DOEAM 15/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 9
AM, para aquisição de 04 (quatro) motocicletas para a Guarda Municipal,
garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório;
II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência
do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos,
comporem a sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA
JUCIRLEY RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO
156.118-9E
WENDELL MOTA BEZERRA
204.915-5B
ANTÔNIO WAGNER DOS SANTOS AMARAL
215.900-7E
III - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que
lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao
desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante
ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração;
V - ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser
prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a
contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará
em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública,
Manaus, 15 de fevereiro de 2024.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#167321#9#170744/>
Protocolo 167321
Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#167210#9#170632>
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE:
SEGUNDO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
N°
001/2021-SEAP. ASSINATURA: 26/01/2024. PARTES: SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa REVIVER
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA EIRELI. OBJETO: Alteração do
ANEXO 7-Serviços de Transporte do Projeto Básico. FUNDAMENTO DO
ATO: Proc. 01.01.041101.004901/2023-77.
Manaus, 5 de fevereiro de 2024.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#167210#9#170632/>
Protocolo 167210
Secretaria de Estado
de Infraestrutura - SEINFRA
<#E.G.B#167241#9#170663>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 010/2022-SEINFRA. DATA
DA ASSINATURA: 15/02/2024. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas,
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, e a
Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença/AM. OBJETO: Prorrogar
o prazo de vigência do Convênio nº 010/2022-SEINFRA, por mais 180
(cento e oitenta) dias, de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo
Administrativo nº 01.01.025101.000542/2024-03-SEINFRA.
Manaus, 15 de fevereiro de 2024.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#167241#9#170663/>
Protocolo 167241
<#E.G.B#167332#9#170756>
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA N. 071/2024
A Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, torna público que
recebeu do IPAAM, a Licença Ambiental Única - LAU nº. 071/2024, que
autoriza a realização dos serviços de Construção de Acessos e Retornos ao
Parque Multiuso do Governo do Estado do Amazonas - Parque de Exposição
Dr. Eurípedes Ferreira Lins, localizado na BR 174, Km 886, Manaus-AM,
para Construção Civil e Infraestrutura, com validade de 02 Anos.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#167332#9#170756/>
Protocolo 167332
<#E.G.B#167340#9#170764>
EXTRATO ADITIVO
ESPÉCIE: Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 051/2022-SEINFRA.
DATA DA ASSINATURA: 15/02/2024. PARTES: O Estado do Amazonas,
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa
MARCO AURÉLIO DE MELLO FERREIRA - EPP. OBJETO: Prorrogar o
prazo de vigência do Contrato nº 051/2022-SEINFRA por mais 90 (noventa)
dias, a contar de 06/04/2024, e execução por igual período, contados de
21/02/2024, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado.
Processo Administrativo nº 01.01.025101.000528/2024-00-SEINFRA.
Manaus, 15 de fevereiro de 2024.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#167340#9#170764/>
Protocolo 167340
<#E.G.B#167341#9#170765>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2021-SEINFRA.
DATA DA ASSINATURA: 15/02/2024. PARTES: O Estado do Amazonas,
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a Empresa
CONSTRUTORA PROGRESSO LTDA. OBJETO: O presente aditamento
tem por objeto prorrogar os prazos de execução e vigência do Contrato
nº 019/2021-SEINFRA, por mais 60 (sessenta) dias, de acordo com o
cronograma físico e financeiro atualizado. Processo nº 01.01.025101.00056
6/2024-62-SEINFRA.
Manaus, 15 de fevereiro de 2024.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#167341#9#170765/>
Protocolo 167341
Secretaria de Estado do Meio
Ambiente - SEMA
<#E.G.B#167281#9#170704>
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, EM EXERCÍCIO, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.163 de 09 de
março de 2015 e pelas Leis Delegadas nº 122 de 15 de outubro de 2019, e
nº 123 de 31 de outubro de 2019, nomeado pelo Decreto Governamental de
02 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas -
DOE/AM, edição de nº 34.896, página 04.
CONSIDERANDO a licitação realizada na modalidade CONCORRÊNCIA
Nº 015/2023-CSC, realizada no dia 22/01/2024, processado e julgado
pelo Centro de Serviços Compartilhados - CSC, criado pela Lei Delegada
nº 123 de 31 de outubro de 2019, que transcorreu dentro dos princípios
basilares que norteiam o procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal
nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade de “Contratação, tipo técnica e preço,
de pessoa jurídica especializada para realizar a análise de Cadastros
Ambientais Rurais - CAR do Estado do Amazonas inseridos na base de
dados da plataforma - SICAR - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO
AMBIENTE - SEMA”;
CONSIDERANDO o teor da Ata de Julgamento da Proposta de Preços (fls.
1767-1768) referente à CONCORRÊNCIA Nº 015/2023-CSC, bem como
Nota Técnica - CSC (fl. 1775) que declara classificada a empresa CIGTA -
CENTRO DE INTELIGÊNCIA LTDA;
CONSIDERANDO que a empresa citada acima obteve Nota de Classificação
Final - NC = 100,00 (cem) pontos, pelo critério de julgamento tipo técnica
e preço, tendo a empresa atendido aos requisitos previstos no Edital e na
legislação pertinente;
CONSIDERANDO, ainda, a inexistência de qualquer recurso pendente ao
referido processo licitatório.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a CONCORRÊNCIA Nº 015/2023-CSC, conforme
Ata da Julgamento da Proposta de Preços, pelo tipo técnica e preço (fls.
1767-1768), bem como Nota Técnica - CSC (fl. 1775) nos moldes do
Processo Administrativo SIGED nº 01.01.030101.000585/2022-67, o qual
se deu em obediência aos prazos legais e demais formalidades previstas
na legislação pertinente, havendo o certame transcorrido de forma regular;
II - ADJUDICAR o objeto licitado à empresa CIGTA - CENTRO DE
INTELIGÊNCIA LTDA, CNPJ nº 10.465.157.0001-46 para a “Contratação,
tipo técnica e preço, de pessoa jurídica especializada para realizar a análise
de Cadastros Ambientais Rurais - CAR do Estado do Amazonas inseridos
na base de dados da plataforma - SICAR - SECRETARIA DE ESTADO DO
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO