 09 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, MATHEUS OLIVEIRA COUTINHO, servidor 
comissionado, Assessor Especial I, matrícula nº 30001605, em razão da viagem, em objeto do serviço, com a finalidade de participar de evento oficial nos 
Municípios de Ocara e Forquilha, ambos dentro do Estado do Ceará, no período do dia 23 a 25 de novembro do ano 2023, configurando indenização, na forma 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, Anexo IV, Portaria COAFI/CC nº 782/2023, Processo NUP 30001.006939/2023-33, no valor total de R$ 
192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), devendo ser custeada como Indenização e ser paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.
122.421.20178.15.339092.10000.0 O Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo 
Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 03/2023,; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, no 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE,; IV - CONTRATADA: 
PONTUAL RENT A CAR LTDA.; V - ENDEREÇO: Av. Francisco Sá, n ° 3636, loja 09, bairro Carlito Pamplona, Fortaleza/CE, CEP: 60.310-052,; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato n° 03/2023; Nos termos do Processo n° 30032.000718/2023-94; Nos preceitos do art. 
71 da Lei Federal no 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração dos itens 8.1. e 8.2 da 
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL do contrato no 03/2023, que passa a ter 
a seguinte redação: CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO 8.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 
(doze) meses, contados a partir de 31/01/2024 até 30/01/2025, podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal no 13.303/2016. 8.2. O prazo de 
execução do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 31/01/2024 até 30/01/2025, podendo ser prorrogado até o limite permitido na 
Lei Federal no 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global contratual permanece inalterado em R$ 403.008,00 (quatrocentos e três mil e oito reais); 
X - DA VIGÊNCIA: de 31/01/2024 até 30/01/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que 
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças 
- Presidente da ETICE; Francisco Agnaldo Nogueira Lima - Gestor do Contrato; Marcos Antônio de Carvalho - Representante Legal da CONTRATADA.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE CONTRATADA: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. 
OBJETO: Serviço de seguro contra acidentes pessoais por Morte Acidental ou invalidez Permanente, total ou parcial por Acidente para estagiários, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Documento de Especificação Técnica e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo de Participação da Cotação Eletrônica n° 20230014 – ETICE e seus anexos, os preceitos do 
direito privado, a Lei Federal no 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração.. VALOR 
GLOBAL: R$ 900,00 (novecentos reais) pagos em Conformidade com a CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3020
0003.24.126.413.21449.03.339039.1.501.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças 
- Presidente da ETICE; Maria Auxiliadora Farias Bezerra - Gestora do Contrato; Daniel Rascikevicuis do Amaral Nascimento - Representante Legal da 
CONTRATADA e Marcello Libero Endrigo - Representante Legal da CONTRATADA.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O (A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 315, de 22 
de Setembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de Setembro de 2023, RESOLVE NOMEAR, MYLENA PARENTE LIMA, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico I , símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional 
da PROCURADORIAGERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 06 de Fevereiro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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