DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 32, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 75/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CONFINAMENTO, situado no Município de São Miguel do
Guaporé, no Estado de Rondônia - RO. Processo nº 67615.900645/2023-91. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 76/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SÃO JOSÉ, situado no Município de Corumbá, no Estado de
Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900958/2023-60. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
PORTARIAS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 77/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA BOA VISTA, situado no Município de São João Batista do Glória,
no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900078/2023-01. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 78/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto COFER ATACADISTA, situado no Município de Carmo do Cajuru, no Estado
de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901124/2023-81. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 79/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SANTA EDWIGES, situado no Município de Porto Murtinho, no
Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.901085/2023-11. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 80/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo POUSO DA ÁGUIA, situado no Município de Cantá, no Estado de Roraima - RR.
Processo nº 67615.900237/2022-59. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 81/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto WEST SIDE, situado no Município de Barueri, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.900676/2023-22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 82/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA LATREILLE, situado no Município de São Miguel do Guaporé, no
Estado de Rondônia - RO. Processo nº 67615.900644/2023-47. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 83/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, situado no Município de Nova Maringá, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900577/2023-61. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA
PORTARIA EMAER Nº 181/5SC3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias
e pelos Planos Orçamentários vinculados ao COMAER e à CFIAe.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do Art. 20 do Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica - ROCA 20-5,
aprovado pela Portaria GABAER nº 552/GC3, de 28 de agosto de 2023, e em cumprimento ao contido no § 4º do artigo 4º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, combinado com
o artigo 5º da Portaria SOF nº 103, de 19 de outubro de 2012, e com o disposto no inciso II do artigo 75 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer, por ato próprio, os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias (AO) e pelos Planos
Orçamentários (PO) vinculados ao Comando da Aeronáutica (COMAER) e à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe) em conformidade com o inciso II do art. 2º da Portaria
GABAER nº 75/GC4, de 8 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias (AO) e Planos Orçamentários (PO) vinculados ao COMAER e
à CFIAe, conforme Anexos I e II da presente portaria.
Art. 2º Os Agentes Responsáveis deverão publicar novos atos de designação dos Agentes Auxiliares, conforme disposto no parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 75/GC4, de
8 de abril de 2021.
Art. 3º Fica revogada a Portaria EMAER nº 59/5SC3, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 65, de 4 de abril de 2023, e no Boletim do Comando da
Aeronáutica nº 063, de 5 de abril de 2023.
Art. 4º A entrada em vigor do presente ato, justificada em função da urgência, conforme disposto no parágrafo único do art. 4° do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de
2019, será na data da sua publicação
Ten Brig Ar SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA
ANEXO I
Relação dos Cargos e Funções do COMAER vinculados a Ações da LOA e respectivos Planos Orçamentários
Os recursos poderão ser consignados nas seguintes Unidades Orçamentárias (UO), conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas alterações:
a) 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA;
b) 52911 - FUNDO AERONÁUTICO;
1. Programa 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
.
Ação Orçamentária
Cargo/Função
Plano Orçamentário (PO)
Cargo/Função
Exercício
. 0179 - Pensões Militares da União
Diretor de Administração (DIRAD)
0000 - Pensões Militares da União
*Subdiretor de Pagamento de Pessoal
(SDPP) da DIRAD
2024
. 0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da
União
Diretor de Administração (DIRAD)
0000 - Aposentadorias e Pensões Civis da União
*Subdiretor de Pagamento de Pessoal
(SDPP) da DIRAD
2024
. 09HB - Contribuição da União, de suas
Autarquias e Fundações para o Custeio do
Regime 
de 
Previdência
dos 
Servidores
Públicos Federais
Diretor de Administração (DIRAD)
0000 - Contribuição da União, de suas Autarquias e
Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos
Servidores Públicos Federais
*Subdiretor de Pagamento de Pessoal
(SDPP) da DIRAD
2024
. 2000 - Administração da Unidade
Diretor de Administração (DIRAD)
0000 - Administração da Unidade - Despesas Diversas
Subdiretor de Apoio Administrativo
(SDAP) da DIRAD
2024
.
0002 - Manutenção Geral
2024
. 2004 - Assistência Médica e Odontológica
aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
Diretor de Saúde da Aeronáutica (DIRSA)
0001 - Assistência Médica e Odontológica de Civis -
Complementação da União
Diretor de Administração
do Pessoal
(DIRAP)
2024
.
0003 - Assistência Médica e Odontológica de Militares -
Complementação da União
Subdiretor de Planejamento, Orçamento
e Gestão (SDPOG) da DIRSA
2024
.
0004 - Atendimento Médico-Hospitalar Militar - Ex-
Combatentes
2024
.
0007 - Atendimento Médico-Hospitalar - Participação do
Militar
2024
. 20TP - Ativos Civis da União
Diretor de Administração (DIRAD)
0000 - Ativos Civis da União
*Subdiretor de Pagamento de Pessoal
(SDPP) da DIRAD
2024
. 212B - Benefícios Obrigatórios aos
Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
Diretor de Administração (DIRAD)
0001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de
Servidores Civis e de Empregados
Diretor de Administração do Pessoal
(DIRAP)
2024
.
0002 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de
Militares
2024
.
0003 - Auxílio-Transporte de Civis Ativos
2024
.
0004 - Auxílio-Transporte de Militares Ativos
2024
.
0005 - Auxílio-Alimentação de Civis Ativos
2024
.
0006 - Alimentação de Militares Ativos em Rancho
Subdiretor de Abastecimento (SDAB) da
DIRAD
2024
.
0007 - Auxílio-Alimentação de Militares Ativos em
Pecúnia
Subdiretor de Pagamento de Pessoal
(SDPP) da DIRAD
2024
.
0009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis
2024
.
0010 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Militares
2024
.
0011 - Auxílio-Familiar no Exterior
2024
.
0012- Indenização de Representação no Exterior - IREX
2024
.
0013 - Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa em
Pecúnia
2024
. 214H - Inativos Militares da União
Diretor de Administração (DIRAD)
0000 - Inativos Militares da União
*Subdiretor de Pagamento de Pessoal
(SDPP) da DIRAD
2024
. 216H - Ajuda de Custo para Moradia ou
Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
Diretor de Administração (DIRAD)
0000 - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia
a Agentes Públicos
*Subdiretor de Pagamento de Pessoal
(SDPP) da DIRAD
2024
. 21D0 - Reforma, Manutenção e Readequação
de Próprios Nacionais Residenciais para os
Comandos Militares
Diretor de Administração (DIRAD)
0000
-
Reforma, Manutenção
e
Readequação
de
Próprios
Nacionais
Residenciais para
os
Comandos
Militares
*Subdiretor de Apoio Administrativo
(SDAP) da DIRAD
2024
. 21EP - Retribuição no Exterior - Lei 5.809, de
1972
Diretor de Administração (DIRAD)
0000 - Retribuição no Exterior - Lei 5.809, de 1972
*Subdiretor de Pagamento de Pessoal
(SDPP) da DIRAD
2024
. 2865 - Suprimento de Fardamento
Diretor de Administração (DIRAD)
0000 - Suprimento de Fardamento
*Subdiretor de Abastecimento (SDAB) da
DIRAD
2024