DOMCE 19/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3399 
 
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II - 04 (quatro) representantes indicados pela sociedade civil 
organizada, assim representada: 
  
a) Representantes da OAB/CE; 
b) Representantes da Pastoral da Família; 
c) Representante de Associação de bairro; 
d) Representante do Lions. 
  
§ 1º. Para cada titular será indicado o respectivo suplente. 
  
§ 2º. Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, 
possibilitada a recondução. 
  
§ 3º. O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário será realizado através de eleição entre os membros do 
Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno. 
  
§ 4º. O exercício do mandato será gratuito e considerado como 
prestação de relevante serviço público ao Município. 
Art. 11. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 
60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder 
Executivo para homologação, por Decreto. 
  
Art. 12. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do 
Município de Nova Russas se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez 
por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo 
Presidente. 
  
Parágrafo único. O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) 
reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativas, 
perderá o mandato, devendo a presidência do conselho notificar o 
órgão de representação deste para indicar o seu sucessor, 
procedimento que também será adotado nos casos de renúncia. 
  
Art. 13. As despesas decorrentes para a aplicação da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
  
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas a Lei Municipal nº 249, de 06 de abril de 1993 e a Lei 
Municipal nº 590, de 27 de junho de 2005. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, aos 16 de fevereiro de 2024. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:C0DA97CB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE001/2024.03 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE001/2024.03 
  
O Ordenador de despesas do GABINETE DA PREFEITA do 
Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do 
Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 
GM-PE001/24. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DA PREFEITA. 
  
OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA E 
HIGIENIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS 
DIVERSOS 
ÓRGÃOS 
QUE 
COMPÕEM 
O 
GOVERNO 
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.04.122.0142.2.001. 
  
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00. 
  
SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.21. 
FONTE DE RECURSOS: 1500000000. 
  
CONTRATADOS(AS) 
VALOR GLOBAL 
AURIMAR BARBOSA FERNANDES – ME 
R$ 
1.855,17 
(MIL 
E 
OITOCENTOS 
E 
CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZESSETE 
CENTAVOS) 
  
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do 
contrato, até 31 de dezembro de 2024. 
  
ASSINA(M) 
PELO(S) 
CONTRATADO(S): 
AURIMAR 
BARBOSA FERNANDES. 
  
ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: VALCÉLIO ABREU 
RODRIGUES. 
  
Nova Russas-CE, 30 de janeiro de 2024 
Publicado por: 
Valcélio Abreu Rodrigues 
Código Identificador:EE808080 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE001/2024.07 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE001/2024.07 
  
O Ordenador de despesas do GABINETE DA PREFEITA do 
Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do 
Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 
GM-PE001/24. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DA PREFEITA. 
  
OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA E 
HIGIENIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS 
DIVERSOS 
ÓRGÃOS 
QUE 
COMPÕEM 
O 
GOVERNO 
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.04.122.0142.2.001. 
  
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00. 
  
SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.22. 
  
FONTE DE RECURSOS: 1500000000. 
  
CONTRATADOS(AS) 
VALOR GLOBAL 
MONTEREY COMERCIAL LTDA 
R$ 
1.750,60 
(MIL 
E 
SETECENTOS 
E 
CINQUENTA 
REAIS 
E 
SESSENTA 
CENTAVOS) 
  
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do 
contrato, até 31 de dezembro de 2024. 
  
ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): DAVID SAYMON DE 
CASTRO SAMPAIO. 
  
ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: VALCÉLIO ABREU 
RODRIGUES. 
  
Nova Russas-CE, 31 de janeiro de 2024 
Publicado por: 
Valcélio Abreu Rodrigues 
Código Identificador:5F69FA38 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 286, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.