DOEAM 15/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024
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DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA PRIMEIRA 
CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DO AMAZONAS, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0640471-
86.2021.8.04.0001, que conheceu do recurso para, no mérito, dar parcial 
provimento, de modo a reformar a sentença, deferindo o pleito de promoção 
da Apelante ROSA MARIA MARQUES BRILHANTE, ao posto de 2.º 
Tenente PM, a contar de 31 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00681/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que a policial militar foi promovida ao posto de 2.º 
Tenente PM, por intermédio do Decreto de 21 de dezembro de 2018, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, por conclusão 
do Curso de Habilitação de Oficiais da Administração - CHOA;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.001579/2024-24, resolve
RETIFICAR, para 31 de dezembro de 2017, a data da promoção grafada 
no Decreto de 21 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, na parte em que promoveu a Subtenente PM ROSA 
MARIA MARQUES BRILHANTE (11808), Matrícula n.º 133.167-1 A, ao 
posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais da Administração (QOAPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus,15 de fevereiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#167507#8#170934/>
Protocolo 167507
<#E.G.B#167508#8#170935>
DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Decreto de 05 de fevereiro de 2024, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 05, que 
apresentou incorreção referente ao nome da Senhora NILZOBET PINHEIRO 
DE SOUSA;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder à correção com vista a 
regularizar a situação funcional da servidora;
CONSIDERANDO o MEMO Nº 040/2024-RH/CASA CIVIL, registrado 
no Sistema SIGED, resolve
RETIFICAR o Decreto de 05 de fevereiro de 2024, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, página 05, na parte referente 
ao nome da Senhora NILZOBET PINHEIRO DE SOUSA, erroneamente 
grafado como NILZOBET PINHEIRO DE SOUZA, que nomeou para exercer 
o cargo de provimento em comissão de Assessor III, AD-3, da SECRETARIA 
EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA 
POBREZA, constante do Anexo Único, Parte 29, da Lei Delegada n.° 123, 
de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de fevereiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#167508#8#170935/>
Protocolo 167508
<#E.G.B#167509#8#170936>
DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual, 
e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 300/2024 - DGRH/
GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017104.000042/2024-13, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 23 de janeiro de 2024, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 05, no item II, 
na parte que nomeou NOALDO OLIVEIRA DE LUCENA, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviços Técnicos Tipo 
II, GT2, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, constante do Anexo 
Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de fevereiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#167509#8#170936/>
Protocolo 167509
<#E.G.B#167510#8#170937>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e 
Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
1. Nome e cargo: GIORDANO BRUNO DA COSTA, Procurador-Geral 
do Estado.
Órgão de origem: Procuradoria Geral do Estado.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 19 a 
21 de fevereiro de 2024 - Audiência com o Ministro Edson Fachin no STF.
Referência Processo n.º 01.01.011103.001784/2024-90-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 15 de fevereiro de 2024.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#167510#8#170937/>
Protocolo 167510
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO