DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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111
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS CAMPI
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 254462
Nº Processo: 25389.000140/2023-04.
Pregão Nº 29/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS
CAMPI.
Contratado: 04.743.858/0001-05 - MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A. Objeto: Contratação
de serviços de gestão de facilidades prediais - facility management - aplicado ao campus
maré-fiocruz - rj, abrangendo o planejamento, gerenciamento, controle, execução,
operação predial, gestão de ativos e engenharia de manutenção, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/02/2024 a
19/02/2026. Valor Total: R$ 90.377.146,17. Data de Assinatura: 09/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024).
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO N73KSH, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. K.S.PIERONI & CIA LTDA
14152.106682/2023-39
AI
22.573.293-9
807,18
. K.S.PIERONI & CIA LTDA
14185.015439/2023-25
ND
20.276.961-5
48.547,49
. KARPA SUSHI BAR LTDA
14152.130984/2023-28
AI
22.597.595-5
1.388,05
. KELLY CAROLINE MIRALHAS
GAZARINI
14185.021773/2023-18
ND
20.284.394-7
22.612,08
. KITSINAL
EQUIPAMENTOS
DE
SEGURANCA
E
SINALIZACAO LTDA
14185.021158/2023-10
ND
20.283.665-7
75.708,93
. KOPRON
DO
BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA
DE EQUIPAMENTOS D
14152.137816/2021-00
AI
22.167.408-0
3.591,70
. KOPRON
DO
BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA
DE EQUIPAMENTOS D
14152.137819/2021-35
AI
22.167.411-0
4.803,54
. KOPRON
DO
BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA
DE EQUIPAMENTOS D
14152.137824/2021-48
AI
22.167.416-1
3.591,70
. L
&
A
CONSULTORIA
EIRELI
14152.030402/2021-42
AI
22.062.148-9
1.622,74
. L
&
A
CONSULTORIA
EIRELI
14152.030405/2021-86
AI
22.062.151-9
402,53
. L
&
A
CONSULTORIA
EIRELI
14152.050119/2021-37
AI
22.081.865-7
3.034,74
. L
&
A
CONSULTORIA
EIRELI
14152.050121/2021-14
AI
22.081.867-3
2.035,31
. L
&
A
CONSULTORIA
EIRELI
14152.050122/2021-51
AI
22.081.868-1
656,16
. L
&
A
CONSULTORIA
EIRELI
14152.050123/2021-03
AI
22.081.869-0
1,00
. L
&
A
CONSULTORIA
EIRELI
14152.050124/2021-40
AI
22.081.870-3
738,18
. L
&
A
CONSULTORIA
EIRELI
14152.050125/2021-94
AI
22.081.871-1
112,23
. L
&
A
CONSULTORIA
EIRELI
14152.050126/2021-39
AI
22.081.872-0
164,04
. L
&
A
CONSULTORIA
EIRELI
14152.050127/2021-83
AI
22.081.873-8
221,56
. L
&
A
CONSULTORIA
EIRELI
14185.008077/2021-54
ND
20.195.038-3
65.995,31
. L
&
FF
LOCACAO
E
TRANSPORTES LTDA
14185.019377/2022-40
ND
20.245.622-6
48.286,80
. L I EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LIMITADA
14152.167254/2022-00
AI
22.422.296-1
15.213,10
. L I EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LIMITADA
14152.173664/2022-81
AI
22.428.706-1
15.540,71
. L L FERREIRA
14185.017221/2023-13
ND
20.279.017-7
23.600,49
. L. A. COMERCIO DE FERRO
E ACO EIRELI
14152.118395/2021-18
AI
22.148.229-6
1.388,05
. L. A. COMERCIO DE FERRO
E ACO EIRELI
14152.118406/2021-51
AI
22.148.240-7
1.761,12
. L. A. COMERCIO DE FERRO
E ACO EIRELI
14152.118407/2021-04
AI
22.148.241-5
2.157,16
. L. A. COMERCIO DE FERRO
E ACO EIRELI
14152.118408/2021-41
AI
22.148.242-3
1.614,36
. L. A. COMERCIO DE FERRO
E ACO EIRELI
14152.118409/2021-95
AI
22.148.243-1
1.614,36
. L. A. COMERCIO DE FERRO
E ACO EIRELI
14152.118410/2021-10
AI
22.148.244-0
35.282,90
. L. A. COMERCIO DE FERRO
E ACO EIRELI
14185.020327/2021-24
ND
20.207.311-4
275.445,41
. L.
A.
GARCIA
TELEMARKETING
14152.143569/2023-34
AI
22.610.180-1
73,38
. L.
A.
GARCIA
TELEMARKETING
14185.020689/2023-87
ND
20.283.128-1
3.077,32
. L.
C.
MORENO
ENGENHARIA LTDA
14152.214617/2021-14
AI
22.243.923-8
2.054,64
. L.
C.
MORENO
ENGENHARIA LTDA
14152.214618/2021-69
AI
22.243.924-6
587,04
. L.
C.
MORENO
ENGENHARIA LTDA
14152.214619/2021-11
AI
22.243.925-4
1.247,46
. L.
C.
MORENO
ENGENHARIA LTDA
14152.214620/2021-38
AI
22.243.926-2
158,95
. L.
C.
MORENO
ENGENHARIA LTDA
14185.037310/2021-14
ND
20.224.778-3
26.509,58
. L.
C.
MORENO
ENGENHARIA LTDA
14185.037311/2021-51
ND
20.224.779-1
18.804,94
. L.
M.
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
CONFECCOES EIRELI
14152.074640/2023-21
AI
22.541.251-9
8.365,32
. L.
R.
DE
ASSIS
CO N S T R U CO ES
14152.167359/2023-31
AI
22.633.970-0
2.729,87
. L.
R.
DE
ASSIS
CO N S T R U CO ES
14152.167362/2023-55
AI
22.633.973-4
2.729,87
. L.
R.
DE
ASSIS
CO N S T R U CO ES
14152.167370/2023-00
AI
22.633.981-5
2.729,87
. L.
R.
DE
ASSIS
CO N S T R U CO ES
14152.167374/2023-80
AI
22.633.985-8
2.729,87
. L.
R.
DE
ASSIS
CO N S T R U CO ES
14152.167396/2023-40
AI
22.634.007-4
2.729,87
. L.
R.
DE
ASSIS
CO N S T R U CO ES
14152.167402/2023-69
AI
22.634.013-9
2.729,87
. L.
R.
DE
ASSIS
CO N S T R U CO ES
14152.167407/2023-91
AI
22.634.018-0
2.729,87
. L.
R.
DE
ASSIS
CO N S T R U CO ES
14152.170640/2023-51
AI
22.637.251-1
3.647,84
. L.
R.
DE
ASSIS
CO N S T R U CO ES
14152.171117/2023-42
AI
22.637.728-8
1.622,74
. L.D.G ILUMINACAO EIRELI
14152.153540/2023-61
AI
22.620.151-1
1.388,05
. L.D.G ILUMINACAO EIRELI
14185.021939/2023-04
ND
20.284.581-8
38.392,85
. L.E.JORDAN COMERCIO E
PRESTACAO DE SERVICOS
LT DA
14152.148822/2023-46
AI
22.615.433-5
1.174,08
. L.E.JORDAN COMERCIO E
PRESTACAO DE SERVICOS
LT DA
14152.148823/2023-91
AI
22.615.434-3
366,90
. L.E.JORDAN COMERCIO E
PRESTACAO DE SERVICOS
LT DA
14152.148824/2023-35
AI
22.615.435-1
293,52
. L.E.JORDAN COMERCIO E
PRESTACAO DE SERVICOS
LT DA
14152.148826/2023-24
AI
22.615.437-8
2.072,98
. L.E.JORDAN COMERCIO E
PRESTACAO DE SERVICOS
LT DA
14185.021256/2023-49
ND
20.283.782-3
99.719,31
. L.N.
2000
PROJETO
E
COMERCIO LTDA
14185.016450/2022-21
ND
20.242.484-7
218.081,98
. L.P
DE
FREITAS
CO N S T R U ÇÕ ES
14152.050689/2023-99
AI
22.517.300-0
1.224,75
. LA BIFERIA COMERCIO DE
CARNES LTDA
14152.165880/2022-53
AI
22.420.922-1
811,37
. LA
MASSA
ITALIANA
RESTAURANTE LTDA
14185.006297/2022-24
ND
20.231.730-7
250.596,75
. LABORATORIO ANDRADINA
DE
PATOLOGIA
CLINICA
EIRELI
14185.022133/2021-63
ND
20.209.143-1
68.042,98
. LACERDA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ROUPAS
LT DA
14152.160644/2023-21
AI
22.627.255-9
1.540,98
. LACERDA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ROUPAS
LT DA
14152.160650/2023-89
AI
22.627.261-3
587,04
. LACERDA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ROUPAS
LT DA
14152.160697/2023-42
AI
22.627.308-3
733,80
. LACERDA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ROUPAS
LT DA
14185.022879/2023-39
ND
20.285.722-1
22.203,42
. LAMINACAO VERA CRUZ
LT DA
14185.018642/2022-72
ND
20.244.848-7
156.073,00
. LANCHES AL DE VALINHOS
EIRELI
14185.015288/2022-24
ND
20.241.237-7
89.756,11
. LANCHONETE
CASTRO
VERMELHO LTDA
14152.004379/2023-01
AI
22.470.994-1
1.388,05
. LANCHONETE
CASTRO
VERMELHO LTDA
14152.205403/2022-38
AI
22.460.445-7
811,37
. LANCHONETE
DA
PIZZA
EIRELI
14185.021159/2022-75
ND
20.247.518-2
112.441,74
. LANCHONETE LUZ DO DIA
LT DA
14185.019103/2023-31
ND
20.281.316-9
17.727,85
. LAND WORK ASSESSORIA
EM
MEDICINA
E
SEGURANCA OCUPA
14185.022594/2022-17
ND
20.249.056-4
298.017,00
. LANZI
PROMOCOES,
EVENTOS
E
SERVICOS
LT DA
14185.017143/2023-49
ND
20.278.937-3
61.431,92
. LAR PARA IDOSOS MIGUEL
ARCANJO LTDA
14152.120718/2022-14
AI
22.375.775-6
811,37
. LAR PARA IDOSOS MIGUEL
ARCANJO LTDA
14152.145342/2022-42
AI
22.400.399-2
1.551,35
. LAR PARA IDOSOS MIGUEL
ARCANJO LTDA
14152.151866/2022-72
AI
22.406.910-1
1.551,35
. LAR PARA IDOSOS MIGUEL
ARCANJO LTDA
14152.151875/2022-63
AI
22.406.919-5
6.397,56
. LAR PARA IDOSOS MIGUEL
ARCANJO LTDA
14152.151876/2022-16
AI
22.406.920-9
1.640,40
. LAR PARA IDOSOS MIGUEL
ARCANJO LTDA
14152.151877/2022-52
AI
22.406.921-7
1.148,28
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