DOE 15/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº031  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024
doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 
(cento e oitenta) dias, findando em 16/08/2024; III - VALOR GLOBAL: 1.025.367,76 ( Um milhão, vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e 
setenta e seis centavos; ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 02/02/2024: JOSÉ ILO DE 
OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP_ E FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES (Prefeito do Município 
de Altaneira-CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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REQUERIMENTO
NUP: 43022.001354/2024-10
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE, inscrita no CNPJ n.º 33.866.288/0001-30, torna público que requereu à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente de São Benedito – SEMASB, a Licença Ambiental Única – LAU referente ao PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA 1ª 
ETAPA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – CAMPUS SERRA DA IBIAPABA, contemplando uma área total de 15.453,10 m² e 
área construída de 4.485,63 m², situado na Rua G do Loteamento Bom Jesus, s/N, no município de São Benedito-CE. Em fortaleza, 09 de fevereiro de 2024. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2831033/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 101.121,00; PROCESSO Nº: 1137.001754 / 2023-19- Cagece OBJETO: Serviços de 
Assessoria e Consultoria Jurídica Empresarial, Administrativa, Tributária, Cível, Penal e Trabalhista – Lote I, pelo período de 180 (cento e oitenta) 
dias JUSTIFICATIVA: Considerando que o processo de licitação PLEP 20230017 foi enviado para a PGE em 30.06.2023, com prazo razoável de antecedência 
a fevereiro de 2024; Comiserando que a sessão de disputa ocorreu em 19.09.2023, e a PGE remeteu para a Cagece a documentação para análise das Propostas 
Comerciais dos Lotes 01 e 02 em 05.10.2023, constando mais de 18.000 páginas, contemplando 7 escritórios participantes do Lote 01; Considerando que no 
momento, a licitação encontra-se na fase de análise de habilitação para o Lote 01, esclarecemos que a sessão para divulgação do resultado da fase de Análise 
de Proposta Comercial deste lote ocorreu em 15/12/2023; Considerando que restou demonstrado que a situação emergencial que ora se apresenta não foi 
decorrente da falta de planejamento da Companhia; Considerando que a descontinuidade do contrato traria sérios prejuízos e riscos à Cagece, vez que existem 
processos relevantes que merecem acompanhamento intensivo e especializado, demandas estas que não poderão ser completamente absorvidas pelo quadro de 
advogados próprios da Companhia; Considerando que fora demonstrada a natureza do serviço em comento como de execução continuada, vez são prestados 
de maneira seguida, ininterrupta e indiferenciada ao longo do tempo; Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, 
na qual está empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção 
e proteção da saúde; Considerando a impossibilidade de aguardo do processo licitatório, vista a urgência em evitar quebra de continuidade dos serviços; e, 
finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório 
PLEP 20230017 seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 101.121,00 ( cento e um mil e cento e vinte e um reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos 
Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: R. AMARAL, HULAND, CASTRO 
ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS DISPENSA: autorizada por Pedro Victor Nogueira Rocha Pontes, Diretor de Jurídico da 
Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água 
e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1967ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de 
Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1137.001754/2023-19-Cagece. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2831041/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS : R$ 42.897,00; PROCESSO Nº: 1137.001754 / 2023-19- Cagece OBJETO: Serviços 
de Assessoria e Consultoria Jurídica Empresarial, Administrativa, Tributária, Cível, Penal e Trabalhista – Lote II, pelo período de 180 (cento e 
oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que o processo de licitação PLEP 20230017 foi enviado para a PGE em 30.06.2023, com prazo razoável 
de antecedência a fevereiro de 2024; Comiserando que a sessão de disputa ocorreu em 19.09.2023, e a PGE remeteu para a Cagece a documentação para 
análise das Propostas Comerciais dos Lotes 01 e 02 em 05.10.2023, constando mais de 18.000 páginas, contemplando 11 escritórios participantes do Lote 
02; Considerando que no momento, a licitação encontra-se na fase de análise de propostas comerciais para o Lote 02; Considerando que restou demonstrado 
que a situação emergencial que ora se apresenta não foi decorrente da falta de planejamento da Companhia; Considerando que a descontinuidade do contrato 
traria sérios prejuízos e riscos à Cagece, vez que existem processos relevantes que merecem acompanhamento intensivo e especializado, demandas estas que 
não poderão ser completamente absorvidas pelo quadro de advogados próprios da Companhia; Considerando que fora demonstrada a natureza do serviço em 
comento como de execução continuada, vez são prestados de maneira seguida, ininterrupta e indiferenciada ao longo do tempo; Considerando a essencialidade 
dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, na qual está empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/
coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando a impossibilidade de aguardo do processo licitatório, vista a 
urgência em evitar quebra de continuidade dos serviços; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo 
previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório PLEP 20230017 seja homologado. VALOR GLOBAL: R$ 42.897,00 ( quarenta e dois mil e 
oitocentos e noventa e sete reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 
da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS DISPENSA: 
autorizada por Pedro Victor Nogueira Rocha Pontes, Diretor de Jurídico da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 01 de fevereiro 
de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1967ª Reunião da Diretoria, ratifica, 
em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo 
nº 1137.001754/2023-19-Cagece. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
1º ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2019
I – CEDENTE: FUNCAP; II – CESSIONÁRIO: EMBRAPA CAPRINOS E OVINOS; III – OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Termo de 
Cessão de Uso nº 01/2019 por mais 5 anos, a contar da assinatura, de acordo com o constante no processo NUP 31052.000006/2024-81; IV – SIGNATÁRIOS: 
Raimundo Nogueira da Costa Filho, Presidente da Funcap, Ana Clara Rodrigues Cavalcante– Chefe Geral da Embrapa Caprinos e Ovinos e Caetano Silva 
Filho– Chefe Adjunto de Administração da Embrapa Caprinos e Ovinos. FUNCAP, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2024.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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ATA DA 186ª REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNCAP
Às 10:08 do dia 08/02/2024, teve início a 186ª reunião do Conselho Deliberativo da Funcap, com a participação do Presidente, Raimundo Nogueira da Costa 
Filho, da Assessora Especial da Presidência, Denise Sá Maia Casselli, da Procuradora Jurídica, Marília Rêgo G. Matos, da Assessora de Desenvolvimento 
Institucional, Ana Carolina Albuquerque Freitas da Rocha, da Diretora Administrativo-Financeira, Paula Lenz C. Lima, da Diretora Científica, Thereza Maria