DOMCE 19/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3399

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§ 2º O plano de contratações anual aprovado pela autoridade
competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional
de Contratações Públicas, observado o disposto no art. 14, salvo as
exceções previstas no Art. 176 da Lei n° 14.133/2021.

Unidades de execução descentralizada

Art. 11. A aprovação do plano de contratações anual de órgãos ou
entidades com unidades de execução descentralizada poderá ser
delegada à autoridade competente daquela unidade a que se refere,
observado o disposto no art. 12.

CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO

Divulgação

Art. 12. O plano de contratações anual dos órgãos e das entidades será
disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações
Públicas, salvo as exceções previstas no Art. 176 da Lei n°
14.133/2021.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades disponibilizarão, em seus
sítios eletrônicos, o endereço de acesso ao seu plano de contratações
anual no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de
quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de
aprovação, revisão e alteração.

CAPÍTULO VI
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO

Inclusão, exclusão ou redimensionamento

Art. 13. Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações
anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou
redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:
I - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de
elaboração do plano de contratações anual, para a sua adequação à
proposta orçamentária do órgão ou da entidade encaminhada ao Poder
Legislativo; e
II - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual,
para adequação do plano de contratações anual ao orçamento
aprovado para aquele exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de
contratações anual serão aprovadas pela autoridade competente nos
prazos previstos nos incisos I e II do caput.

Art. 14. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual
poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade
competente.
Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado
pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no
Portal Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no
art. 14.

CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO

Compatibilização da demanda

Art. 15. O setor de contratações verificará se as demandas
encaminhadas constam do plano de contratações anual anteriormente
à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de
contratações anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas,
observado o disposto no art. 16.

Art. 16. As demandas constantes do plano de contratações anual serão
formalizadas em processo de contratação e encaminhadas ao setor de
contratações com a antecedência necessária ao cumprimento da data
pretendida de que trata o inciso V docaputdo art. 8º, acompanhadas
de instrução processual, observado o disposto no § 1º do art. 11.

Relatório de riscos

Art. 17. A partir de julho do ano de execução do plano de contratações
anual, os setores de contratações elaborarão, de acordo com as
orientações da Secretaria de Administração e Finanças, relatórios de
riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens
constantes do plano de contratações anual até o término daquele
exercício.
§ 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima bimestral e
sua apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho,
setembro e novembro de cada ano.
§ 2º O relatório de que trata o § 1º será encaminhado à autoridade
competente para adoção das medidas de correção pertinentes.
§ 3º Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as
contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos
motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias,
serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano
subsequente.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 18. O Setor de Compras da Prefeitura de Campos Sales poderá,
desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto
neste Decreto ao que for incompatível com a sua forma de atuação,
observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente.

Art. 19. A Secretaria de Administração e Finanças poderá editar
normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 20. De forma excepcional, no exercício de 2024, fica definido
que até a primeira quinzena de agosto a autoridade competente
aprovará as contratações previstas na elaboração do plano de
contratações anual.

Vigência

Art 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 02,
de 15 de fevereiro de 2024, que regulamenta o inciso VII do caput do
Art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o
Plano de Contratações Anual no âmbito da administração pública
municipal de Campos Sales – CE.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 2024.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:050FFEA4

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº 17

O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº
623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A MARCIANA ALEXANDRINA CAVALCANTE DE
LIMA, OCUPANTE DO CARGO DE ORIENTADORA SOCIAL,
PARA ACOMPANHAR UMA CRIANÇA QUE SE ENCONTRA
ACOLHIDA
NA
CASA
DE
ACOLHIMENTO
MENINO
EXPEDITO – CAME AO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN
PARA CONSULTA MÉDICA COM FONOAUDIÓLOGO, EM
FORTALEZA/CE, NO PERÍODO DE 20/02/2024 À 20/02/2024,
FICANDO ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO
VALOR UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS)
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA