DOMCE 19/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3399

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Sr.ª. MARIA MAGNÓLIA ARRAIS
FORTALEZA, portadora do CPF nº. 635.210.753-20 e RG nº
96029229949 SSPDS/CE, para exercer o cargo comissionado de
Diretor Administrativo – DAE-1, junto à Secretaria de Políticas para
a Educação do Município de Campos Sales;

Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional
da servidora;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2024.

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:F3653C59

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.02.16.0003/2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Art. 124, II,
"a" da LOM e na Lei Municipal nº 290/2005, alterada pela Lei nº
416/2010, e...;

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação
e exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o Sr. NONATO JANSSEN MARCELINO DE
SOUZA FEITOSA, portadora do CPF nº. 024.263.503-67 e RG nº
2002009069043 SSPDS/CE, para exercer o cargo comissionado de
Superintendente Escolar – DSE-2, junto à Secretaria de Políticas
para a Educação do Município de Campos Sales;

Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional
da servidora;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2024.

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:B5CCCAA8

GABINETE DO PREFEITO
48 º EDITAL – CONVOCAÇÃO

A Comissão Especial do Concurso Público – Edital nº 001/2018, no
uso de suas atribuições legais vem CONVOCAR candidatos
aprovados no Concurso Público – vaga para a Secretaria
Municipal de Políticas para a Educação.

Fica convocado(a) para apresentar os documentos exigidos no item
16. do EDITAL e assinar TERMO DE POSSE o(s) seguinte(s)
candidato(s) classificável(eis) em vagas da Secretaria de Políticas para
a Educação:

PROFESSOR POLIVALENTE – FUNDAMENTAL I
INSC.
NOME
CLASS. STATUS
CARGO
CPF
792714
REGINEIDE
MARIA
SOARES
50º
CLASSIFICÁVEL
DENTRO
DO
CADASTRO
RESERVA
PROFESSOR
POLIVALENTE
–
FUNDAMENTAL I
782.XXX.XXX-
03

O(s) Candidato(a)(s) convocados para os cargos de que tratam o
presente Edital deverão comparecer na sede da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, situado na Rua Prof. Adnilson Batista
dos Santos, nº 578, Centro, Campos Sales – CE, nos dias 19; 20; 21;
22 e 23 (08h30min às 12h00min) do mês de fevereiro de
2024,munidos de todos os documentos exigidos no Edital nº 001/2018
– Concurso Público.

Campos Sales, Estado do Ceará, em 16 de fevereiro de 2024.

COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO.
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:8841A089

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

Regulamenta o inciso VII docaputdo Art. 12 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o
Plano de Contratações Anual no âmbito da
administração pública municipal de Campos Sales –
CE.

O PREFEITO MUNCIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO
CEARÁ, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o disposto no Art. 12,caput, inciso VII,
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta oinciso VII docaputdo art. 12 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de
Contratações Anual, no âmbito da administração pública municipal de
Campos Sales - CE.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - autoridade competente - agente público com poder de decisão
indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os
contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão
ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação
para as centrais de compras de que trata oart. 181 da Lei nº 14.133, de
2021;
II - requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a
necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
III - área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-
operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o