DOMCE 19/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3399 
 
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer a coordenação e executar as atividades inerentes à Coordenadoria de Comunicação e 
Tecnologia da Informação da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções 
CARGO: Secretário Executivo 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 84, §2º 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Executar as atividades inerentes à Secretaria Executiva da Agência Reguladora, além das demais 
atribuições previstas no Protocolo de Intenções 
CARGO: Assessor de Regulação 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Ensino superior completo 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando-o na execução de suas 
tarefas administrativas. 
CARGO: Analista de Regulação e Fiscalização 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Ensino superior completo, com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Prestar apoio, fornecer suporte e desenvolver, implementar e executar, internamente ou em campo, 
programas, projetos, processos, sistemas, produtos e serviços para o consórcio público, de acordo com a unidade administrativa em que estiver 
lotado, cujas soluções implicam níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a efetividade e 
sustentabilidade dos serviços públicos objetos de regulação e fiscalização. 
CARGO: Técnico de Regulação e Fiscalização 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Ensino médio completo 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Executar os serviços de suporte operacional nas áreas de recursos humanos, administrativa, 
contabilidade, regulação e fiscalização, dentre outras de interesse da Administração, devendo, para tanto, elaborar relatórios, planilhas e demais 
ações de expediente, bem como executar as ações requeridas pelos superiores hierárquicos. 
1. Os cargos de Analista de Regulação e Fiscalização e de Técnico de Regulação e Fiscalização possuem natureza efetiva e serão preenchidos na 
forma do disposto na Cláusula 119ª deste Protocolo de Intenções. 
2. O edital ou regulamento do concurso ou processo seletivo especificará os critérios, exigências, área de atuação, requisitos profissionais etc 
necessários ao preenchimento dos cargos efetivos. 
3. O preenchimento dos cargos dar-se-á conforme a necessidade e a adequação orçamentário-financeira da AREMCE, podendo ocorrer de forma 
gradativa. 
  
ANEXO III 
TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL 
REFE RÊNCIA 
SALÁRIO (R$) 
REFE RÊNCIA (R$) 
SALÁRIO 
REFE RÊNCIA 
SALÁRIO (R$) 
REFE RÊNCIA 
SALÁRIO (R$) 
REFE RÊNCIA 
SALÁRIO (R$) 
1 
1.320,00 
31 
2.390,99 
61 
4.330,96 
91 
7.844,93 
121 
14.210,01 
2 
1.346,40 
32 
2.438,81 
62 
4.417,57 
92 
8.001,83 
122 
14.494,21 
3 
1.373,32 
33 
2.487,59 
63 
4.505,93 
93 
8.161,87 
123 
14.784,09 
4 
1.400,79 
34 
2.537,34 
64 
4.596,05 
94 
8.325,10 
124 
15.079,78 
5 
1.428,81 
35 
2.588,09 
65 
4.687,97 
95 
8.491,61 
125 
15.381,37 
6 
1.457,38 
36 
2.639,85 
66 
4.781,73 
96 
8.661,44 
126 
15.689,00 
7 
1.486,53 
37 
2.692,65 
67 
4.877,36 
97 
8.834,67 
127 
16.002,78 
8 
1.516,26 
38 
2.746,50 
.68 
4.974,91 
98 
9.011,36 
128 
16.322,84 
9 
1.546,59 
39 
2.801,43 
69 
5.074,41 
99 
9.191,59 
129 
16.649,29 
10 
1.577,52 
40 
2.857,46 
70 
5.175,89 
100 
9.375,42 
130 
16.982,28 
11 
1.609,07 
41 
2.914,61 
71 
5.279,41 
101 
9.562,93 
131 
17.321,92 
12 
1.641,25 
42 
2.972,90 
72 
5.385,00 
102 
9.754,19 
132 
17.668,36 
13 
1.674,07 
43 
3.032,36 
73 
5.492,70 
103 
9.949,27 
133 
18.021,73 
14 
1.707,56 
44 
3.093,00 
74 
5.602,55 
104 
10.148,26 
134 
18.382,16 
15 
1.741,71 
45 
3.154,87 
75 
5.714,61 
105 
10.351,22 
135 
18.749,81 
16 
1.776,54 
46 
3.217,96 
76 
5.828,90 
106 
10.558,25 
136 
19.124,80 
17 
1.812,07 
47 
3.282,32 
77 
5.945,48 
107 
10.769,41 
137 
19.507,30 
18 
1.848,31 
48 
3.347,97 
78 
6.064,39 
108 
10.984,80 
138 
19.897,45 
19 
1.885,28 
49 
3.414,93 
79 
6.185,67 
109 
11.204,50 
139 
20.295,40 
20 
1.922,99 
50 
3.483,23 
80 
6.309,39 
110 
11.428,59 
140 
20.701,30 
21 
1.961,45 
51 
3.552,89 
81 
6.435,57 
111 
11.657,16 
141 
21.115,33 
22 
2.000,67 
52 
3.623,95 
82 
6.564,29 
112 
11.890,30 
142 
21.537,64 
23 
2.040,69 
53 
3.696,43 
83 
6.695,57 
113 
12.128,11 
143 
21.968,39 
24 
2.081,50 
54 
3.770,36 
84 
6.829,48 
114 
12.370,67 
144 
22.407,76 
25 
2.123,13 
55 
3.845,76 
85 
6.966,07 
115 
12.618,08 
145 
22.855,91 
26 
2.165,59 
56 
3.922,68 
86 
7.105,39 
116 
12.870,44 
146 
23.313,03 
27 
2.208,91 
57 
4.001,13 
87 
7.247,50 
117 
13.127,85 
147 
23.779,29 
28 
2.253,09 
58 
4.081,16 
88 
7.392,45 
118 
13.390,41 
148 
24.254,88 
29 
2.298,15 
59 
4.162,78 
89 
7.540,30 
119 
13.658,22 
149 
24.739,98 
30 
2.344,11 
60 
4.246,03 
90 
7.691,11 
120 
13.931,38 
150 
25.234,78 
  
1. Os agentes públicos da AREMCE indistintamente farão jus à progressão salarial, conforme disposto neste anexo. 
2. A progressão salarial caracteriza-se pela mudança de referência salarial do agente público, para o nível imediatamente superior, dentro de um 
mesmo emprego ou função. 
3. A progressão salarial será realizada anualmente, no mês em que o agente público completa ano de efetivo exercício no emprego ou função. 
4. Fica vedada a progressão aos agentes públicos durante o período de experiência. 
5. Ato normativo da Assembleia Geral poderá dispor sobre a presente Tabela de Referência Salarial 
  
ANEXO IV 
LISTA DE MUNICÍPIOS 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Município de Abaiara 
Município de Acarape 
Município de Acaraú 
Município de Acopiara 
Município de Aiuaba 
Município de Alcântaras Município de Altaneira 
Município 
de 
Alto 
Santo 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Município de Amontada Município de Antonina 
do Norte 
Município de Apuiarés Município de Aquiraz 
Município de Aracati 
Município de Aracoiaba 
Município de Ararendá 
Município de Araripe 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Município de Aratuba 
Município de Arneiroz 
Município de Assaré 
Município de Aurora 
Município de Baixio 
Município de Banabuiú 
Município de Barbalha 
Município de Barreira 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Prefeito(a) 
Município de Barro 
Município 
de 
Barroquinha 
Município de Baturité 
Município de Beberibe 
Município de Bela Cruz Município 
de 
Boa 
Viagem 
Município de Brejo Santo 
Município 
de 
Camocim