DOMCE 16/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3398

www.diariomunicipal.com.br/aprece 118

Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:4810B353

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 2024.02/01.002

O Prefeito Municipal do Município de Umari, Estado do Ceará,
usando as atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:

1° CONCEDER ao Sr.(a), JOSÉ GABRIEL FEITOSA BENTE,
CPF: 036.055.163-78, funcionário(a) público(a) municipal, lotado(a)
na Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito, ocupando a função
de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, FÉRIAS conforme determina
o art. 80 da Lei de n°109 de 14/12/2005, do Regime Jurídico Único no
período compreendido entre, 01/02/2024 a 02/03/2024, um (01) mês.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 01 de fevereiro
de 2024.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:D4791785

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 2024.02/01.003

O Prefeito Municipal do Município de Umari, Estado do Ceará,
usando as atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:

1° CONCEDER ao Sr.(a), KLEYTON ALECRIM GOMES, CPF:
023.756.283-9, funcionário(a) público(a) municipal, lotado(a) na
Secretaria Municipal de Saúde, ocupando a função de TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, FÉRIAS conforme determina o art. 80 da Lei de
n°109 de 14/12/2005, do Regime Jurídico Único no período
compreendido entre, 01/02/2024 a 02/03/2024, um (01) mês.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 01 de fevereiro
de 2024.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:432E59F0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.02.15.001

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA
ALEGRE/CE, O Agente de Contratação no uso das suas atribuições
em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público
para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
N°
2024.02.15.001
para
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E COPA E
COZINHA DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE a fim de
obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram
disponíveis no site www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br/. As empresas
interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de
Licitação até o dia 21 de Fevereiro de 2024 (21/02/2024) as 13:00hs
para o e-mail licitacmva@gmail.com ou entregar na sala do Setor de
Licitação na Rua José Alves Bezerra, n° 585, Bairro Riachinho,
Cidade Várzea Alegre/CE, no horário de expediente do órgão de
08:00hs ás 13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira.

Várzea Alegre/CE, 15 de Fevereiro de 2024.

JOSÉ RENATO ALVES FERREIRA –
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE.

Publicado por:
Regis Aurício da Silva Bezerra
Código Identificador:C12D030D

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.02.15.002

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA
ALEGRE/CE, O Agente de Contratação no uso das suas atribuições
em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público
para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
N°
2024.02.15.002
para
a
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM
ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA A ELABORAÇÃO DE
ESTUDOS
TÉCNICOS
PRELIMINARES,
TERMOS
DE
REFERÊNCIA E JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS CONFORME
LEI
14.133/2021,
VISANDO
A
REGULARIDADE
NAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE a fim de obter propostas
adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis no
site www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br/. As empresas interessadas
deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação
até o dia 21 de Fevereiro de 2024 (21/02/2024) as 13:00hs para o e-
mail licitacmva@gmail.com ou entregar na sala do Setor de Licitação
na Rua José Alves Bezerra, n° 585, Bairro Riachinho, Cidade Várzea
Alegre/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 13:00hs
de Segunda-feira a Sexta-feira.

Várzea Alegre/CE, 15 de Fevereiro de 2024.

JOSÉ RENATO ALVES FERREIRA –
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE.

Publicado por:
Regis Aurício da Silva Bezerra
Código Identificador:23D6CE16

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.419, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

Concede reajuste ao piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combates às Endemias - ACE e adota outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo
e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do
Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias –
ACE, não será inferior a dois salários mínimos, o que corresponde ao
valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais),
repassados pela União aos entes federativos.
Art. 2º. O valor de que trata o Art. 1° desta Lei será repassado na
forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes
de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACE e ACS (IF), proporcional ao número de agentes
cadastrados pelos gestores do Município no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os
requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no
parâmetro.