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DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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139
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. UPDOWN EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA
46215.004368/2019-41
1.368,61
. VIACAO ANDORINHA LTDA
46215.007995/2019-33
2.012,66
. VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
47427.000594/2019-20
4.025,32
. VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
47427.000595/2019-74
4.025,32
. VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
47427.000596/2019-19
4.025,32
. W N SANTOS COMERCIO DE GAS LTDA
46215.018260/2019-35
1.368,61
. W N SANTOS COMERCIO DE GAS LTDA
46215.018261/2019-80
4.024,42
. WE DEPILACAO LTDA
46215.016971/2019-75
681,04
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA
SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 264005
Número do Contrato: 29/2022.
Nº Processo: 47648.001444/2022-34.
Pregão. Nº 12/2022. Contratante: FUNDACENTRO/ESCRITORIO AVANCADO NO EST. DE MG.
Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto:
Revisar o valor do Contrato. Vigência: 01/11/2023 a 31/10/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 113.944,76. Data de Assinatura: 14/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2024).
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 24/2022.
Nº Processo: 50000.000296/2022-51.
Pregão. Nº 14/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O.
Contratado: 19.557.018/0001-17 - AGORA PESQUISA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 24/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 20/02/2024 a 19/02/2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de
1993.. Vigência: 20/02/2024 a 19/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.427.774,76. Data de Assinatura: 16/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024).
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2024NE000061.
Nº Processo: 50000.034003/2023-10.
Dispensa. 
Nº
90033/2023. 
Contratante:
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 66.970.229/0001-67 - CLARO NXT TELECOMUNICACO ES
S/A. Objeto: contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de
acesso a TV por assinatura digital, com instalação, assistência técnica e fornecimento
de todos os equipamentos (em regime de comodato), necessários para uma quantidade
estimada de 38 (trinta e oito) pontos de acesso, no Edifício Sede e Anexo do
Ministério dos Transportes. Vigência: 14/02/2024 a 14/02/2025. Valor Total Atualizado
da NE: R$ 33.769,80. Data de Assinatura: 14/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024).
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2024NE000062.
Nº Processo: 50000.033533/2023-41.
Dispensa. 
Nº
90104/2023. 
Contratante:
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 01.797.423/0001-47 - GHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA.
Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de avaliação,
análise e diagnóstico da qualidade do ar interior dos ambientes climatizados do Ministério
dos Transportes - MT. Vigência: 14/02/2024 a 14/02/2025. Valor Total Atualizado da NE: R$
16.120,00. Data de Assinatura: 14/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 390004
Número do Contrato: 24/2022.
Nº Processo: 50000.000296/2022-51.
Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado:
19.557.018/0001-17 
- 
AGORA 
PESQUISA 
LTDA. 
Objeto: 
Registra-se 
por
intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 24/2022,
firmado com a pessoa jurídica ágora pesquisa ltda., inscrita no cnpj/mf sob o
n.º 19.557.018/0001-17, no valor total estimado de r$ 206.745,83 (duzentos e
seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para
cobrir as despesas no período de 24/10/2023 a 19/02/2024, , aplicando-se o
índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca acumulado nos últimos
12 (doze) meses, no percentual de 4,81925% (apurado em outubro/2023),
mediante
os
termos
que 
constam
do
processo
administrativo
50000.000296/2022-51, cujo
o valor total reajustado
passa a ser
de r$
4.496.745,83 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil setecentos e
quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a partir de 24 de outubro de
2023.. Vigência: 19/12/2022 a 19/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 4.496.745,83. Data de Assinatura: 28/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
EDITAL Nº 04/2023
A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 364, de 23 de novembro de 2023, criada para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão para concessão do
sistema rodoviário da BR-040/MG, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-356 (A), no município de Belo Horizonte (MG) e o entroncamento com a antiga Estrada União
Indústria (B. Triunfo), no município de Juiz de Fora (MG), com extensão total de 231,726 km, vem a público COMUNICAR que que a Ata de Resposta aos Pedidos de Esclarecimentos e seus
anexos foram disponibilizados no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias, em conformidade do subitem 13.1, evento 5 do edital.
De acordo com o edital (itens 7.12 e 8.5), os valores de garantia e patrimônio líquido serão atualizados pelo IPCA com base na sua variação entre maio de 2023 e dois meses
antes do mês previsto no cronograma para a Data de Recebimento dos Envelopes. Tendo em vista que o leilão será em abril, os valores deverão ser atualizados com o IPCA de fevereiro,
que será publicado no dia 12/03. Diferentemente dos outros projetos, a atualização dos valores não poderá ser publicada junto com os esclarecimentos.
Nesse sentido, o cronograma de edital foi atualizado, sendo acrescentado um item conforme a seguir, as demais datas não sofreram alterações.
. 5
Resposta aos esclarecimentos
16/02/2024
. 6
Atualização do valor da Garantia da Proposta
13/03/2024
CYNTHIA RUAS VIEIRA BRAYER
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11002/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.184.226/0011-01, PRJ9A43, EPSMA00060562024, 683-12; 44.539.188/0001-
16, 
RXS1H41,
EPSMA00062392024, 
683-12;
07.526.557/0021-53, 
FII5B91,
EPSMA00062552024, 683-12; 17.469.701/0106-44, QRB3030, EPSMA00063672024, 683-12;
FCV0E92,
EPSMA00069922024, 
683-12;
48.394.991/0001-60,
MKI6D59,
EPSMA00063902024, 683-13; 17.469.701/0260-52, SRJ3F58, EPSMA00066542024, 683-12;
QRI6G59, EPSMA00066662024, 683-12; QRM9G88, EPSMA00068002024, 683-13; OY J 5 1 4 5 ,
EPSMA00069182024, 683-12; 17.469.701/0040-83, MSO5E55, EPSMA00066602024, 683-12;
07.526.557/0011-81,
CUE7490, 
EPSMA00067452024,
683-12;
BQU5351,
EPSMA00067482024, 683-12; ENE9837, EPSMA00072232024, 683-13; 07.526.557/0027-49,
FQC1F73, 
EPSMA00070662024, 
683-12;
07.526.557/0029-00, 
BBE7J30,
EPSMA00070402024,
683-12;
RXX5E15, 
EPSMA00069832024,
683-12;
CVR2G50,
EPSMA00072492024, 683-13; 30.069.314/0065-76, RKI5C10, EPSMA00837362023, 683-11;
KRG7G88, EPSMA00844552023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11006/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.777.556/0004-56, FWS7I27, EPSMA00038392024, 683-12; 21.287.928/0001-
79, SGD3B36, EPSMA00051562024, 683-13; RBH7B18, EPSMA00051672024, 683-11;
RBH5A95, EPSMA00052202024, 683-11; SFY7H80, EPSMA00053902024, 683-12; S FS 8 G 3 9 ,

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