DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021900136
136
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. SORVETERIA SODEL LTDA
46334.002318/2019-72
2.348,62
. SORVETERIA SODEL LTDA
46334.002488/2019-57
402,53
. SORVETERIA SODEL LTDA
46334.002491/2019-71
2.043,12
. SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA 46670.003141/2018-20
1.690,63
. TALHERES DE OURO DE IGUABA RESTAURANTE
LT DA
46670.002685/2018-74
1.368,61
. TIAGO TAVARES CARVALHO
46666.002881/2019-99
4.000,00
. TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E
CONSERV LTDA
46215.020103/2018-17
520.983,36
. TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E
CONSERV LTDA
46215.020104/2018-53
324.550,50
. TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E
CONSERV LTDA
46215.020105/2018-06
267.301,92
. TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E
CONSERV LTDA
46215.020106/2018-42 1.041.240,40
. TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E
CONSERV LTDA
46215.020107/2018-97
2.012,66
. TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E
CONSERV LTDA
46215.020108/2018-31
42.564,00
. TREE CABLE INFORMATICA INTELIGENTE COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS LTDA
46215.005048/2019-16
402,53
. U.
C. 
ALCANTARA
DE
SOUZA 
PADARIA
E
CO N F E I T A R I A
46670.001814/2019-98
1.368,61
. U.
C. 
ALCANTARA
DE
SOUZA 
PADARIA
E
CO N F E I T A R I A
46670.001815/2019-32
1.600,00
. UNIODONTO
PETROPOLIS 
COOP
DE
TRAB
ODONTOLOGICO LTDA
46666.002999/2019-17
340,52
. UNIODONTO
PETROPOLIS 
COOP
DE
TRAB
ODONTOLOGICO LTDA
46666.003000/2019-57
510,78
. UNIVERSAL FOTO VIDEO PROMOCOES EIRELI
46215.015916/2017-04
15.323,04
. VIACAO ANDORINHA LTDA
46215.004985/2018-65
273.532,80
. VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA
46215.015775/2018-01
54.483,20
. VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA
46215.015776/2018-47
62.315,16
. VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA
46215.015777/2018-91
27.922,64
. VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA
46215.015778/2018-36
402,53
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 3/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das
atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das
multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas
poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da C LT ,
na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n°
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo
prazo caberá
a
interposição de
recurso que
deverá
ser apresentado
à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375,
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
. 126 STUDIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS
LT DA
46230.004164/2019-11
8.142,96
. 126 STUDIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS
LT DA
46230.004165/2019-66
1.368,61
. 126 STUDIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS
LT DA
46230.004166/2019-19
578,87
. 126 STUDIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS
LT DA
46230.004167/2019-55
1.591,89
. 126 STUDIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS
LT DA
46230.004168/2019-08
289,44
. ABETOS RESTAURANTE E COMESTIVEIS FINOS
LT DA
46666.001538/2019-27
2.668,80
. ABETOS RESTAURANTE E COMESTIVEIS FINOS
LT DA
46666.001539/2019-71
217,08
. ABETOS RESTAURANTE E COMESTIVEIS FINOS
LT DA
46666.001540/2019-04
723,59
. ABX PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
46215.007996/2015-54
1.055,21
. AC GRUP BRASIL INSTALACOES E SERVICOS LTDA
46215.001997/2019-19
1.368,61
. AC GRUP BRASIL INSTALACOES E SERVICOS LTDA
46215.001998/2019-63
15.340,07
. ALIMENTARE - SERVICOS DE ALIMENTACAO DE
TRES RIOS LTDA
46666.002786/2019-95
118,19
. ALIMENTARE - SERVICOS DE ALIMENTACAO DE
TRES RIOS LTDA
46666.002787/2019-30
161,74
. ANTES TARDE DO QUE NUNCA COMERCIO DE
ROUPAS LTDA
46215.088567/2016-51
170,26
. APUA BOUTIQUE HOTEL EIRELI
46670.001607/2019-33
1.529,62
. AQUARIUS SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA
46215.001650/2019-76
2.737,22
. AQUARIUS SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA
46215.001651/2019-11
1.368,61
. AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA -
EIRELI
46230.004986/2019-01
55.173,81
. AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA -
EIRELI
46230.004987/2019-47
1.529,62
. AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA -
EIRELI
46230.004988/2019-91
31.054,69
. AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA -
EIRELI
46230.004989/2019-36
19.247,44
. AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA -
EIRELI
46230.004990/2019-61
19.247,44
. BOMBONIERE DEMDEMZINHA DO BEM LTDA.
46334.001351/2017-13
15.323,04
. CARVOARIA DOIS IRMAOS DE CASIMIRO DE ABREU
LT DA
46670.001574/2019-21
2.779,43
. CARVOARIA DOIS IRMAOS DE CASIMIRO DE ABREU
LT DA
46670.001575/2019-76
1.249,61
. CARVOARIA DOIS IRMAOS DE CASIMIRO DE ABREU
LT DA
46670.001576/2019-11
2.083,15
. CARVOARIA DOIS IRMAOS DE CASIMIRO DE ABREU
LT DA
46670.001577/2019-65
2.779,43
. CENOGRAFIA CARIOCA LTDA
46215.007850/2019-32
6.708,08
. CENTRO DE ATIVI. FISICA J. BENTO CURIONE LTDA
46230.006621/2019-11
15.323,04
. CENTRO EDUCACIONAL ROMAR LTDA - ME
46230.006401/2019-89
506,51
. CENTRO EDUCACIONAL ROMAR LTDA - ME
46230.006402/2019-23
1.808,97
. CHAMA GAS COMERCIO DE GAS LTDA
46666.002405/2019-78
723,59
. CHAMA GAS COMERCIO DE GAS LTDA
46666.002407/2019-67
72,36
. CHURRASCARIA, RESTAURANTE E PIZZARIA BUFALO
PANTANEIRO LTDA
46230.001547/2019-38
4.800,00
. COMPACTA SERVICOS LTDA
46230.004268/2019-26
82.361,34
. COMPACTA SERVICOS LTDA
46230.004269/2019-71
9.016,59
. COMPACTA SERVICOS LTDA
46230.004270/2019-03
15.110,22
. COMPACTA SERVICOS LTDA
46230.004271/2019-40
2.012,66
. COMPACTA SERVICOS LTDA
46230.004272/2019-94
170,26
. COMPACTA SERVICOS LTDA
46230.004273/2019-39
4.025,33
. CONENGE 
MANUTENCAO
E 
MONTAGEM
INDUSTRIAL EIRELI
46232.001768/2019-96
295.834,59
. CONENGE 
MANUTENCAO
E 
MONTAGEM
INDUSTRIAL EIRELI
46232.001769/2019-31
738.059,76
. CONENGE 
MANUTENCAO
E 
MONTAGEM
INDUSTRIAL EIRELI
46232.001770/2019-65
699.326,52
. CONENGE 
MANUTENCAO
E 
MONTAGEM
INDUSTRIAL EIRELI
46232.001771/2019-18
437.345,10
. CRECHE 
ESCOLA
ESPACO 
INFANTIL
ARTE 
E
DIVERSAO.COM LTDA
46666.002402/2019-34
2.098,41
. CRECHE 
ESCOLA
ESPACO 
INFANTIL
ARTE 
E
DIVERSAO.COM LTDA
46666.002409/2019-56
543,47
. CRECHE 
ESCOLA
ESPACO 
INFANTIL
ARTE 
E
DIVERSAO.COM LTDA
46666.002410/2019-81
361,79
. CRECHE 
ESCOLA
ESPACO 
INFANTIL
ARTE 
E
DIVERSAO.COM LTDA
46666.002411/2019-25
361,79
. DANIEL G. JUSTINO COMERCIO E SERVICO DE
R E F R I G E R AC AO
46215.006385/2019-12
15.323,04
. DC SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA
46334.001068/2019-53
1.690,63
. DGNET INFORMATICA EIRELI
46666.001713/2019-86
144,72
. DGNET INFORMATICA EIRELI
46666.001714/2019-21
144,72
. DGNET INFORMATICA EIRELI
46666.001715/2019-75
361,79
. DGNET INFORMATICA EIRELI
46666.001716/2019-10
23,72
. DR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA
46215.018909/2019-18
2.012,66
. EDILSON SILVA DE OLIVEIRA
46666.001139/2019-66
1.368,61
. EDILSON SILVA DE OLIVEIRA
46666.001140/2019-91
1.368,61
. EIDIWALDO ARRUDA NUNES
46232.001665/2019-26
15.323,04
. EMPRESA SAO SALVADOR LTDA
46228.001684/2019-11
1.690,63
. ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA
46215.007216/2019-08
1.951,29
. ESTALEIRO TCE LTDA
46230.006012/2019-53
805,06
. EUNICE MARIA GONCALVES
DO NASCIMENTO
07421209700
46232.001305/2018-43
1.368,61
. EZEQUIEL SILVA VIDRACARIA E BAZAR
46334.001284/2019-07
1.368,61
. FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
46666.001672/2019-28
1.021,56
. FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
46666.001673/2019-72
1.021,56
. FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
46666.001674/2019-17
1.021,56
. FORNECEDORA SIMONE DE MESQUITA MAT PARA
CONSTRUCAO LTDA
46313.001005/2019-45
402,53
. FORNECEDORA SIMONE DE MESQUITA MAT PARA
CONSTRUCAO LTDA
46313.001006/2019-90
1.368,61
. FRANCA SERVICOS DE LOCACAO E TRANSPORTES
EIRELI
46670.000599/2018-27
1.368,61
. GASOTEC SERVICOS TECNICOS E ANALISES EIRELI
46215.006308/2019-62
357,54
. GASOTEC SERVICOS TECNICOS E ANALISES EIRELI
46215.006309/2019-15
1,94
. GASOTEC SERVICOS TECNICOS E ANALISES EIRELI
46215.006310/2019-31
178,77
. GOOD
SECURITY VIG.
E SEGURANCA
PRIVADA
EIRELI
46230.006067/2019-63
3.822,92
. GOOD
SECURITY VIG.
E SEGURANCA
PRIVADA
EIRELI
46230.006068/2019-16
212,82
. GOOD
SECURITY VIG.
E SEGURANCA
PRIVADA
EIRELI
46230.006069/2019-52
5.533,32
. GOOD
SECURITY VIG.
E SEGURANCA
PRIVADA
EIRELI
46230.006070/2019-87
4.256,40
. GOOD
SECURITY VIG.
E SEGURANCA
PRIVADA
EIRELI
46230.006071/2019-21
41.499,90
. GOUDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46215.006757/2019-19
323,49
. HARAS UNIT SANTA CLARA LTDA
46231.001327/2019-02
805,06
. HL INDUSTRIAL DE ALIMENTO EIRELI
46666.001775/2019-98
3.059,25
. HL INDUSTRIAL DE ALIMENTO EIRELI
46666.001776/2019-32
3.383,23
. HL INDUSTRIAL DE ALIMENTO EIRELI
46666.001777/2019-87
3.383,23
. I. J. MANUTENCAO E VENDAS DE PRODUTOS
REFRIGERACAO LTDA
46230.004124/2019-70
15.323,04
. IBECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
46334.002380/2018-83
805,06
. IXPLOD 
NETWORK
MONITORAMEWNTO 
E
SEGURANCA EIRELI
46670.000943/2019-69
1.881,33
. IXPLOD 
NETWORK
MONITORAMEWNTO 
E
SEGURANCA EIRELI
46670.000944/2019-11
1.881,33
. IXPLOD 
NETWORK
MONITORAMEWNTO 
E
SEGURANCA EIRELI
46670.000945/2019-58
1.157,74
. IXPLOD 
NETWORK
MONITORAMEWNTO 
E
SEGURANCA EIRELI
46670.000946/2019-01
842,82
. IXPLOD 
NETWORK
MONITORAMEWNTO 
E
SEGURANCA EIRELI
46670.000947/2019-47
1.368,61
. J A TESKE SERVICOS EIRELI
46670.001203/2017-88
1.529,62
. J A TESKE SERVICOS EIRELI
46670.001204/2017-22
25.231,94
. J A TESKE SERVICOS EIRELI
46670.001205/2017-77
19.085,70
. J A TESKE SERVICOS EIRELI
46670.001206/2017-11
20.217,90
. JARDIM DE INFANCIA PEDACINHO DO CEU LTDA
46230.006363/2019-64
72,36
. JARDIM DE INFANCIA PEDACINHO DO CEU LTDA
46230.006364/2019-17
64,68
. JUNQUEIRA CONSTRUCOES LTDA
46215.006913/2019-33
1.808,97
. JUNQUEIRA CONSTRUCOES LTDA
46215.006914/2019-88
1.791,51
. JUNQUEIRA CONSTRUCOES LTDA
46215.006915/2019-22
1.736,61
. L. C. AZEREDO PEDRO CONSTRUTORA EIRELI
46670.001418/2019-61
868,31
. L. C. AZEREDO PEDRO CONSTRUTORA EIRELI
46670.001419/2019-13
1.368,61
. L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.018962/2019-19
805,06
. LA PLAZA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI
46666.001542/2019-95
940,66
. LA PLAZA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI
46666.001543/2019-30
144,72
. LA PLAZA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI
46666.001544/2019-84
144,72
. LA PLAZA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI
46666.001545/2019-29
139,50
. LANCHONETE DO VIZINHO LTDA
46666.002404/2019-23
506,51

                            

Fechar