DOMCE 19/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3399 
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Tabela de Vencimentos – PROFESSOR – Carga Horária: 20h semanais 
  
Nível Médio – Classe I 
Nível Superior – Classe II 
Ref. 
Venc. B. atual 
Venc. Reaj. 3,62% 
Ref. 
Venc. B. atual 
Venc. Reaj. 3,62% 
01 
R$ 2.230,04 
R$ 2.310,77 
01 
R$ 2.758,70 
R$ 2.858,56 
02 
R$ 2.296,94 
R$ 2.551,67 
02 
R$ 2.841,46 
R$ 3.156,58 
03 
R$ 2.365,85 
R$ 2.628,22 
03 
R$ 2.926,70 
R$ 3.251,27 
04 
R$ 2.436,82 
R$ 2.707,06 
04 
R$ 3.014,51 
R$ 3.348,82 
05 
R$ 2.509,93 
R$ 2.788,28 
05 
R$ 3.104,94 
R$ 3.449,28 
06 
R$ 2.585,23 
R$ 2.871,93 
06 
R$ 3.198,09 
R$ 3.552,76 
07 
R$ 2.662,78 
R$ 2.958,08 
07 
R$ 3.294,03 
R$ 3.659,34 
08 
R$ 2.742,67 
R$ 3.046,83 
08 
R$ 3.392,85 
R$ 3.769,12 
09 
R$ 2.824,95 
R$ 3.138,24 
09 
R$ 3.494,64 
R$ 3.882,20 
10 
R$ 2.909,70 
R$ 3.232,39 
10 
R$ 3.599,48 
R$ 3.998,66 
11 
R$ 2.996,99 
R$ 3.329,36 
11 
R$ 3.707,46 
R$ 4.118,62 
12 
R$ 3.086,90 
R$ 3.429,24 
12 
R$ 3.818,69 
R$ 4.242,18 
13 
R$ 3.179,50 
R$ 3.532,11 
13 
R$ 3.933,25 
R$ 4.369,45 
14 
R$ 3.274,89 
R$ 3.638,08 
14 
R$ 4.051,24 
R$ 4.500,52 
15 
R$ 3.373,14 
R$ 3.747,22 
15 
R$ 4.172,78 
R$ 4.635,54 
16 
R$ 3.474,33 
R$ 3.859,63 
16 
R$ 4.297,96 
R$ 4.774,60 
17 
R$ 3.578,56 
R$ 3.975,42 
17 
R$ 4.426,90 
R$ 4.917,84 
18 
R$ 3.685,92 
R$ 4.094,69 
18 
R$ 4.559,71 
R$ 5.065,38 
19 
R$ 3.796,49 
R$ 4.217,52 
19 
R$ 4.696,50 
R$ 5.217,34 
20 
R$ 3.910,39 
R$ 4.344,05 
20 
R$ 4.837,40 
R$ 5.373,87 
 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:7854090C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 448/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
LEI nº 448/2024, de 05 de fevereiro de 2024 
  
Autoriza e ratifica o ingresso do município de Piquet Carneiro no Consórcio Público denominado Agência Reguladora dos 
Municípios do Ceará - AREMCE e dá outras providências.  
  
O Prefeito do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação, discussão e votação nesta 
Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado e ratificado, sem ressalvas, o ingresso do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no Consórcio Público denominado 
Agência Reguladora dos Municípios do Ceará - AREMCE, nos termos do Protocolo de Intenções em anexo. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, Ceará, em 05 de fevereiro de 2024. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA  
Prefeito 
  
ANEXO ÚNICO  
  
PROTOCOLO DE INTENÇÕES  
  
AGÊNCIA REGULADORA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ – AREMCE 
  
PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
SUMÁRIO PREÂMBULO......................... 4 
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............... 7 
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO………7 
CAPÍTULO II - DA SEDE, DA ÁREA DE ATUAÇÃO E DA DURAÇÃO……… 8 
CAPÍTULO III - DAS FINALIDADES............... 9 
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA.............. 10 
CAPÍTULO V - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS……....……….….. 14 
CAPÍTULO VI - DO CONTRATO DE PROGRAMA………15 
CAPÍTULO VII - DO CONTRATO DE RATEIO............15 
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO………16 
SUBTÍTULO I - DA ESTRUTURA…………16 
CAPÍTULO I - DA ASSEMBLEIA GERAL............16 
CAPÍTULO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO…………19 
CAPÍTULO III - DO CONSELHO FISCAL............21 
CAPÍTULO IV - DA AGÊNCIA REGULADORA………21 
Seção I - Da Diretoria Geral.................22 
Seção II - Da Diretoria de Regulação e Fiscalização………26