DOMCE 19/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3399 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               93 
 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:4702D2D5 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
PORTARIA 03/2024 
 
PORTARIA Nº 03/2024 
15 de Fevereiro de 2024 
O Diretor Presidente do Fundo Municipal de Previdência de Milagres 
- Ceará, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Designar para empreender viagem a serviço do 
PREVIMIL, o Servidor adiante indicado, conforme lei municipal de 
n°. 1.309 de 03 de Maio de 2018: 
Objetivo da Viagem:  
  
1- Participar do IV Simpósio Nacional de Previdência 
ANEPREM, 
VII 
Seminário 
de 
Investimentos 
e 
Gestão 
Previdenciária da APEPP e VIII Seminário Nordestino de 
Previdências Públicas ANEPP, realizado na cidade de Gravatá-
PE, nos dias 21.02.2024 a 23.02.2024. 
  
NOME: Moisés Moreno Rolim Filho 
CPF: 924.727.703-59 
CARGO: Diretor de Benefícios 
DESTINO: Gravatá/PE PERIODO: 21 a 23 de Fevereiro de 2024 
QUANTIDADE: 03 
Diária: R$ 700,00 
TOTAL CONCEDIDO: R$ 2.100,00 
Artigo 2° - Fica a diretoria financeira autorizada a efetuar o crédito 
em conta corrente do favorecido. 
Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE- SE E CUMPRA-SE. 
  
Milagres - CE, 15 de Fevereiro de 2024  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:0F85590A 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
PORTARIA 04/2024 
 
PORTARIA Nº 04/2024 
15 de Fevereiro de 2024 
O Diretor Presidente do Fundo Municipal de Previdência de Milagres 
- Ceará, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Designar para empreender viagem a serviço do 
PREVIMIL, o Servidor adiante indicado, conforme lei municipal de 
n°. 1.309 de 03 de Maio de 2018: 
Objetivo da Viagem:  
  
1- Participar do IV Simpósio Nacional de Previdência 
ANEPREM, 
VII 
Seminário 
de 
Investimentos 
e 
Gestão 
Previdenciária da APEPP e VIII Seminário Nordestino de 
Previdências Públicas ANEPP, realizado na cidade de Gravatá-
PE, nos dias 21.02.2024 a 23.02.2024. 
  
NOME: Francisco Wilton Furtado Alves Filho 
CPF: 055.474.723-52 
CARGO: Diretor Administrativo Financeiro 
DESTINO: Gravatá/PE PERIODO: 21 a 23 de Fevereiro de 2024 
QUANTIDADE: 03 
Diária: R$ 700,00 
TOTAL CONCEDIDO: R$ 2.100,00 
Artigo 2° - Fica a diretoria financeira autorizada a efetuar o crédito 
em conta corrente do favorecido. 
Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE- SE E CUMPRA-SE. 
  
Milagres - CE, 15 de Fevereiro de 2024  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:CA790A50 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.532/2024 
 
LEI Nº 1532/2024 De 16 de Fevereiro de 2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE 
DE 
VENCIMENTOS 
AOS 
SERVIDORES 
PÚBLICOS 
MUNICIPAIS 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO 
CEARÁ, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
  
Art. 1º. Fixa o salário-mínimo do Servidor Público Municipal no valor 
de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), para viger a partir de 
1º janeiro de 2024. 
  
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das 
dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser 
suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64. 
  
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros à partir de1º de janeiro de 2024. 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CICERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 16 DE FEVEREIRO DE 
2024. 
  
CICERO ALVÉS DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:027CE1BE 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.533/2024 
 
LEI Nº 1533/2024 De 16 de Fevereiro de 2024 
  
DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE 
TEMPO 
INTEGRAL 
PREFEITA 
MEIRE 
FRANCISCA LACERDA DE MEDEIROS, A 
ESCOLA PADRÃO FNDE, LOCALIZADA NA 
RUA VALADARES S/N, BAIRRO FRANCISCA 
DO SOCORRO, MUNICIPIO DE MLAGRES-CE 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO 
CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
  
Art. 1°. Fica denominada de Escola Municipal de Tempo Integral 
Prefeita Meire Francisca Lacerda de Medeiros, a Escola Padrão 
FNDE, localizada na Rua Valadares S/N, Bairro Francisca do Socorro 
Município de Milagres, Estado do Ceará. 
  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CÍCERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 16 DE FEVEREIRO DE 
2024. 
  
CICERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:DD3CEBFC