DOE 15/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº031  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
MOBILIÁRIO URBANO – PARQUES CRIATIVOS
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
GNR Fortaleza Valorização de BIOGAS / CNPJ n°:20.287.659/0001-88
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
LINGUAGEM
ARTES INTEGRADAS
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo.
FISCAL
Sandro Luiz Cardoso Santana / Matrícula: 3000958-4 / Cargo: Analista de Gestão Cultural
Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 08 de fevereiro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E LINDEMBERG JARDIM DE FREITAS - AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº26/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JULIO CESAR FARIAS FREITAS, ocupante do cargo 
de Orientador de Célula, matrícula nº 30000684, desta Secretaria, a viajar às cidades de Santana do Acaraú e Jaguaribe, nos períodos de 05/02/2024 a 
09/02/2024 e 19/02/2024 a 23/02/2024 a fim de realizar acompanhamento de agricultores e estabelecimentos produtivos, concedendo-lhe 9 (nove) diárias, no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 693,90 (seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº27/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ADEMARZINHO PONTE DE HOLANDA, 
ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 0913-1-6, desta Pasta, a viajar às cidades de Mossoró-RN e Apodi-RN, no período de 31/01 a 
03/02/2024 a fim de Participar de Intercambio Projeto Algodão Agroecológico no semiárido brasileiro e parceria Brasil-China para mecanização da agricul-
tura familiar, concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (Cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove reais), totalizando R$ 
682,60 (Seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), acrescidos de 30% a viagem para cidade de Mossoró, nos dias 31/01 e 01/02/2024 de acordo 
com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº36/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ANTÔNIO GOMES SOARES, ocupante 
do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300009-0-0, desta Secretaria, a viajar às cidades de Catarina, Saboeiro, Jucás, Cariús, Cedro, Ipaumirim, 
Baixio, Umari e Icó, no período de 05/02 a 09/02/2024 a fim de Realização de visitas técnicas para acompanhar e monitorar as centrais dos municípios, efetuar 
análise de equipamentos das centrais e documentos. Realizar contrato de Gestão do Agropolos no Programa PAA para compra e doação, concedendo-lhe 4,5 
(quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa 
e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº025/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: AGENCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A ADECE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.100.913/0001-54 OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A ADECE, de uma área correspondente a 36m², com as seguintes coordenadas: latitudinais 7º 
14’17’.7’’S e longitudinais 39º24’50.4’’W, localizada na Rua Rui Barbosa, Centro, Crato, dentro das dependências do Parque de Exposição Pedro Felício 
Cavalcante. A presente permissão destinar-se-á a instalação de uma torre que assegurará a cobertura 5G no espaço e no centro da cidade, proporcionando 
uma conectividade eficaz e confiável para os residentes locais, ofertando velocidade de transmissão, maior capacidade de conexão e menor latência. JUSTI-
FICATIVA: permite o uso, por parte da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A ADECE. FORO: As partes elegem de 
comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de fevereiro 
de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e DANILO GURGEL SERPA Diretor 
Presidente da Agência (PERMISSIONÁRIO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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NUP: 21001.001687/2023-65
TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº023/2024.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, SOB A FORMA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA, DE BENS MÓVEIS, FIRMADO 
ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, COMO PERMITENTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIA – SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PAUDARQUINHO E VERTENTE, EM SOBRAL/CE, 
COMO PERMISSIONÁRIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de 
Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada PERMITENTE, neste 
ato representada por seu Secretário, MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e incrito 
no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, CEP: 60050-101, 
no uso de suas atribuições legais, de um lado e, do outro, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO DE PAUDARQUINHO E VERTENTE, EM SOBRAL/CE, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 11.201.443/0001-67, com endereço na localidade de Paudarquinho/Aprazível/Sobral/CE, CEP: 62.114-000, neste ato representada 
por seu Presidente (a) FRANCISCO BARBOSA MACHADO, brasileiro (a), inscrito no CPF sob o nº 766.647.753-87 e portador da Cédula de Identidade 
nº. 95015009919 SSP/CE, residente e domiciliado na VL. Monteiro, Aprazível/Sobral/CE, CEP: 62.114-990, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, 
celebram o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que 
trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, funda-