DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 32, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 13, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria nº
402/DG/DA/CRH, de 30
de agosto
de 2013, publicada
no Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do
processo nº 59402.000208/2024-24, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ISABEL BATISTA DE LIMA, na qualidade de filha
menor do ex-servidor ANTONIO BENEDITO DE LIMA, ocupante do cargo Artífice de
Mecânica, código 481060, matrícula Siape: 7298048, do quadro de pessoal desta
Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 27 de dezembro de 2023, com
fundamento no inciso VI, alínea "a" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de dezembro de
2023, data do óbito do servidor.
ANTONIO JOSÉ PORTO MOTA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/PF Nº 285, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08455.010485/2023-16 e do Laudo Pericial nº 166.342/2023-SIASS-POLÍCIA F E D E R A L / R J,
resolve:
Art. 1º Reverter à atividade, ante a insubsistência dos motivos geradores de sua
incapacidade laborativa, ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA, matrícula SIAPE nº 1186368,
aposentado por invalidez no cargo de Perito Criminal Federal, nos termos da Portaria nº
2.364, publicada no DOU nº 242, de 17 de dezembro de 2012, ao quadro de pessoal ativo
da Polícia Federal, sendo alocado o código de vaga nº 79126 para a SR/PF/RJ.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 382, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08457.003721/2023-10, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e
paridade, a JOSE LUIZ BASTOS MARTIRES, matrículas PF nº 2417171 e SIAPE nº 0181701,
ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da
Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com
redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o
disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, § 3º, da Emenda
Constitucional nº 103/2019 e Parecer AGU n.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A, de
17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL,
usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como
pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral
da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de
setembro de 2022, resolve:
Nº 338 - Conceder, a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 13 de agosto de
2021, pensão vitalícia à SOLANGE SANTOS DE CAMPOS GREGÓRIO, na condição de cônjuge do
instituidor SÉRGIO GREGÓRIO, matrícula SIAPE nº 0164726, Policial Rodoviário Federal do
Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RJ, em
razão de seu falecimento, ocorrido em 23 de abril de 2009, com fundamento no artigo 40, §
7º, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03,
combinado com os arts. 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida
Provisória nº 664/2014, com benefícios calculados de acordo com art. 2º, inciso I, da Lei nº
10.887, de 18 de junho de 2004, nos termos da Sentença exarada pelo juízo da 5ª Vara Federal
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e atestada pela Procuradoria-Regional da União da 2ª
Região, conforme Parecer de Força Executória nº 00119/2023/COREJEFNG/PRU 2 R / P G U / AG U ,
contido nos autos do processo judicial nº 5012111-73.2021.4.02.5117/RJ, conforme Processo
Administrativo nº 08657.035373/2023-93.
Nº 339 - Alterar, a partir de 06 de fevereiro de 2024, a aposentadoria de KARL
MESQUITA LEITE JUNIOR, mat. SIAPE 1070809, vinculado à SPRF/RN, para adequá-la à
legislação constitucional que se encontrava vigente na data da incapacidade definitiva
(20 de maio de 2019) - Emendas Constitucionais 41/2003 e 70/2012 -, sendo-lhe
assegurados os proventos integrais previstos na redação do inciso I do art. 40 da
Constituição Federal vigente à época do acidente em serviço, com pagamento das
diferenças sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros de mora nos
termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante contido na decisão judicial
proferida na ação nº 0004874-37.2021.4.05.8400, bem como no Parecer de Força
Executória nº 00113/2024/COREJEFNG/PRU5R/PGU/AGU, conforme disposto no Processo
nº 00734.003710/2021-40.
Nº 340 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LAURÍCIO FESTA, matrícula
SIAPE nº 1071191, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de
Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/SC, com fundamento no artigo
1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei
Complementar nº 144/2014, combinado com o artigo 3º da EC 103/2019, com
proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme
artigo 38 da Lei nº 4.878/1965 e Parecer Vinculante 04 JL - AGU, declarando, em
decorrência,
a
vacância
do
cargo,
conforme
disposto
no
Processo
nº
08666.006444/2024-12.
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
PORTARIA Nº 403, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de
1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 1º de
janeiro de 2023, tendo em vista o contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro
de 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, tendo
em vista o contido no art. 33, I, c/c art. 34 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
considerando o disposto no processo nº 08650.002935/2024-63, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 24 de janeiro de 2024, a servidora
MARIA MIRELLE CASSIMIRO DOS REIS, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Fe d e r a l ,
matrícula Siape nº 1001700, vinculada à Sede Nacional da PRF, em Brasília/DF, Classe "3",
Padrão "III", código de vaga nº 70753.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 27, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA-EXECUTIVA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no
uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABDEPEN nº 279,
de 17 de junho de 2020, resolve:
Art. 1º Dispensar JAIRO CEZAR DE CARVALHO, Matrícula SIAPE nº 2358961, do
encargo de substituto da função de Chefe do Serviço de Licitações e Contratos da Divisão
Administrativa da Penitenciária Federal em Mossoró/RN da Diretoria do Sistema
Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.05.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 30, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA-EXECUTIVA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no
uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABDEPEN nº 279,
de 17 de junho de 2020, resolve:
Art. 1º Designar YURI RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA, Matrícula SIAPE nº 1088425,
para exercer o encargo de substituto da função de Chefe do Serviço de Licitações e Contratos
da Divisão Administrativa da Penitenciária Federal em Mossoró/RN da Diretoria do Sistema
Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.05, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/2024/GAB-PRES/PRES/CADE
Processo nº 08700.000683/2024-03
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, resolve autorizar:
O afastamento do país do servidor Diogo Thomson de Andrade, matrícula SIAPE nº
4481194, Conselheiro do Gabinete 2, para participar do evento APEC Peru 2024, em Lima-Peru, de 28
de fevereiro a 3 de março de 2024, inclusive trânsito, com ônus (Processo n. 08700.00683/2024-03).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo nº 08700.000382/2024-71
No Despacho Decisório nº 9/2024/GAB-PRES/PRES/CADE, referente ao processo nº
08700.000382/2024-71, publicado do DOU nº 18, página 34, Seção 2, de 25 de janeiro de 2024,
onde se lê "de 18 a 26 de fevereiro de 2024" , leia-se "de 18 a 25 de fevereiro de 2024."
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 225, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a
Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento
Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022,
resolve:
Dispensar DANIEL REIS DANTAS SILVA, matrícula SIAPE n. 1365273, da Função
Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.01, do Núcleo de Fiscalização Ambiental,
da Divisão Técnico-Ambiental, da Superintendência do Ibama no Estado da Paraíba.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 248, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a
Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento
Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022,
resolve:
Dispensar LUIZA RAQUEL FERNANDES LIMA, matrícula SIAPE n. 3303333, do
encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.01, do
Núcleo de Fiscalização Ambiental, da Divisão Técnico-Ambiental, da Superintendência do
Ibama no Estado da Paraíba.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a
Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento
Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022,
resolve:
Designar LUIZA RAQUEL FERNANDES LIMA, matrícula SIAPE n. 3303333, para exercer
a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.01, do Núcleo de Fiscalização
Ambiental, da Divisão Técnico-Ambiental, da Superintendência do Ibama no Estado da Paraíba.
RODRIGO AGOSTINHO
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