DOE 15/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
410
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº031 | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024
PORTARIA 424/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribui-
ções legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada
pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo
suíte de NUP 08012.004965/2024-20, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES
relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como à VIAJAREM em
objeto de serviço à cidade de MORADA NOVA/CE, durante o período de 20/02/2024 a 21/02/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade
com o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta
da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº424/2024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
TOTAL
EVALDO BEZERRA
DE OLIVEIRA
AGENTE DE ATIVIDADES DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
MORADA
NOVA/CE -
20/02/2024 à
21/02/2024
1.5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
FABIANO DIAS
DA SILVA
VISTORIADOR
V
MORADA
NOVA/CE -
20/02/2024 à
21/02/2024
1.5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
JOSE MARCOS
PEREIRA CANDIDO
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
MORADA
NOVA/CE -
20/02/2024 à
21/02/2024
1.5
R$ 61,33
R$ 92,00
R$ 0,00
R$ 92,00
JOSE OSVALDO
BARBOSA LIMA
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
MORADA
NOVA/CE -
20/02/2024 à
21/02/2024
1.5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
KALLINE MAGDA
CAVALCANTE
ANDRADE DE HOLANDA
SUPERVISOR REGIONAL
III
MORADA
NOVA/CE -
20/02/2024 à
21/02/2024
1.5
R$ 77,10
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
TOTAL
R$ 92,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº109/2019
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Mara-
ponga; IV - CONTRATADA: EG&R CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: rua Teófilo Amaro, nº 313, Centro,
Boa Viagem/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I; §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme informações anexadas no NUP
N° 08012.001386/2024-25. Considerando o citado no art. 190 da Lei nº 14.133/2021.; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de
vigência do Contrato nº 109/2019, cujo objeto é a OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SENADOR
POMPEU/CE E REVITALIZAÇÃO DE SEU ENTORNO; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contar de 04/02/2024; XI
- DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - SUPERINTENDENTE
DO DETRAN-CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP; EVANDRO GOMES FACUNDO - Representante da
empresa EG&R CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2024
PROCESSO NUP N°08012.002150/2024-14
CREDOR: SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ n.º 25.898.180/0001- 00, com sede na Rua da Acácias, n°
1051, Bairro Cidade jardim Eldorado Contagem – Minas Gerais CEP:32.310-370. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o
n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., referente ao Contrato
n.º 003/2018, em razão da ausência de pagamento da 73ª medição da execução dos serviços de apoio ao departamento estadual de trânsito – DETRAN/
CE, na gestão, manutenção e operação de trânsito, do período de 01/01/2024 até 04/01/2024, no importe de R$ 175.982,95 (cento e setenta e cinco mil
novecentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Considerando tratar-se de despesa reconhecida por este Departamento Estadual de Trânsito
do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro nos arts. 22, § lº, do Decreto n. sº 93.872/1986 c/c arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Estadual nsº 9.809/1973 e
em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 472/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a
Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.782.261.20927.01.339093.1.7529200000.1,08200003.26.782.261.20927.03.339093.1.7 529200000.1,08200003.26
.782.261.20927.04.339093.1.7529200000.1,08200003.26.782.261.20927.1 1.339093.1.7529200000.1 e 08200003.26.782.261.20927.14.339093.1.7529200
000.1 tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2024 Mylena Paola Cavalcanti
da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024
PROCESSO Nº: 57001.000075 / 2024-83 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA OBJETO: contratação de serviço exclu-
sivo de disposição de água e tratamento de esgoto para a Sede e Unidades de Conservação da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para
as 10 ( dez) unidades avençadas no ETP JUSTIFICATIVA: O formato da solução em um contrato tem como base a possibilidade do fornecimento deste
serviço publico pela mesma empresa, uma vez que a CAGECE, possui exclusividade nos serviços de abastecimento de água e esgoto na cidade de Fortaleza,
conforme autos do processo nº 57001.000075/2024-83. VALOR GLOBAL: R$ 304.009,95 ( trezentos e quatro mil, nove reais e noventa e cinco centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.335.21143.03.339039.2.7991200016.1 57100001.18.541.335.21143.03.339039.1.5009100000.0 57100
001.18.122.421.20220.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações, considerando as
informações e documentação probatória constante no processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 57001.000075/2024-83 CONTRATADA:
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE - CNPJ 07.040.108/0001-57 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO
a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 01/2024 para contratação de serviço exclusivo de disposição de água e tratamento de esgoto para a Sede e
Unidades de Conservação da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº
57001.000075/2024-83, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 01/2024, com base no art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Anne Aguiar
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
O(A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso
I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) LILIANA MARIA MOTA DE OLIVEIRA, matrícula
00057517, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional
do(a) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a partir de 06 de Janeiro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE, Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Gustavo de Alencar d Vicentino
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
Fechar