DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021900128
128
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração
que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme
preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A
DUQUEZA
RIO
PRETO
COMERCIO
DE
CONFECCOES
LT DA
14152.140613/2023-54
AI
22.607.224-0
5.576,88
. A
DUQUEZA
RIO
PRETO
COMERCIO
DE
CONFECCOES
LT DA
14152.140617/2023-32
AI
22.607.228-2
40,04
. A
DUQUEZA
RIO
PRETO
COMERCIO
DE
CONFECCOES
LT DA
14152.140619/2023-21
AI
22.607.230-4
1.174,08
. A
DUQUEZA
RIO
PRETO
COMERCIO
DE
CONFECCOES
LT DA
14152.140620/2023-56
AI
22.607.231-2
1.247,46
. A
DUQUEZA
RIO
PRETO
COMERCIO
DE
CONFECCOES
LT DA
14185.020335/2023-32
ND
20.282.740-2
317.933,26
. A M F DA SILVA EIRELI
14152.177188/2022-78
AI
22.432.230-3
13.344,93
. A
M G
DE LIMA
CALCADOS
LT DA
14185.024829/2022-13
ND
20.251.480-3
24.794,98
. A R SOUSA CONSTRUCOES
14152.060022/2022-13
AI
22.315.079-7
5.283,36
. A R SOUSA CONSTRUCOES
14152.060030/2022-60
AI
22.315.087-8
2.568,30
. A R SOUSA CONSTRUCOES
14152.060032/2022-59
AI
22.315.089-4
5.576,88
. A R SOUSA CONSTRUCOES
14152.060034/2022-48
AI
22.315.091-6
21.018,82
. A R SOUSA CONSTRUCOES
14185.010975/2022-53
ND
20.236.649-9
251.499,80
. A.
C.
BERTTI
TRANSPORTES
LT DA
14185.016253/2023-93
ND
20.277.888-6
64.596,96
. A. F. COMERCIO
E SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
14152.102651/2022-28
AI
22.357.708-1
1.551,35
. A. F. COMERCIO
E SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
14152.103418/2022-62
AI
22.358.475-4
816,50
. A.O.G.
CONSTRUTORA
&
EMPREENDIMENTOS LTDA
14185.006055/2023-11
ND
20.266.288-8
55.125,23
. ABRASIPOX
COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
MAR
14185.001593/2022-39
ND
20.226.870-5
74.745,41
. ACE
FLAIBAM,
INDUSTRIA,
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
E X P O R T AC
14185.010667/2023-17
ND
20.271.614-7
216.378,86
. ADALUME
ESQUADRIAS
METALICAS LTDA
14152.122223/2023-01
AI
22.588.834-3
90,65
. ADALUME
ESQUADRIAS
METALICAS LTDA
14185.017784/2023-01
ND
20.279.627-2
58.900,32
. ADEGA E RESTAURANTE DONA
CARMEN LTDA
14152.207618/2022-93
AI
22.462.660-4
1.388,05
. ADEGA E RESTAURANTE DONA
CARMEN LTDA
14152.207623/2022-04
AI
22.462.665-5
293,52
. ADEGA E RESTAURANTE DONA
CARMEN LTDA
14152.207624/2022-41
AI
22.462.666-3
300,62
. ADEGA E RESTAURANTE DONA
CARMEN LTDA
14185.031080/2022-52
ND
20.258.547-6
1.444,70
. ADILSON
JOSE
DA
CRUZ
S E R V I CO S
14185.004153/2023-14
ND
20.263.963-1
138.011,56
. ADRIANO GIMENEZ MEDINA
14152.171820/2023-51
AI
22.638.431-4
811,37
. ADRIANO GIMENEZ MEDINA
14185.024973/2023-22
ND
20.288.215-2
1.797,91
. AGNALDO RIOS SANTIAGO
14185.008762/2022-61
ND
20.234.295-6
344.771,93
. ALAIDE
NERES
DE
SOUSA
RIBEIRO NETA LTDA
14185.021595/2023-25
ND
20.284.189-8
191.414,82
. ALBANA ABIRACHED ZAINA
14185.003627/2023-19
ND
20.263.348-9
96.062,09
. ALBERTO ALEXANDRO OLIVETTI
CARTUCHOS
14185.024835/2022-62
ND
20.251.486-2
7.843,16
. ALEXANDRA C. DE CARLIS
14185.004154/2023-69
ND
20.263.964-9
38.782,21
. ALINE DOS REIS MASON BETINE
14152.125241/2023-36
AI
22.591.852-8
366,90
. ALINE DOS REIS MASON BETINE
14152.125243/2023-25
AI
22.591.854-4
188,74
. ALINE DOS REIS MASON BETINE
14185.018122/2023-41
ND
20.280.030-0
13.685,64
. ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA
14152.104245/2023-81
AI
22.570.856-6
2.788,44
. ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA
14152.104246/2023-25
AI
22.570.857-4
6.006,85
. ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA
14152.104247/2023-70
AI
22.570.858-2
587,04
. ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA
14152.104248/2023-14
AI
22.570.859-1
71,32
. ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA
14152.104249/2023-69
AI
22.570.860-4
440,28
. ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA
14152.104250/2023-93
AI
22.570.861-2
1.680,98
. ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA
14152.104251/2023-38
AI
22.570.862-1
73,38
. ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA
14185.015120/2023-08
ND
20.276.561-0
85.937,76
. ALLIANCE SOLUCOES INDUSTRIA
E COMERCIO EIRELI
14185.012446/2022-94
ND
20.238.206-1
126.036,34
. ALLY CAST DO BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA
14185.012022/2023-19
ND
20.273.053-1
7.180,88
. ALPHA
COMPANY
FACILITIES
LT DA
14185.016439/2023-42
ND
20.278.113-5
241.328,03
. ALTOTEC
COMERCIO
DE
MATERIAIS ELETRICOS LTDA
14185.020773/2023-09
ND
20.283.218-0
50.966,32
. ANA
CRISTINA
DE
SOUZA
S I LV E I R A
14185.021823/2023-67
ND
20.284.447-1
97.245,73
. ANDERSON RICARDO MAROCCI
14185.020420/2022-10
ND
20.246.736-8
70.769,36
. ANDRE
GUSTAVO
COSTA
GONCALVES & CIA LTDA
14185.014569/2023-41
ND
20.275.999-7
14.983,81
. ANDREAZZA
MEDICINA
DIAGNOSTICA LTDA
14185.004756/2023-16
ND
20.264.719-6
102.000,70
. ANTONIO ALMEIDA DE ARAUJO
CPF 056.656.604-42
14152.042418/2023-60
AI
22.509.033-3
1.622,74
. ARAKAKI
&
MONTEIRO
INSTALACOES
ELETRICAS
E
I N FO R M A
14185.019166/2022-15
ND
20.245.401-1
57.275,90
. ARMAZENA
INDUSTRIA
DE
MOVEIS LTDA.
14185.000295/2023-11
ND
20.259.387-8
120.025,29
. ARML COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
14185.011288/2023-36
ND
20.272.304-6
70.703,37
. ARQ-THERM AR CONDICIONADO
LT DA
14185.004775/2022-61
ND
20.230.164-8
58.943,86
. ARS ENSINO SUPERIOR LTDA
14152.131823/2022-71
AI
22.386.880-9
1.558,38
. ARS ENSINO SUPERIOR LTDA
14185.021711/2022-25
ND
20.248.127-1
5.686,98
. ARTEBELLA
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA
14185.004891/2023-61
ND
20.264.902-4
375.748,81
. ARTHUR
GUILHERME
PINTO
LT DA
14152.101192/2023-46
AI
22.567.803-9
3.429,31
. ARTHUR
GUILHERME
PINTO
LT DA
14152.101238/2023-27
AI
22.567.849-7
3.429,31
. ARTHUR
GUILHERME
PINTO
LT DA
14152.101276/2023-80
AI
22.567.887-0
3.429,31
. ARTHUR
GUILHERME
PINTO
LT DA
14152.101294/2023-61
AI
22.567.905-1
3.429,31
. ASA SUL LOGISTICA INTEGRADA
LT DA
14185.034836/2021-34
ND
20.222.217-9
36.518,37
. ASCENTY
DATA
CENTERS
E
TELECOMUNICACOES S/A
14152.000595/2022-98
AI
22.255.698-6
816,50
. ASCENTY
DATA
CENTERS
E
TELECOMUNICACOES S/A
14152.000597/2022-87
AI
22.255.700-1
2.041,25
. ASCENTY
DATA
CENTERS
E
TELECOMUNICACOES S/A
14152.205546/2021-69
AI
22.234.853-4
2.041,25
. ASCENTY
DATA
CENTERS
E
TELECOMUNICACOES S/A
14152.206214/2021-00
AI
22.235.520-4
816,50
. ASGA S.A
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14185.024319/2022-38
ND
20.250.934-6
532.043,62
. ASPEN SERVICOS CONSULTORIA
E TREINAMENTO LTDA
14185.010051/2023-38
ND
20.270.906-0
163.941,22
. ASSOCIACAO JOVEM APRENDIZ
DE AGUAS DE LINDOIA
14185.008551/2022-29
ND
20.234.077-5
14.702,90
. ATT ECO HUDSON AMBIENTAL
LT DA
14152.145946/2023-70
AI
22.612.557-2
1.687,74
. ATT ECO HUDSON AMBIENTAL
LT DA
14185.020264/2023-78
ND
20.282.662-7
47.885,61
. AUGUSTO G. DE SOUZA MENDES
PROMOCAO DE VENDAS
14185.017227/2023-82
ND
20.279.023-1
147.550,04
. AUSTRALIANO BAR LTDA
14185.015490/2023-37
ND
20.277.016-8
73.756,26
. AUTO MOTO ESCOLA GEMEOS
LT DA
14185.014276/2023-63
ND
20.275.692-1
28.017,41
. AUTO PECAS E VIDRACARIA DOIS
IRMAOS LTDA
14185.016130/2023-52
ND
20.277.750-2
183.555,56
. AUTO
PECAS
USADAS
DOIS
IRMAOS LTDA.
14185.002163/2023-15
ND
20.261.635-5
360.490,42
. AUTO POSTO ADAMO LTDA
14152.048280/2023-11
AI
22.514.891-9
57.809,78
. AUTO
POSTO
LEAO
DE
QUINTANA LTDA
14185.022227/2023-02
ND
20.284.940-6
57.994,14
. AUTO POSTO PAULISTUR LTDA
14185.023964/2022-33
ND
20.250.558-8
9.304,00
. AUTO POSTO RESSACA LTDA
14152.092407/2023-21
AI
22.559.018-2
408,25
. AUTO POSTO RESSACA LTDA
14152.123667/2023-55
AI
22.590.278-8
3.042,62
. AUTO POSTO SAO SEBASTIAO DE
PACAEMBU LTDA
14152.003675/2023-86
AI
22.470.290-4
146,76
. AUTO POSTO SAO SEBASTIAO DE
PACAEMBU LTDA
14152.003678/2023-10
AI
22.470.293-9
201,32
. AUTO POSTO SAO SEBASTIAO DE
PACAEMBU LTDA
14185.000470/2023-61
ND
20.259.611-7
9.180,72
. AUTOTUR
LOCADORA
DE
VEICULOS LTDA
14152.143436/2023-68
AI
22.610.047-2
1.551,35
. AZARA CONFECCOES LTDA
14185.024654/2022-36
ND
20.251.298-3
24.379,97
. B S L M INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
14185.021370/2023-79
ND
20.283.911-7
228.724,72
. B.R.V.A.
MANGUEIRAS
E
CONEXOES LTDA
14152.069061/2023-67
AI
22.535.672-4
220,14
. B.R.V.A.
MANGUEIRAS
E
CONEXOES LTDA
14152.069062/2023-10
AI
22.535.673-2
1.181,63
. B.R.V.A.
MANGUEIRAS
E
CONEXOES LTDA
14185.004948/2023-22
ND
20.264.984-9
60.986,69
. BAGGIO
TERCEIRIZACAO
E
SERVICOS LTDA
14185.020963/2023-18
ND
20.283.439-5
776.880,10
. BARAKA
DISTRIBUIDORA
E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.008525/2023-69
AI
22.475.140-9
1.622,74
. BELAMY
LANCHONETE
E
HORTIFRUT LTDA
14152.142404/2023-45
AI
22.609.015-9
2.434,11
. BELLA WAVE CONFECCOES LTDA
14185.012486/2023-17
ND
20.273.697-1
290.693,00
. BF PINTURAS E REVESTIMENTOS
LT DA
14185.015833/2022-82
ND
20.241.821-9
38.198,58
. BLP CONSTRUTORA LTDA
14152.150457/2023-30
AI
22.617.068-3
1.388,05
. BLP CONSTRUTORA LTDA
14152.151161/2023-36
AI
22.617.772-6
6.803,39
. BLP CONSTRUTORA LTDA
14152.151187/2023-84
AI
22.617.798-0
6.803,39
. BLP CONSTRUTORA LTDA
14152.151272/2023-42
AI
22.617.883-8
6.803,39
. BLP CONSTRUTORA LTDA
14152.151429/2023-30
AI
22.618.040-9
6.803,39
. BLP CONSTRUTORA LTDA
14152.151433/2023-06
AI
22.618.044-1
6.803,39
. BRB -
BORRACHA RECICLADA
BRASILEIRA INDUSTRIA E CO
14185.003658/2023-61
ND
20.263.382-9
203.426,52
. BRILHANTE
COMERCIO
DE
CONFECCOES IBITINGA LTDA
14152.197514/2022-63
AI
22.452.556-5
9.466,02
. BROTHER BREAD EIRELI
14185.027833/2022-25
ND
20.254.818-0
93.767,51
. BUFFET ALEMAO LTDA
14185.004801/2023-32
ND
20.264.776-5
1.072,97
. C A MARTINS PANIFICADORA
14185.019253/2022-64
ND
20.245.492-4
19.388,90
. C.
C.
S. MAGDALENO
&
CIA
LT DA
14185.003997/2023-48
ND
20.263.765-4
77.806,76
. CAIO BRAS DA CUNHA
14185.018575/2023-77
ND
20.280.663-4
23.640,18
Fechar