DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 32, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 174/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do término do
prazo anteriormente concedido, o prazo para atendimento às determinações contidas no
subitem 9.1.8 do Acórdão 995/2023-TCU-Plenário (peça 516).
1. Processo TC-007.802/2022-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1.
Apensos: 
022.202/2019-6
(ACOMPANHAMENTO);
024.000/2018-3
(RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO); 016.176/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2.
Órgão/Entidade: Advocacia-Geral
da União;
Agência Brasileira
de
Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência
Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de
Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração;
Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência
Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência
Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.;
Autoridade de Governança do Legado Olímpico; Autoridade Portuária de Santos S.A.;
Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste
do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa de
Financiamento
Imobiliário da
Aeronáutica; Caixa
Econômica
Federal; Câmara dos
Deputados; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.;
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Centro Nacional de
Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.; Colégio Pedro II; Comando da Aeronáutica; Comando
da Marinha; Comando do Exército; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão Nacional de
Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia das Docas do Estado
da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba;
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil; Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia
Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do
Norte; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Companhia Nacional de Abastecimento;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito
Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado de Alagoas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado de Minas Gerais; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado de Roraima; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de
Santa Catarina; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo; Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe; Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Estado do Acre; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá; Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado do Ceará; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do
Espírito Santo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranhão; Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado do Paraná; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado do Tocantins; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio
de Janeiro; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul; Conselho Federal
da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de
Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho
Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de
Economia; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem;
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho
Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho
Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina
Veterinária; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia;
Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de
Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de
Serviço Social; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho
Nacional de Justiça; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho Nacional do
Ministério Público; Conselho Nacional do Ministério Público (extinto); Conselho Regional
da Ordem dos Músicos do Brasil-DF; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-
MG; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-PB; Conselho Regional da Ordem
dos Músicos do Brasil-PE; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RJ; Conselho
Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RS; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do
Brasil-SP; Conselho Regional de Administração da Bahia; Conselho Regional de
Administração da Paraíba; Conselho Regional de Administração de Alagoas; Conselho
Regional de Administração de Goiás; Conselho Regional de Administração de Minas Gerais;
Conselho Regional de Administração de Pernambuco; Conselho Regional de Administração
de Rondônia; Conselho Regional de Administração de Roraima; Conselho Regional de
Administração de Santa Catarina; Conselho Regional de Administração de São Paulo;
Conselho Regional de Administração de Sergipe; Conselho Regional de Administração do
Acre; Conselho Regional de Administração do Amapá; Conselho Regional de Administração
do Amazonas; Conselho Regional de Administração do Ceará; Conselho Regional de
Administração do Distrito Federal; Conselho Regional de Administração do Espírito Santo;
Conselho Regional de Administração do Maranhão; Conselho Regional de Administração
do Mato Grosso; Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Administração do Pará; Conselho Regional de Administração do Paraná;
Conselho Regional de Administração do Piauí; Conselho Regional de Administração do Rio
de Janeiro; Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte; Conselho
Regional de Administração do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Administração do
Tocantins; Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (RS); Conselho Regional de
Biblioteconomia 11ª Região (AM, AC, RO e RR); Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª
Região (MA); Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (SC); Conselho Regional de
Biblioteconomia 15ª Região (PB e RN); Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região
(PA, AP e TO); Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (CE e PI); Conselho
Regional de Biblioteconomia 4ª Região (PE e AL); Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª
Região (BA e SE); Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (MG e ES); Conselho
Regional de Biblioteconomia 7ª Região (RJ); Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª
Região (SP); Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (PR); Conselho Regional de
Biologia - 1ª Região (SP, MT, MS); Conselho Regional de Biologia - 2ª Região (RJ, ES);
Conselho Regional de Biologia - 3ª Região (RS,SC); Conselho Regional de Biologia - 4ª
Região (MG, DF,GO, TO); Conselho Regional de Biologia - 5ª Região (PE, CE, MA, PB, PI,
RN); Conselho Regional de Biologia - 6ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR); Conselho
Regional de Biologia - 7ª Região (PR); Conselho Regional de Biologia - 8ª Região (BA, AL,
SE); Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP); Conselho Regional de
Biomedicina - 2ª Região (PE, BA, AL, SE, RN, CE, PI, PB, MA); Conselho Regional de
Biomedicina - 4ª Região (PA, AM, AP, RR, AC, RO); Conselho Regional de Biomedicina - 5ª
Região (RS, SC); Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região (PR); Conselho Regional de
Biomedicina - 3ª Região (GO, DF, MG, MT, TO); Conselho Regional de Contabilidade do
Distrito Federal; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado de Alagoas; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Contabilidade
do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas
Gerais; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco; Conselho Regional
de Contabilidade do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado
de Roraima; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado de Sergipe; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Amapá; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Amazonas; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do
Espírito Santo; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Pará; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Piauí; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de
Janeiro; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª
Região (RJ); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 11ª Região (SC); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 14ª Região (MS); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região (CE);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 16ª Região (SE); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 17ª Região (RN); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª
Região (AM e RR); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 20ª Região (MA); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (PB);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (PI); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 24ª Região (RO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª
Região (TO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (AC); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (RS); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 4ª Região (MG); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (GO);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (PR); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 7ª Região (PE); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª
Região (DF); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região (BA); Conselho
Regional de Economia 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Economia 10ª Região (mg);
Conselho Regional de Economia 11ª Região (DF); Conselho Regional de Economia 12ª
Região (AL); Conselho Regional de Economia 13ª Região (AM); Conselho Regional de
Economia 14ª Região (MT); Conselho Regional de Economia 15ª Região (MA); Conselho
Regional de Economia 16ª Região (SE); Conselho Regional de Economia 17ª Região (ES);
Conselho Regional de Economia 18ª Região (GO); Conselho Regional de Economia 19ª
Região (RN); Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP); Conselho Regional de
Economia 20ª Região (MS); Conselho Regional de Economia 21ª Região (PB); Conselho
Regional de Economia 22ª Região (PI); Conselho Regional de Economia 23ª Região (AC);
Conselho Regional de Economia 24ª Região (RO); Conselho Regional de Economia 25ª
Região (TO); Conselho Regional de Economia 27ª Região (RR); Conselho Regional de
Economia 3ª Região (PE); Conselho Regional de Economia 4ª Região (RS); Conselho
Regional de Economia 5ª Região (BA); Conselho Regional de Economia 6ª Região (PR);
Conselho Regional de Economia 7ª Região (SC); Conselho Regional de Economia 8ª Região
(CE); Conselho Regional de Economia 9ª Região (PA); Conselho Regional de Economistas
Domésticos III (extinta); Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES);
Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB); Conselho Regional de Educação
Física da 11ª Região (MS); Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (PE);
Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA); Conselho Regional de Educação
Física da 14ª Região (GO, TO); Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (PI);
Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN); Conselho Regional de Educação
Física da 17ª Região (MT); Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (PA, AP);
Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (AL); Conselho Regional de Educação
Física da 2ª Região (RS); Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (SE);
Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC); Conselho Regional de Educação
Física da 4ª Região (SP); Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CE); Conselho
Regional de Educação Física da 6ª Região (MG); Conselho Regional de Educação Física da
7ª Região (DF); Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (AM, AC, RO, RR);
Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (PR); Conselho Regional de
Enfermagem da Bahia; Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba; Conselho Regional
de Enfermagem de Alagoas; Conselho Regional de Enfermagem de Goiás; Conselho
Regional de Enfermagem de Minas Gerais; Conselho Regional de Enfermagem de
Pernambuco; Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia; Conselho Regional de
Enfermagem de Roraima; Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina; Conselho
Regional de Enfermagem de São Paulo; Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe;
Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins; Conselho Regional de Enfermagem do
Acre; Conselho Regional de Enfermagem do Amapá; Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas; Conselho Regional de Enfermagem do Ceará; Conselho Regional de
Enfermagem do Distrito Federal; Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo;
Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão; Conselho Regional de Enfermagem do
Mato Grosso; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Enfermagem do Pará; Conselho Regional de Enfermagem do Paraná; Conselho
Regional de Enfermagem do Piauí; Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro;
Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Goiás; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
de Alagoas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de São Paulo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins; Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Amazonas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Pará; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande
do Norte; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná; Conselho Regional de Estatística
da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de Estatística da 3ª Região (SP); Conselho Regional
de Estatística da 4ª Região (PR, RS e SC); Conselho Regional de Estatística da 5ª Região
(AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE); Conselho Regional de Estatística da 6ª Região (ES
e MG); Conselho Regional de Estatística 1ª Região (DF, GO, MS, MT e TO); Conselho
Regional de Farmácia do Distrito Federal; Conselho Regional de Farmácia do Estado da
Bahia; Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás;
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Farmácia
do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco;
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Farmácia do
Estado de Roraima; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina; Conselho
Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Farmácia do Estado
de Sergipe; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas;
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Farmácia do
Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão;
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Pará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná;
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Farmácia do
Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do
Norte; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional
de Farmácia do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 1ª Região (PE, RN, AL, PB); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 10ª Região (SC); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 11ª Região (DF, GO); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª