DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021900098
98
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a) a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama
(https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado ou seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-RN, com endereço na Av. Alexandrino
de Alencar, nº 1399, Tirol, Natal-RN, e-mail: supes.rn@ibama.gov.br.
SIMONE RIBEIRO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2024 - SUPES-RO
Processo nº 02024.000591/2022-96
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, da decisão proferida nos respectivos processos administrativos que indeferiu a defesa e homologou o auto de infração (AI). Da decisão
proferida cabe recurso, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação desta notificação, que deverá ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão na defesa. Cumpre-nos informar,
ainda, que o não pagamento, nem a apresentação do recurso no prazo estipulado, implica em: inclusão do devedor no Cadin após 75 (setenta e cinco) dias da publicação desta notificação;
inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal; atualização monetária, juros, multa moratória e encargos legais, além de despesas judiciais e apresentação
do título para protesto, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Para vistas dos respectivos processos ou quaisquer
esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. Juliana Souza Barbosa
023.611.432-83
02024.001425/2015-88
7299-E
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES
Superintendente
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação Nº 01/2024. PROCESSO nº 02049.000012/2024-99. DOADOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. DONATÁRIO:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE - DER/RO - 1ª RESIDÊNCIA REGIONAL DE COLORADO DO OESTE/RO. OBJETO(S): 01 (uma) motosserra marca
Husqvarna, modelo 288 XP, N° de série 2016 065 1481, cor predominantemente laranja; 01 (uma) motosserra marca Stihl, modelo MS 170, Cilindrada 30,1 cm³, potência 1,3 KW, número
1130 140 0615A, cor predominantemente laranja. DATAS DA ASSINATURA: 02/02/2024 (IBAMA) e 05/02/2024 (DER/RO). Pelo IBAMA: Cesar Luiz da Silva Guimarães - Superintendente. Pelo
DER/RO - 1ª RESIDÊNCIA REGIONAL: Nilson Honorato de Souza - Residente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO - 1ª Residência Regional.
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 4/2024 - SUPES-SC
Processo nº 02026.000272/2024-22
A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas, bem como
os seus representantes legais, que se encontram em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios a Notificação de Lançamento de Crédito Tributário constante dos
processos abaixo relacionados.
Considerando que a Notificação de Lançamento de Crédito Tributário - TCFA foi encaminhada para vosso endereço pessoal; Considerando a baixa da sociedade empresarial
devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de
ser quitadas; Considerando o PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU; Considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa
jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale
dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes
de gerência.
Notificamos V.Sas. para integrar o contencioso administrativo e para quitar os débitos deste Processo Administrativo, visto seu dever de responder pessoalmente pelo débito, ou
para impugnar vossa responsabilidade pessoal frente aos débitos dos CNPJ abaixo referidos, nos prazos constantes desta Notificação.
Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de débitos de TCFA não quitados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir
de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo à
Notificação apresentada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial.
Entre em contato pelo e-mail sar.sc@ibama.gov.br para informações sobre a regularização dos débitos ou para mais informações. Os mesmos podem ser parcelados em até 60
(sessenta) parcelas, limitadas cada uma delas a R$ 200,00 (duzentos reais). Débitos do ANO CORRENTE devem ser emitidos pelo site www.ibama.gov.br/taxas -> TCFA.
. PROCESSO ADMINISTRATIVO
NOME 
SÓCIO
PROPRIETÁRIO
NOME DA EMPRESA
CNPJ
NÚMERO 
DA
N OT I F I C AÇ ÃO
ASSUNTO
. 02026002729/2023-52
ALTOMIR ANTONIO CLARO
AUTO 
POSTO
AGUA
MARINHA LTDA
03.170.737/0001-40
15283785 T C FA
. 02026002724/2023-20
RAFAEL 
ANDERSON
W A LT R I C K
ALPHA DISTRIBUIDORA LTDA
- ME
15.119.619/0001-97
15283763 T C FA
. 02026002788/2023-21
IVANDRO JOSE OLEGARIO
IVANDRO AUTO MECANICA E
ELETRICA LTDA ME
02.302.277/0001-02
15288277 T C FA
. 02026002778/2023-95
FLORIANO FACHINI
GASES MARTINS LTDA ME
01.684.485/0001-42
15287379 T C FA
. 02026002732/2023-76
MARIO BOLZAN
AUTO POSTO BOLZAN EIRELI 07.248.375/0001-14
15283789 T C FA
. 02026002789/2023-75
FRANCISCO CARLOS LIMA
AT A I D E
IZE DELFINO & LIMA ATAIDE
LT DA
09.350.72/0001-28
15288278 T C FA
. 02026002998/2023-19
THIAGO 
ALVARES
DE
M E LO
XTP TRADING LTDA
09.558.521/0003-03
15234995 T C FA
. 02026002767/2023-13
JOSE FERREIRA
FERREIRA 
&
PASSINI
FERREIRA LTDA
11.408.016/0001-54
15287349 T C FA
. 02026002738/2023-43
GILSON BARPP
BARPP & MORI LTDA ME
13.252.109/0001-68
15284703 T C FA
. 02026002737/2023-07
EROTILDE 
MARIA
PIMENTEL
AUTO SOCORRO PIMENTEL
LT DA
79.669.610/0001-32
15283839 T C FA
. 02026002741/2023-67
MAX DELLING
BRYCH 
INDUSTRIA 
DE
ALIMENTOS LTDA EPP
83.639.617/0001-89
15284717 T C FA
. 02026.002949/2023-86
GEANDERSON RIBEIRO
MAUANE TRANSPORTES DE
RESIDUOS LTDA
29.569.840/0001-51
15289942 T C FA
. 02026002759/2023-69
NEUDIMAR GASPARETTO
DISTRIBUIDORA DE CARNES
JOINVILLE LTDA
02.535.948/0001-77
15286504 T C FA
. 02026002974/2023-60
ROBERTO COELHO DUARTE
OLIVEIRA
POSTO GERALDO LTDA
83.259.069/0001-61
15292124 T C FA
. 02026002739/2023-98
ANTONIO BASCHIROTTO
BASCHIROTTO TRANSPORTES
EIRELLI
31.586.115/0001-33
15284705 T C FA
. 02026002945/2023-06
MANOEL 
IZIDORO 
DOS
SANTOS NETO
MANOEL 
IZIDORO 
DOS
SANTOS NETO
07.032.234/0001-60
15289926 T C FA
. 02026002790/2023-08
JAIR TEIXEIRA DE BORBA
JAIR TEIXEIRA DE BORBA
03.509.412/0001-40
15288279 T C FA
. 02026002977/2023-01
CARLA 
ROSANGELA
WAGNER PEREIRA
POSTO NOVA BRASILIA LTDA 73.266.413/0003-58
15292132 T C FA
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa
Catarina, através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br , ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
Superintendente

                            

Fechar