DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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97
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO DO PRODOC BRA/21/004 - PNUD
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) - CNPJ nº 44.365.866/0001-71, e o Programadas Nações Unidas
para 
o
Desenvolvimento 
PNUD 
-
CNPJ 
nº
03.723.329/0001-79. 
PROCESSO:
00261.000764/2022-48. OBJETO: Projeto "Efetividade da Política Nacional de Proteção de
Dados Pessoais ampliada". RECURSOS FINANCEIROS: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais). VIGÊNCIA: Entrará em vigor na data de sua assinatura e findará em 31/12/2026.
DATA DE ASSINATURA: 08/12/2023. SIGNATÁRIOS: Waldemar Gonçalves Ortunho Junior,
Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Ruy Carlos Pereira,
Diretor da Agência Brasileira de Cooperação- ABC/MRE; Carlos Arboleda, Representante
Residente Adjunto do PNUD Brasil. Fundamento legal: Decreto nº 5.151, de 22 de julho de
2024, art. 3º, § 3º.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 73, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000957/2024-56. Requerentes: Renner Hermann S.A. e Flextintas
Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Daniel Elias do Nascimento, Maria Carolina de Sá
França, Luiz Eduardo Monteiro Lucas de Lima e Antônio Leonardo Lins Pontes Vieira.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: (CNAE 20.71-1-
00) - Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 74, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000963/2024-11. Requerentes: CL RJ 009 Empreendimentos e
Participações S.A. e Avantia Tecnologia e Engenharia S.A. Advogados: Eduardo Caminati,
Marcio Bueno, Jéssica Gusman e Marcela Carvalho. Natureza da operação: aquisição de
participação societária. Setor econômico envolvido: sistemas de controle eletrônico (CNAE
43.21-5-00) e atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (CNAE
80.20- 0-01)
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 75, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000915/2024-15. Requerentes: AMPM Comestíveis Ltda e Glaze
International Holding Ltd. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Beatriz Kenchian, Milena
Mundim, Fernanda Harari e Julia Braga. Natureza da operação: joint venture. Setor
econômico envolvido: fabricação de produtos de panificação industrial (CNAE 1091-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023 - DIPRO
Processo nº 02001.035670/2023-67
A Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, vem por
meio deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de
2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a
partir da sua publicação, na Sede do IBAMA em Brasília (DF), para identificação sobre a
propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de Apreensão
relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV,
da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados
e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA
Nº 14/2009).
.
PROCESSO Nº
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
DATA 
DA
A P R E E N S ÃO
BEM
APREENDIDO
(ITEM 
E
Q U A N T I DA D E )
LO C A L I DA D E
(MUNICÍPIO/
UF)
. 02001.016440/2022-18
U 3 G 0 BY K R
22/06/2022
Canis Familiaris
- 9
Brasília - DF
. 02001.018474/2023-28
VVRA9R29
11/05/2023
Motor
Estacionário 4
CILINDROS -2
Itaituba - PA
.
Motor
Estacionário 
6
CILINDROS -1
. 02001.023494/2022-30
V10MGHZC
09/07/2022
Balsa 
de
garimpo - 1
Altamira - PA
. 02001.013130/2023-22
L72A104F
31/03/2023
Combustíveis -
100 litros
Mucajaí - RR
.
Gasolina - 30
Litros
.
Veículo Hilux -
1
.
Outros - 8
. 02001.013102/2023-13
UYV4RTY2
14/03/2023
Barraca - 11
Amajari - RR
.
Tanque de
combustível -
30
.
Motor
Estacionário - 2
. 02001.031507/2023-25
WB2E4C4P
16/08/2023
Combustíveis -
5.000 Litro
Itaituba - PA
.
Outros - 3
Unidades
.
Draga - 1
. 02001.031504/2023-91
DIVQYX6C
16/08/2023
Outros - 1
Itaituba - PA
. 02001.036243/2022-15
SS5E7145
21/12/2022
Veículo pop - 1
Altamira - PA
. 02001.031504/2023-91
5TQI6VUL
15/08/2023
Caixa 
de
ferramentas - 5
Itaituba - PA
. 02001.027427/2023-75
BIV0BERG
05/07/2023
Motor
Motobomba de
6 cilindros - 1
Itaituba - PA
.
Motor
Estacionario - 1
.
Retro
escavadeira - 1
.
Retro
escavadeira - 1
. 02001.026501/2023-36
06NULLI3
07/06/2023
draga
escariante de
mineraçao - 1
Itaituba - PA
.
mercurio -1.066
gramas
. 02001.027425/2023-86
0 8 B 3 N V GV
07/06/2023
draga
escariante 
de
mineiraçao - 1
Itaituba - PA
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na
Diretoria de Proteção Ambiental (SCEN, Trecho 2, Edifício Sede, Brasília ((DF), CEP 70818-
900).
JAIR SCHMITT
Diretor
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 6/2024 - SUPES-BA
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Fábio Silva Rodrigues, para integrar o
contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente
pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal
referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de
30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a
não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou
CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente.
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
NLCT TCFA
. J F CLIMATIZACAO
LTDA ME
02006.000010/2023-15
19.359.641/0001-65
14238537
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da
Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Outrossim, informamos que expirando o
prazo de 30 (trinta) dias e não havendo manifestação, daremos continuidade aos
procedimentos concernentes. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para
esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos
telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02016.001873/2022-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro
lado Alison Filipe da Silva Viana - CPF: XXX..393.214-XX, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama/CETAS - P B,
localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.661,24 (nove
mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o art. 140
do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 120 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
18035721/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 24 de Janeiro de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2024 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000989/2020-91
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições leais
e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar
incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao
cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
PROCESSO n°
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
. MARICULTURA RIO
GRANDE DO NORTE
LT DA
**.***.639/0001-**
02021.000989/2020-91
EE3F0D0M
Arts. 70 e 72, Lei 9.605/1998 Natal- RN
05°48'33"S
.
Arts. 
3° 
e 
81, 
Decreto
6.514/2008
035°11'39"W