DOMCE 19/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3399

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

I - As famílias inscritas no Cadastro Único em situação de pobreza,
com renda per capita até R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).
Parágrafo único. As condições descritas no presente artigo serão
aferidas no momento do requerimento perante a Secretaria da Inclusão
e Promoção Social – SIPS.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se
consignadas no orçamento vigente.

Art. 7º. Eventuais lacunas identificadas poderão ser objeto de
regulamentação via Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 02 de Fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D18C027D

GABINETE DA PREFEITA
LEI 1.945 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 01 (UM)
CARGO
EFETIVO
DE
PSICÓLOGO
NOS
QUADROS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE,
DE ACORDO COM A LEI Nº 1.699/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de psicólogo,
do qual se exigirá ensino superior completo – Graduação em
Psicologia com Registro Profissional.

Art.2º. O cargo referido no artigo anterior será preenchido por meio
do chamamento de aprovados no concurso público em vigor.
Parágrafo único. O requisito para a investidura no cargo
supramencionado é o mesmo previsto definido em edital, observadas
as normas contidas na Constituição Federal e demais normas relativas
à matéria.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 15 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1404B352

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria de Recursos Hídricos do Município de Irauçuba, em
cumprimento à HOMOLOGAÇÃO por ela mesma procedida, faz
publicar o extrato resumido do termo de Homologação a seguir
aduzido:

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual Contratação de
serviços de pintura e polimento, reboque, manutenção e reparação em
sistema de ar condicionados e vidraçaria, para suprir as necessidades
da Secretaria de Recursos Hídricos do Município de Irauçuba/CE.

CONTRATADA:
N G RIBEIRO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o Nº. 47.138.271/0001-71, com valor global de R$ 32.800,00 (trinta
e dois mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL 8.666/93 e 10.520/02 e
suas posteriores alterações e ainda o PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.21.02.

Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pela Secretaria de Recursos
Hídricos do Município de Irauçuba.

Irauçuba/CE, 09 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES
Secretário de Recursos Hídricos
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1E20C9C6

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

As Secretarias de Educação, Saúde, Infraestrutura, Inclusão e
Promoção Social, Recursos Hídricos, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente e Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração
Viária
do
Município
de
Irauçuba,
em
cumprimento
à
HOMOLOGAÇÃO por elas mesmas procedida, faz publicar o
extrato resumido do termo de Homologação a seguir aduzido:

OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de envelopamento de
veículos, adesivos digitalizados e perfurados para os veículos das
diversas Secretarias do Município de Irauçuba – CE.

CONTRATADA:
GLOBAL NEGÓCIOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL
EIRELE, inscrita no CNPJ sob o Nº. 31.748.439/0001-20, com valor
global de R$ 92.997,00 (noventa e dois mil, novecentos e noventa e
sete reais).

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL 8.666/93 e 10.520/02 e
suas posteriores alterações e ainda o PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.26.01.

Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pelas Secretarias de
Educação, Saúde, Infraestrutura, Inclusão e Promoção Social,
Recursos Hídricos, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e
Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária do
Município de Irauçuba.

Irauçuba/CE, 09 de fevereiro de 2024.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA
HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO
Secretária da Educação
Secretária da Saúde
MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA
JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO
Secretário de Infraestrutura
Secretário da Inclusão e Promoção Social
FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES
VALERIA MARIA BASTOS MAIA VAZ
Secretário de Recursos Hídricos
Secretário
Desenvolvimento
Rural
e
Meio
Ambiente
FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES FILHO
Secretário de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:97616F67

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA