DOMCE 16/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3398 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               114 
 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:9F05AA78 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – 
CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria da Educação do 
Município de Saboeiro-CE.CONTRATADA: LUIS ANTONIO DA 
SILVA 
MOTA, 
inscrita 
no 
CPF 
sob 
o 
nº 042.777.713-
51.OBJETO:Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura 
familiar e do empreendedor familiar rural, destinados ao atendimento 
do 
programa 
nacional 
de 
alimentação 
escolar/PNAE, 
de 
responsabilidade da Secretaria da Educação do Município de 
Saboeiro-CE.CHAMADA 
PÚBLICA 
Nº 
14.12.002/2023-
PMS.CONTRATO Nº. 06.02.002-13/2024-PMS.FUNDAMENTO 
LEGAL:Art. 24 da Resolução CD/FNDE nº 26 de 17/06/2013, 
conforme Art. 14 da Lei nº 11.947/2009, alterado pela Lei Nº 14.660, 
de 23/08/2023 na Resolução CD/FNDE nº 6 de 08/05/2020, 
Resolução CD/FNDE nº 21 de 16/11/2021.VIGÊNCIA: a partir da 
assinatura até 31/12/2024.VALORES:valor global R$ 37.110,00 
(trinta e sete mil cento e de27.540,00 (vinte e sete quinhentos e 
quarenta reais) – DOTAÇÃO: 0601.12.306.0039.2.011 - elemento de 
despesa 3.3.90.30.00.ASSINA PELA CONTRATANTE:Senhor 
Raul Cleantes Seixas Araújo Braga de Sena, Secretário da Educação. 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de fevereiro de 
2024.   
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:1422D100 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 06224-SMS 
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n°19.12.2023.01-SRPE 
CONTRATANTE........: Secretaria de Saúde 
  
CONTRATADO (A).....: JOAO V S LIMA (PORTO BELO 
VIAGENS) 
  
CNPJ...............................: 43.503.560/0001-71 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO E 
ENTREGA 
DE 
PASSAGENS 
AÉREAS/TERRESTRES 
NO 
ÂMBITO NACIONAL DE INTERESSE DA PREFEITURA DE 
SANTANA DO CARIRI/CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e 
quinhentos reais), e (%) 10% (dez por centro) cobrado por cada taxa 
de transição na emissão dos bilhetes. 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 02.16.01.10.122.0002.2 2075 
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde - Classificação 
econômica: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica - Fonte de Recurso: 500.1002.00; 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 06 de fevereiro de 2024 
  
VIGÊNCIA...................: Até 31 de dezembro de 2024  
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:476CC8DF 
 
PROCURADORIA GERAL 
LEI N.º 1.032/2024, DE 15 DE FEVEREIRO 2024 
Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos 
integrantes do Magistério Público do município de 
Santana do Cariri. 
  
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI/CE, no uso de suas 
atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
  
Art. 1º O Piso Salarial dos servidores públicos integrantes do Grupo 
Ocupacional do Magistério da Educação Básica de Santana do Cariri, 
com carga horária de 100 horas mensais, para o exercício de 2024, 
será de R$ 2.314,00 (dois mil trezentos e catorze reais). 
  
Art. 2º O Piso Salarial dos servidores públicos integrantes do Grupo 
Ocupacional do Magistério da Educação Básica de Santana do Cariri, 
com carga horária de 200 horas mensais, para o exercício de 2024, 
será de R$ 4.628,00 (quatro mil seiscentos e vinte e oito reais) 
  
Art. 3º As despesas concernentes à execução desta Lei correrão por 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
  
Art. 4º O reajuste concedido no art. 1º se estende aos servidores 
inativos (aposentados e pensionistas) dos cargos em comento, em face 
do disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei Municipal nº. 
719/2013 e observado o art. 37, XI, da Constituição Federal. 
  
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 1º de janeiro de 2024, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Santana do Cariri/CE, em 15 de fevereiro de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito de Santana do Cariri 
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:57ACD9BE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
EXTRATO DO ADITIVO - JS3 
 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO 
MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, TORNA PÚBLICO O 
EXTRATO 
DO 
TERCEIRO 
ADITIVO 
CONTRATUAL 
RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº SE-PE004/2021: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E DESPORTO; 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 
VEICULOS TIPO ÔNIBUS, MICRO-ONIBUS E TOPIQUE POR 
QUILOMETRO 
RODADO, 
MOTORISTA, 
COMBUSTÍVEL, 
MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA POR CONTA DA 
CONTRATADA, PARA ATENDER O TRANSPORTE ESCOLAR 
(ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO), JUNTO A SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MUNICÍPIO DE 
SENADOR POMPEU-CE. 
  
ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Fica recomposto valor contratual, 
com fulcro no artigo 65, inciso II, alínea ―d‖ da Lei Federal nº 
8.666/93. 
  
Valor Mensal Valor Global (10 meses) 
Recomposto R$ 356.217,29 R$ 3.562.172,90 LOTE 1 
R$ 167.982,41 R$ 1.679.824,08 LOTE 2