DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. LOGSERVICE SERVICOS
DE ADMINISTRACAO
E
MANUTENCAO EIRELI
46230.004236/2019-21
4.025,33
. LOGSERVICE SERVICOS
DE ADMINISTRACAO
E
MANUTENCAO EIRELI
46230.004237/2019-75
4.025,33
. LOGSERVICE SERVICOS
DE ADMINISTRACAO
E
MANUTENCAO EIRELI
46230.004238/2019-10
4.025,33
. LOGSERVICE SERVICOS
DE ADMINISTRACAO
E
MANUTENCAO EIRELI
46230.004239/2019-64
4.025,33
. LOGSERVICE SERVICOS
DE ADMINISTRACAO
E
MANUTENCAO EIRELI
46230.004266/2019-37
118.434,33
. LOGSERVICE SERVICOS
DE ADMINISTRACAO
E
MANUTENCAO EIRELI
46230.004267/2019-81
7.094,05
. LOTUS OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS
LT DA
46215.020708/2017-19
1.860,05
. LOTUS OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS
LT DA
46215.020710/2017-98
161,74
. M G FERRO SILVA MERCEARIA
46666.002391/2019-92
1.368,61
. M G FERRO SILVA MERCEARIA
46666.002392/2019-37
1.368,61
. M G FERRO SILVA MERCEARIA
46666.002393/2019-81
6.000,00
. M G FERRO SILVA MERCEARIA
46666.002394/2019-26
4.024,42
. MARCIA DIONEIA SEVERINO - EIRELI
46670.001394/2019-40
2.737,22
. MARCIA DIONEIA SEVERINO - EIRELI
46670.001395/2019-94
4.025,33
. MARGIANOS RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI
46334.002527/2019-16
18.000,00
. MARIA 
APARECIDA
RIBEIRO 
CLIMEDE
10400989751
46666.001680/2019-74
1.368,61
. MARIA 
APARECIDA
RIBEIRO 
CLIMEDE
10400989751
46666.001681/2019-19
3.200,00
. MARPEM CONSTRUTORA E LOGISTICA - EIRELI
46228.001069/2017-43
3.259,87
. MASTER PUBLICIDADE LTDA
46215.007016/2019-47
15.323,04
. META FORMAS E ESCORAMENTOS EIRELI
46215.081711/2016-28
1.207,59
. MIRANDA E SANTOS RESTAURANTE LTDA
46230.004946/2019-51
3.059,25
. MIRANDA E SANTOS RESTAURANTE LTDA
46230.004947/2019-03
1.529,62
. MIRANDA E SANTOS RESTAURANTE LTDA
46230.004948/2019-40
98,32
. MIRANDA E SANTOS RESTAURANTE LTDA
46230.004949/2019-94
4.024,42
. MIRANDA E SANTOS RESTAURANTE LTDA
46230.004950/2019-19
1.529,62
. MIRANDA E SANTOS RESTAURANTE LTDA
46230.004951/2019-63
2.166,50
. MIRANDA E SANTOS RESTAURANTE LTDA
46230.004952/2019-16
30.000,00
. MOBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46231.001075/2019-11
1.013,02
. MOBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46231.001076/2019-58
1.368,61
. MOBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46231.001078/2019-47
2.604,92
. MOBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46231.001079/2019-91
8.612,04
. MOBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46231.001080/2019-16
1.064,10
. MUNDI BAR E RESTAURANTE LTDA
46670.001445/2019-33
1.368,61
. MUNDI BAR E RESTAURANTE LTDA
46670.001446/2019-88
2.460,20
. MUNDI BAR E RESTAURANTE LTDA
46670.001447/2019-22
1.736,61
. MUNDI BAR E RESTAURANTE LTDA
46670.001467/2019-01
9.064,65
. MUNDI BAR E RESTAURANTE LTDA
46670.001468/2019-48
2.026,05
. MV REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA
46230.005097/2019-52
23.588,97
. MV REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA
46230.005098/2019-05
13.024,58
. MV REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA
46230.005100/2019-38
3.426,90
. MV REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA
46230.005101/2019-82
1.368,61
. N & A MARTELINHO DE OURO EIRELI
46232.000979/2019-10
1.368,61
. N & A MARTELINHO DE OURO EIRELI
46232.000980/2019-36
1.368,61
. N & A MARTELINHO DE OURO EIRELI
46232.000981/2019-81
5.600,00
. N & A MARTELINHO DE OURO EIRELI
46232.001284/2019-47
15.323,04
. NEIDE DA SILVA 11634133722
46230.005962/2019-61
15.323,04
. NEW 
GUADALUPE
COMERCIO, 
INDUSTRIA,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS EIRELI -
FA
46230.004176/2019-46
28.798,80
. NEW 
GUADALUPE
COMERCIO, 
INDUSTRIA,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS EIRELI -
FA
46230.004177/2019-91
10.419,67
. NEW 
GUADALUPE
COMERCIO, 
INDUSTRIA,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS EIRELI -
FA
46230.004178/2019-35
39.589,88
. NEW 
GUADALUPE
COMERCIO, 
INDUSTRIA,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS EIRELI -
FA
46230.004179/2019-80
8.538,34
. NOVA RL SERVICOS E TRANSP. RODOVIARIO LTDA
46215.006887/2019-43
3.220,24
. NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS
E ACESSORIOS LTDA
46230.004169/2019-44
35.514,44
. NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS
E ACESSORIOS LTDA
46230.004170/2019-79
4.630,96
. NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS
E ACESSORIOS LTDA
46230.004171/2019-13
3.762,66
. NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS
E ACESSORIOS LTDA
46230.004172/2019-68
33.719,20
. OBRA SOCIAL BEM VIVER
46230.005053/2019-22
161,74
. OBRA SOCIAL BEM VIVER
46230.005054/2019-77
2.749,63
. PADARIA E MERCEARIA FLEIXAL DE GUAPI LTDA
46334.001695/2019-94
2.083,15
. PADARIA SIMAX LTDA
46334.001094/2019-81
3.541,08
. PIEDADE REFRESCOS E AGUAS MINERAIS LTDA
46666.001492/2019-46
1.078,76
. PIEDADE REFRESCOS E AGUAS MINERAIS LTDA
46666.001494/2019-35
578,87
. PIZZARIA E CHOPPERIA VJM LTDA
46313.000885/2019-32
1.368,61
. POUSADA PRAIA DO FOGUETE EIRELI
46670.001409/2019-70
361,79
. POUSADA PRAIA DO FOGUETE EIRELI
46670.001410/2019-02
217,08
. POUSADA PRAIA DO FOGUETE EIRELI
46670.001411/2019-49
1.519,53
. POUSADA PRAIA DO FOGUETE EIRELI
46670.001438/2019-31
312,07
. PRINCIPES
DA
CARNE 
SECA
DE
ITABORAI
RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
46230.006701/2019-68
681,04
. PROCORDIS SA
46230.004610/2019-98
11.645,51
. PROCORDIS SA
46230.004611/2019-32
11.564,64
. PROCORDIS SA
46230.004612/2019-87
16.902,16
. PROCORDIS SA
46230.004613/2019-21
112.156,85
. RECUPERADORA 
DE
CREDITO 
ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA EIRELI
46313.002297/2017-71
1.368,61
. REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM
ENGENHARIA LTDA
46215.006303/2019-30
3.256,15
. REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM
ENGENHARIA LTDA
46215.006304/2019-84
1.881,33
. REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM
ENGENHARIA LTDA
46215.006305/2019-29
2.243,12
. REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM
ENGENHARIA LTDA
46215.006306/2019-73
1.019,77
. RUI DA SILVA MEDAS ARTIGOS DE OPTICA
46666.002222/2019-52
1.368,61
. RUI DA SILVA MEDAS ARTIGOS DE OPTICA
46666.002223/2019-05
4.024,42
. RUI DA SILVA MEDAS ARTIGOS DE OPTICA
46666.002224/2019-41
800,00
. SELMA M RANGEL DE A SILVA
46232.000962/2019-54
7.826,57
. SELMA M RANGEL DE A SILVA
46232.000963/2019-07
4.124,45
. SELMA M RANGEL DE A SILVA
46232.000964/2019-43
4.528,81
. SELMA M RANGEL DE A SILVA
46232.000965/2019-98
8.976,75
. SERCON SERVICOS GERAIS LTDA
46230.006689/2019-91
5.618,58
. SERCON SERVICOS GERAIS LTDA
46230.006690/2019-16
3.381,28
. SERCON SERVICOS GERAIS LTDA
46230.006691/2019-61
3.381,28
. SERCON SERVICOS GERAIS LTDA
46230.006692/2019-13
3.381,28
. SERCON SERVICOS GERAIS LTDA
46230.006693/2019-50
2.737,22
. SOLOTECNA GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA
46215.017516/2019-97
402,53
. SONIA MARIA TAVARES CAMPOS
46666.001127/2019-31
6.708,08
. SORVETERIA SODEL LTDA
46334.002487/2019-11
170,26
. SORVETERIA SODEL LTDA
46334.002490/2019-26
3.059,25
. STUDIO 188 BEAUTY SPA EIRELI
46228.001679/2019-17
15.323,04
. T F C DELGADO CURSOS
46232.001791/2019-81
340,52
. T G A CONSTRUCOES LTDA
46232.001298/2018-80
1.690,63
. T G A CONSTRUCOES LTDA
46232.001299/2018-24
805,06
. TG. PEREIRA MARMORARIA
46230.005047/2019-75
434,15
. TG. PEREIRA MARMORARIA
46230.005048/2019-10
1.368,61
. TKS SERVICOS DE ORGANIZACOES E PRODUCOES DE
EVENTOS EIRELI
46215.006037/2019-45
402,53
. TKS SERVICOS DE ORGANIZACOES E PRODUCOES DE
EVENTOS EIRELI
46215.006038/2019-90
3.059,25
. TKS SERVICOS DE ORGANIZACOES E PRODUCOES DE
EVENTOS EIRELI
46215.006043/2019-01
1.529,62
. USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
46215.008046/2019-71
1.529,62
. USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
46215.008047/2019-15
5.014,04
. USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
46215.008048/2019-60
161,74
. USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
46215.008049/2019-12
13,14
. VERTEX SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI
46232.001762/2019-19
22.133,28
. VIGORITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE FERRO E
ACO LTDA.
46232.001149/2019-00
805,06
. VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
46215.006976/2019-90
1.610,12
. W &
A CURSOS DE IDIOMAS
E LINGUAS
ESTRANGEIRAS S/S LTDA
46334.002206/2019-11
681,04
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 4/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das
atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das
multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas
poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da C LT ,
na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n°
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo
prazo caberá
a
interposição de
recurso que
deverá
ser apresentado
à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375,
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
. A S PEREIRA PADARIA CONFEITARIA LTDA
46232.001922/2019-20
1.600,00
. AG2 MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
46670.002140/2019-49
3.059,25
. AG2 MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
46670.002141/2019-93
2.093,17
. AG2 MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
46670.002143/2019-82
3.059,25
. AGROPECUARIA BEIJA FLOR LTDA
46231.001467/2019-72
1.368,61
. AGROPECUARIA BEIJA FLOR LTDA
46231.001469/2019-61
1.368,61
. ALMEQ SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA
47427.001690/2017-23
19.202,06
. ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA
46215.013612/2019-66
1.191,82
. AMAURI JOSE BATISTA DA SILVA HOTEL FAZENDA
LT DA
46666.002454/2019-19
4.024,42
. AMAURI JOSE BATISTA DA SILVA HOTEL FAZENDA
LT DA
46666.002455/2019-55
15.323,04
. ANWAI RESTAURANTE LTDA
46670.001638/2018-11
80,02
. AP DO RIO SISTEMAS DE IMPERMEABILIZACAO
LT DA
46215.005126/2019-74
918,47
. ASSISTENCIAS E SERVICOS 24 HORAS LTDA - ME
46670.002337/2017-16
1.368,61
. ASSISTENCIAS E SERVICOS 24 HORAS LTDA - ME
46670.002338/2017-61
1.368,61
. ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO HUMA
73
14152.000656/2020-55
6.708,08
. ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL
BARAO DE MONTE BELO
46670.000559/2018-85
1.799,39
. ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL
BARAO DE MONTE BELO
46670.000561/2018-54
1.799,39
. ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL
BARAO DE MONTE BELO
46670.000560/2018-18
670,38
. ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL
BARAO DE MONTE BELO
46670.000562/2018-07
2.396,35
. AZEVEDO & SILVA LANCHONETE LTDA
46228.000512/2019-21
15.323,04
. AZURRA SERVICOS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS
LT DA
46670.001428/2019-04
436,12
. AZURRA SERVICOS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS
LT DA
46670.001429/2019-41
144,72
. AZURRA SERVICOS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS
LT DA
46670.001430/2019-75
72,36
. AZURRA SERVICOS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS
LT DA
46670.001431/2019-10
72,36
. BAR E MERCEARIA M LAMACHAO EIRELI
46215.013776/2019-93
1.302,46
. BAR E MERCEARIA M LAMACHAO EIRELI
46215.013777/2019-38
217,08
. BAR E MERCEARIA M LAMACHAO EIRELI
46215.013778/2019-82
144,72
. BAR E MERCEARIA M LAMACHAO EIRELI
46215.013779/2019-27
526,77
. BERGMANN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
46215.014620/2019-20
1.368,61
. BETH REIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
46215.014615/2019-17
3.430,65
. BETH REIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
46215.014616/2019-61
217,08

                            

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