DOE 15/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº031  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024
EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2024
POLI.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTIM; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ARACATI - 
CPSMAR; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no 
Contrato de Programa Nº 01/2024 pela transferência do Contratante ao Contratado, da Gestão da Policlínica DR. José Hamilton Saraiva Barbosa destinada 
ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará, Unidade integrante da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Espe-
cializada, na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de 
Intenções ratificado pela Lei Municipal do Fortim Nº 357/2010 e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati - CPSMAR; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Municipal do Fortim Nº 357/2010 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da 
Microrregião de Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa nº 01/2024 já firmado entre as partes, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; 
FORO: Comarca de Fortim; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, para ocorrer com despesas da Policlínica DR. José Hamilton Saraiva Barbosa do 
Exercício de 2024; VALOR: R$ 559.439,20 (quinhentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos); DATA DA ASSINA-
TURA: 02/01/2024; SIGNATÁRIOS: Naselmo de Sousa Ferreira e Raimundo Lacerda Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2024
POLI.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAIÇABA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ARACATI - 
CPSMAR; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no Contrato 
de Programa Nº 01/2024 pela transferência do Contratante ao Contratado, da Gestão da Policlínica DR. José Hamilton Saraiva Barbosa, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da 
Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos 
do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Itaiçaba Nº 355/2009 e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de 
Aracati - CPSMAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e do Decreto Federal nº 6.017/07, 
de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Itaiçaba Nº 355/2009 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio 
Público de Saúde da Microrregião de Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa N°. 01/2024 já firmado entre as partes, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Itaiçaba; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, para ocorrer com despesas da Policlínica DR. José Hamilton 
Saraiva Barbosa do Exercício de 2024 VALOR: R$ 243.780,14 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta reais e quatorze centavos); DATA DA 
ASSINATURA: 02/01/2024; SIGNATÁRIOS: Frank Gomes Freitas e Raimundo Lacerda Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2024
POLI.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ARACATI - 
CPSMAR; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no Contrato 
de Programa Nº 01/2024 pela transferência do Contratante ao Contratado, da gestão da Policlínica DR. José Hamilton Saraiva Barbosa, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da 
Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos 
do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Icapuí Nº 526/2010 e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de 
Aracati - CPSMAR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e do Decreto Federal nº 6.017/07, 
de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Icapuí Nº 526/2010 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio 
Público de Saúde da Microrregião de Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa N°. 01/2024 já firmado entre as partes, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Icapuí; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, para ocorrer com despesas da Policlínica DR. José Hamilton 
Saraiva Barbosa do Exercício de 2024; VALOR: R$ 693.330,66 (seiscentos e noventa e três mil trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos); DATA 
DA ASSINATURA: 02/01/2024; SIGNATÁRIOS: Raimundo Lacerda Filho e Raimundo Lacerda Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2024
POLI.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ARACATI - 
CPSMAR; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no Contrato 
de Programa Nº 01/2024 pela transferência do Contratante ao Contratado, da gestão da Policlínica Dr. José Hamilton Saraiva Barbosa, Unidade integrante da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da 
Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos 
do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de 
Aracati - CPSMAR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e do Decreto Federal nº 6.017/07, 
de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio 
Público de Saúde da Microrregião de Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa nº 01/2024 já firmado entre as partes, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Aracati; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, para ocorrer com despesas da Policlínica Dr. José Hamilton 
Saraiva Barbosa do Exercício de 2024; VALOR: R$ 2.429.811,30 (dois milhões quatrocentos e vinte e nove mil oitocentos e onze reais e trinta centavos); 
DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024; SIGNATÁRIOS: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia e Raimundo Lacerda Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 24001.035476/2023-14
EXTRATO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº133/2022
I - ESPÉCIE: DOC:Nº 299/2023 - 2º termo aditivo ao Convênio nº 133/2022, que entre si celebram, de um lado o Estado do Ceará, através da SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), e o MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, para os fins que nele se declaram.; II - OBJETO: Prorrogar a 
vigência do Convênio, que tem como finalidade o repasse de recursos financeiros, para apoio às ações na área da saúde do Município Horizonte/CE. Fica