DOMCE 16/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 16 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3398
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Art. 7º. - Ficam isentos do preço público o pequeno produtor rural, o
proprietário de pequena propriedade rural de que trata a presente lei,
desde que beneficiários do programa sociais do governo federal,
estadual e/ou municipal, bem como comprovada sua condição.
Art. 8º. - As máquinas agrícolas, máquinas de terraplanagem, e a
perfuratriz de poços artesianos de propriedade do Município de
Jaguaretama, poderão ser utilizadas a serviço de associações de
municípios legalmente constituídas, e outros municípios, através de
celebração de convênio, na forma regulamentar, desde que:
§1º. Sem prejuízo das demandas do município.
§2º. Quando se tratar de convênio com outros municípios a cessão de
uso se dará de forma onerosa, há visto o de interesse na criação de um
fundo para manutenção e demais despesas, assim como referenciados
na presente Lei.
Art. 9º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias já dispostas no orçamento para tal
finalidade.
Art. 10. Os casos omissos na presente Lei serão tratados e
esclarecidos por via de Decreto exarado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 06 dias do mês de fevereiro de
2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
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Maria Fernanda Martins Lopes
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO – TOMADA DE
PREÇOS Nº 2023112901-SEIN
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA –
Aviso de Resultado de Habilitação – Tomada de Preços nº
2023112901-SEIN Objeto: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA
SEDE DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, conforme projeto
básico. Após analises a comissão chegou-se ao seguinte resultado:
Empresas Habilitadas: 01 – Copa Engenharia Ltda; 02 – Epyio
Construções; 03 – T.C.S da Silva Construções Eireli; 04 – C R P
Costa Construções e Prestadora de Serviços Ltda; 05 – Klebio Landim
de Franca Ltda; 06 – Brimax Engenharia Ltda; 07 – Eletrocampo
Serviços e Construções Ltda; 08 – Rps Construção de Edíficios e
Projetos Eireli-Me; 09 – Dagy Construções E Urbanismo Ltda; 10 –
Construtora Exito Limitada Epp; 11 – Quatro I Construções Ltda.
Empresas Inabilitadas: 12 – Arcturo Construções e Serviços Ltda; 13
– Construtora Moraes Ltda. Cumprindo a Lei Federal n. 8.666/93 em
seu art. 109, I, ―a‖, fica aberto o prazo recursal. Maiores informações
tel. 88 3576-1305, email: licitacao@jaguaretama.ce.gov.br.
Jaguaretama-CE, 05 de Fevereiro de 2024
FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA
Presidente CPL
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Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:9CEBAD19
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
RESULTADO DE HABILITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº
2023112001-SEIN
ESTADO DO CEARÁ – Município de Jaguaretama Resultado da
Habilitação - A Comissão de Licitação torna público para
conhecimento resultado de habilitação da CONCORRÊNCIA nº
2023112001-SEIN, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA MANUTENÇÃO DE TRECHOS DA ESTRADA VICINAL
DA
BARRAGEM
(SANTA
BARBARA)
ATÉ
CE-153,
CONFORME PROJETO BÁSICO, Após analises a comissão chegou-
se ao seguinte resultado: Empresas Habilitadas: 01 - La Locações e
Serviços Ltda; 02 - Podium Empreendimentos Ltda; 03 - C R P Costa
Construções e Prestadora de Serviços Ltda; 04 - Medeiros
Construções e Serviços Ltda; 05 - Rps Construções de Edifícios e
Projetos Eireli; 06 - Locamix Ltda; 07 - T.C.S. da Silva Construções
Ltda; 08 - M & C Construções Ltda; 09 - Construtora Stark Ltda; 10 -
Águia Construções e Incorporações Ltda; 11 - Construtora J. Silva
Ltda; 12 - Gtm Engenharia Ltda; 13 - Jms Pajeu Construções
Locações e Serviços Ltda; 14 - G7 Construções e Serviços Eireli; 15 -
Ipn - Construções e Serviços Eireli - Me; 16 - Arn Construções Ltda;
17 - Eletrocampo Serviços e Construções Ltda; 18 - Brimax
Engenharia Ltda; 19 - Vap Construções Ltda; 20 - Rg2 Terraplenagem
Ltda; 21 - Dantas & Oliveira Limpeza Conservação e Construções
Ltda; 22 - Elo Construções e Empreendimentos Eireli. Empresas
Inabilitadas: 23 - Plataforma serviços e Construções Ltda; 24 - FF
Empreendimentos e Serviços Ltda; 25 - Prime Empreendimentos,
Incorporadora e serviços Ltda; 26 - M L Entretenimentos. Assessoria
e serviços Ltda; 27 - C V Tome Serviços - Me; 28 - Urbana Limpeza e
Manutenção Viária Eireli. Cumprindo a Lei Federal n. 8.666/93 em
seu art. 109, I, ―a‖, fica aberto o prazo recursal. Maiores informações
tel. 88 3576-1305, email: licitacao@jaguaretama.ce.gov.br.
Jaguaretama-CE, 15 de Fevereiro de 2024
FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA-
Presidente CPL.
Jaguaretama-CE, 15 Fevereiro de 2024
FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA
Presidente CPL.
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Código Identificador:4BAF8E2D
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240001
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20240001
ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº 2022072201-
SEIN
CONTRATANTE........: SECRET DE INFRAET.URBANISMO E
SERVIÇOS PÚBLICOS
CONTRATADA(O).....: A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA
OBJETO......................:
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA
EM
DIVERSAS
RUAS
NA
SEDE
DO
MUNICIPIO
DE
JAGUARETAMA-CE,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
NO
PROJETO BASÍCO.
VALOR TOTAL................: R$ 1.171.080,93 (um milhão, cento e
setenta e um mil, oitenta reais e noventa e três centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Projeto
0505.267820022.1.015
Ampliação,recuperação,recapeação
e
abauluamento de vias públicas , Classificação econômica 4.4.90.51.00
Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$
1.171.080,93
VIGÊNCIA...................: 05 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de
2024
DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Janeiro de 2024
JOSÉ ABILIO RODRIGUES XAVIER
Secretário de Infraestrutura
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Maria Fernanda Martins Lopes
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