DOMCE 16/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3398

www.diariomunicipal.com.br/aprece 70

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.262/2024 JAGUARETAMA/CE, 06 DE
FEVEREIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.262/2024 Jaguaretama/CE, 06 de fevereiro de
2024.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N°. 1.251/2024, DE 16 DE JANEIRO
DE 2024, QUE PROMOVE A REVISÃO GERAL
DO ANO DE 2024 PARA OS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO,
VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES, NA
FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.251/2024, de 16 de
janeiro de 2024 que: "PROMOVE A REVISÃO GERAL DO ANO
DE 2024, PARA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO,
SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS
E
CARGOS
EQUIVALENTES, NA FORMA QUE INDICA."
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2024.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 06 dois dias do mês de fevereiro de 2024; 158º Ano
de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:5C53033C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº. 1.263/2024 JAGUARETAMA/CE, 06 DE
FEVEREIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.263/2024 Jaguaretama/CE, 06 de fevereiro de
2024.
(Projeto de Autoria do Ver. Reginaldo Holanda)

DISPÕE
SOBRE
A
DENOMINAÇÃO
DO
AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA CORONEL
ROLLEMBERG, BAIRRO NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO NESTA MUNICIPALIDADE, NA
FORMA
QUE
INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica denominado de RAIMUNDA BEZERRA
OLIVEIRA LIMA o Auditório da Secretaria Municipal de Saúde,
localizado na Rua Coronel Rollemberg, Bairro Nossa Senhora da
Conceição, cidade de Jaguaretama.
Art. 2º. - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde para que
adote as providências que se fizerem necessárias para a identificação
do referido equipamento público.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2024; 158º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:92630BC8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
PORTARIA Nº.0602005/24-GP DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a CONCESSÃO de Licença Sem
Vencimentos para servidor e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal,

CONSIDERANDO o requerimento do Servidor abaixo identificado;

CONSIDERANDO o disposto no Parecer Jurídico nº 05022024–
004/PGM/2024;

CONSIDERANDO que não há prejuízo ao serviço público.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER, Licença sem Vencimentos ao Servidor
Público Municipal, ANTÔNIO LUCIANO DE LIMA, portadora do
RG nº 42XXX93 SSP/CE e CPF nº 500.411.423-49, ocupante do
cargo de Vigilante, lotado na Secretaria Municipal de Administração,
por um período máximo de 01 (um) ano, de 06 de Fevereiro de 2024 a
06 de Fevereiro de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 06 de Fevereiro de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:B751788E

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº
2024.02.09.1

Extrato do Contrato referente ao Processo Administrativo de
INEXIGIBILIDADE nº 2024.02.09.1. Partes: o Município de Jardim,
através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Janilde Maria
Morais Dantas Brito. Objeto: Locação de imóvel localizado na Rua
Dr. Miguel Oliveira n°112, Bairro José Franco Neves, destinado a
concessão de um benefício eventual (aluguel social), junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de
Jardim/CE. VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e
VALOR MENSAL: R$ 300,00 (trezentos reais). Signatários: Erica
Lorena da Silva Pereira e Janilde Maria Morais Dantas Brito.

Jardim/CE, 14 de fevereiro de 2024.
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:5E28A433

LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2024.02.15.1 COM
BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

O Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Saúde em
conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021,
torna público aos interessados que a administração pretende realizar
aContratação de empresa para prestação de Serviços especializados na