DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024021600055
55
Nº 32, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº
10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de
2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza:
O afastamento do País, com ônus, no período de 06 a 13 de março de 2024,
incluindo trânsito, da servidora Denise Vianna Koche, SIAPE nº **378**, Coordenadora-
geral da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participação no
evento "South by Southwest (SXSW), evento de inovação, tecnologia e criatividade" em
Austin, Texas, nos Estados Unidos, a ser realizado no período de 08 a 16 de março
(Processo nº 04600.003859/2023-67).
BETÂNIA LEMOS
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.001784/2022-07, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 06 de fevereiro de 2024, DANILO
CAMPOS DA LUZ E SILVA da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo -
GAEG, de nível superior, código de vaga NS 169, da Coordenação-Geral de Inovação da
Diretoria de Inovação desta Fundação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
PORTARIA Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.201296/2015-61, resolve:
Art. 1º Designar o servidor NATAL JESUS ASSUNÇÃO FERREIRA, e o servidor
MARCELO FERREIRA HALLAC para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de
substituto eventual do Coordenador-Geral de Logística e Contratos, código FCE 1.13, da
Diretoria de Gestão Interna desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública -
Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo,
sem prejuízo das respectivas atribuições.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 96, de 20 de fevereiro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 37, de 21 de fevereiro de 2019, seção 2, página 23.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
PORTARIA Nº 43, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.005059/2019-02, resolve:
Art. 1º Designar a servidpra MARCY PICANÇO DE FIGUEIREDO, e a servidora
KAUARA RODRIGUES DIAS FERREIRA para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o
encargo de substituta eventual da Coordenadora-Geral de Serviços de Transformação
Governamental, código FCE 1.13, da Diretoria de Inovação desta Fundação Escola Nacional
de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou
eventuais e na vacância do cargo, sem prejuízo das respectivas atribuições.
Art. 2º Convalidar os atos praticados pela servidora MARCY PICANÇO DE
FIGUEIREDO no período de 14 de fevereiro de 2024 até a data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 503, de 30 de outubro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 208, de 01 de novembro de 2023, seção 2, página 52.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Ref.: PROCESSO n. 59000.013866/2022-47.
INTERESSADO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MIDR).
ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Rito Sumário, instaurado para apurar
as responsabilidades dos fatos descritos no processo n. 59400.008194/2018-69, do Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, reautuado no MIDR sob o n. 59000.013866/2022-47.
VISTOS e EXAMINADOS os autos do Processo em apreço, com fundamento na Nota
Técnica nº 6/2023/CORREG/CORREG-MIDR-MIDR, de 15 de dezembro de 2023, e no PARECER n.
00421/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, de 22 de dezembro de 2023, no exercício das atribuições
conferidas pelo artigo 87, inciso IV, da Constituição Federal e com base nos artigos 127, inciso I,
134, 141 e 168, todos da Lei n. 8.112/90, c/c o artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto n. 11.123, de
07/07/2022, DECIDO:
ACATO o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e
DETERMINO a aplicação da penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à servidora MARGARIDA
GOMES DE ARAÚJO, matrícula Siape n. 0730406, pela prática da proibição contida no art. 97 da
Constituição Federal de 1967 (redação original); art. 99 da Constituição Federal de 1967 (com
redação dada pela EC nº 1/1969); arts. 188 e seguintes da Lei nº 1.711/1952; art. 37, XVI e XVII, da
Constituição Federal de 1988; e arts. 118, 132, XII e § 6º, e 134, da Lei nº 8.112/1990.
DETERMINO à Corregedoria desta Pasta que oficie o Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS, para as providências pertinentes, nos termos dos documentos
supramencionados.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro de Estado
PORTARIA Nº 535, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 87, inciso IV, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, com fulcro nos artigos 127, inciso I, 134, 141 e
168, todos da Lei n. 8.112/90, c/c o artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto n. 11.123, de
7 de julho de 2022, e tendo em vista o Processo n. 59000.013866/2022-47, resolve:
Art. 1º APLICAR a penalidade de cassação de aposentadoria à servidora
MARGARIDA GOMES DE ARAÚJO, matrícula Siape n. 0730406, por violação ao art. 97 da
Constituição Federal de 1967 (redação original); art. 99 da Constituição Federal de 1967
(com redação dada pela EC n. 1/1969); arts. 188 e seguintes da Lei n. 1.711/1952; art. 37,
XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988; e arts. 118, 132, XII e § 6º, e 134, da Lei n.
8.112/1990, com base no Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo
Disciplinar DNOCS n. 59400.008194/2018-69, e conjunto probatório correspondente, bem
como considerando o contido na Nota Técnica n. 6/2023/CORREG/CORREG-MIDR-MIDR, de
15 de dezembro de 2023, e no PARECER n. 00421/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, de 22 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA MIDR N° 541, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro
de 2023, e o constante no processo nº 59000.019258/2023-27, resolve:
EXONERAR, a pedido, SARITA DE PAULA PEREIRA CAVALCANTE do cargo
comissionado de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Revitalização de Bacias
Hidrográficas do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Planejamento
em Segurança Hídrica da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, código CCE 1.13, deste
Ministério, a contar de 30 de janeiro de 2024.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA MIDR N° 542, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.830, de 14 de
dezembro de 2023 e o constante no processo nº 59000.001313/2024-11, resolve:
EXONERAR LEANDRO FERREIRA DA SILVA
do cargo comissionado de
Coordenador de Projeto da Coordenação-Geral de Projetos Especiais da Secretaria Nacional
de
Políticas de
Desenvolvimento Regional
e
Territorial, código
CCE 3.10,
deste
Ministério.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 508, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL no uso das atribuições que lhe foram
conferidas resolve:
Art. 1º Designar BÁRBARA CATHARINE DE SOUZA, matrícula Siape n. 2862188,
CPF 021.497.261-57, para o encargo de Ordenadora de Despesas Substituta, das Unidades
Gestoras 530013, 530016 e 530021, dispensando-a do encargo de Gestora Financeira
Substituta desta Secretaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
PORTARIA Nº 510, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL no uso das atribuições que lhe foram
conferidas resolve:
Art. 1º Designar o servidor THOMAS ARAUJO FONTES, matrícula Siape nº
1026925, CPF 031.559.661-90, para exercer o encargo de substituto eventual de Gestor
Financeiro Substituto das Unidades Gestoras 530013, 530016 e 530021, no âmbito da
Secretaria Nacional de
Segurança Hídrica deste Ministério da
integração e do
Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Secretário Nacional de Segurança Hídrica
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 3, de 30 de Janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
nº 22, de 31 de Janeiro seguinte, referente ao servidor DIVINO TEIXEIRA DOS SANTOS,
SIAPE 0737373,
onde se lê: " ocupante do cargo agente de atividades agropecuárias",
leia-se: "ocupante do cargo agente de agente serviços de engenharia".
COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ
PORTARIA Nº 14, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 59400.001400/2023-77, resolve:
Excluir o benefício de pensão da Sra. MARIA DAS DORES FERREIRA GOMES,
Siape 1288644, beneficiária do ex-servidor RAIMUNDO NONATO GOMES, Siape 1029479,
com fundamento nos Arts. 41, parágrafo único, inciso I; 42, caput e 43, da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, em virtude de posse em cargo público
permanente, com vigência a partir da data da publicação desta Portaria.
ANTONIO JOSÉ PORTO MOTA