DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 32, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Conselho Nacional
do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (LRF), combinado com o art. 70, caput, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024), e considerando o que consta do Processo Administrativo nº
19.00.6400.0000346/2024-08, resolve:
Art. 1º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXO
59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
R$1,00
.
M ÊS
DESEMBOLSO ACUMULADO DOS MESES
.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL
.
.
JA N E I R O
7.550.000
5.500.000
.
FEVEREIRO
13.050.000
10.250.000
.
M A R ÇO
18.550.000
15.000.000
.
ABRIL
24.050.000
19.750.000
.
MAIO
29.550.000
24.500.000
.
JUNHO
35.050.000
29.250.000
.
JULHO
39.570.000
34.000.000
.
AG O S T O
44.090.000
38.750.000
.
SETEMBRO
48.610.000
43.500.000
.
OUTUBRO
53.130.000
48.250.000
.
N OV E M B R O
57.653.264
55.101.720
.
D EZ E M B R O
58.653.264
57.101.720
Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de
limitação de empenho e/ou créditos adicionais.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 33 PGJM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, com fundamento no artigo 22, caput, da Lei nº 13.316/2016, e tendo em vista o
contido nos autos do Processo nº 19.03.0000.0000619/2024-08, resolve:
Art. 1º Alterar a unidade de lotação de 3 (três) cargos efetivos vagos de Técnico
do MPU/Administração da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, sem aumento de
despesas, a serem distribuídos da seguinte forma: 1 (um) para a Procuradoria de Justiça
Militar/Natal/RN e 2 (dois) para os Ofícios de Representação, sendo 1 (um) em Vitória/ES
e 1 (um) em Goiânia/GO, em decorrência da criação da Procuradorias de Justiça Militar e
criação dos Ofícios de Representação acima citados.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 196.2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto no inciso III do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art.
2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações
constantes do PGEA 20.02.1400.0000133/2024-59, resolve:
Art. 1º Determinar a alteração do status do 6° Ofício Geral da Procuradoria
Regional do Trabalho da 14ª Região para "ofício provido com designação suspensa".
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 67
A SER REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-000887.2021.17.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R7 SERVIÇOS DE CONEXÕES LT DA
- Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-001555.2022.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DO PARANA S/S LTDA, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
CURITIBA E REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-001599.2022.09.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON ECOVILLE, NOTICIANTE: ERICSON
MEISTER SCORSIM - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-000725.2023.02.001/5 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MANTRIS - GESTAO
EM SAUDE CORPORATIVA LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-003390.2023.06.000/0 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): BEM CUIDAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE SAUDE,
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo 
PP-001680.2023.09.000/1 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: INVESTIGADO(A): ADN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ACESSÓRIOS
EM METAL - EIRELI, INVESTIGADO(A): GARRA INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ACESSÓRIOS DE
METAL LTDA - ME (GARRA COMPONENTES INDUSTRIAIS), INVESTIGADO(A): HI-TOP
COMERCIO DE ACESSORIOS EIRELI FALIDO, NOTICIANTE: JOSÉ NAZARENO GOULART -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-004846.2023.15.000/1 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIADO(A): AMBIPAR
RESPONSE
S/A,
NOTICIANTE: SINERGIA
-
SINDICATO 
DOS
TRABALHADORES 
INDUSTRIA
DA 
PRODUÇÃO,
TRANSPORTE,
INSTALAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE
REDE DO GÁS NATURAL CANALIZADO, COMPRIMIDO,LIQUEFEITO E BIOGÁS ESTADO S. P
- Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000945.2021.17.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R.L.S. TELECOMUNICAÇÕES LTDA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo IC-000803.2022.02.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ S/A (HOSPITAL SINO
BRASILEIRO/ SÃO LUIZ OSASCO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo IC-000459.2022.03.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO SALGADO
DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO
E CULTURA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo 
NF-000432.2023.01.002/8
- 
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DOWN LIGHT
INSULFIM LTDA. ME., NOTICIANTE: THAÍS DA SILVA MACHADO - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho.
Processo NF-008943.2023.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOMUS AURELIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo
NF-003386.2023.06.000/6 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
COREN PE, NOTICIADO(A): HOSPITAL DE ASSISTu00caNCIA DOMICILIAR LTDA - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo PP-000110.2023.09.006/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLOGICO DE
ITAIPU- BRASIL - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-000916.2023.15.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SÃO FRANCISCO REDE
DE SAÚDE ASSISTENCIAL S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.