DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
003.422.289-86, NFI3729, FRMEV01388312023, 606-82; 08.588.911/0007-89, GJW4857,
FRMEV01424012023, 606-82; 04.221.091/0001-46, QMB6A03, FRMEV01428792023, 606-82;
054.327.199-40, MKC6805, FRMEV01445362023, 606-82; 15.343.877/0001-52, QXF3552,
FRMEV01446232023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10938/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 15 de
fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.380.318/0001-45, IVD2010, FRMEV01278762023, 606-82; 11.746.095/0001-
03,
QJA1G70,
FRMEV00148942024,
606-82;
06.949.942/0001-05,
RYQ9G60,
FRMEV00186502024, 606-82; QJV9G60, FRMEV00421502024, 606-82; 815.203.870-91,
OGO3J93,
FRMEV00284812024,
606-82;
OGO3J93,
FRMEV00288692024,
606-82;
10.885.980/0001-00,
GGR1J68,
FRMEV00298552024,
606-82;
72.565.625/0001-01,
RXM7G44,
FRMEV00373102024,
606-82;
09.166.926/0001-26,
FCZ2H17,
FRMEV00383312024, 606-82; EJJ1636, FRMEV00385342024, 606-82; 632.693.259-91,
MLE5I08,
FRMEV00390222024,
606-82;
03.787.171/0001-09,
QIZ6F35,
FRMEV00395882024, 606-82; 52.658.113/0001-82, JOZ7E75, FRMEV00397802024, 606-82;
11.077.290/0001-98,
BEF4H94,
FRMEV00400302024,
606-82;
05.131.884/0001-37,
JAP7A64, FRMEV00401852024, 606-82; 035.001.729-89, OOM9G42, FRMEV00404542024,
606-82; 35.621.019/0001-30, RAI2J80, FRMEV00404732024, 606-82; 23.335.070/0001-04,
RXT4J98, FRMEV00133322024, 606-82; 028.266.149-24, IMD0F01, FRMEV00411752024,
606-82; 36.104.716/0001-86, ATP6A61, FRMEV00418392024, 606-82; 103.844.579-59,
CSK5D13, FRMEV00420812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10949/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
68.979.111/0007-10, RXM5H78, FRMEV01238822023, 606-82; 06.099.712/0001-
96,
AGC5G59,
FRMEV01495052023,
606-82;
02.229.804/0008-69,
EOC6B88,
FRMEV01499522023, 606-82; 35.502.612/0001-67, AZU2E29, FRMEV00005982024, 606-82;
10.684.745/0001-70,
MFA5A95,
FRMEV00034542024,
606-82;
04.594.370/0001-55,
QWP9I00,
FRMEV00208242024,
606-82;
NAE2E33,
FRMEV00208252024,
606-82;
13.993.602/0001-39,
RXT6F49,
FRMEV00254612024,
606-82;
52.452.141/0001-49,
FPU3H57,
FRMEV00286902024,
606-82;
00.868.626/0001-14,
RDZ9A12,
FRMEV00366982024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBW9G15, FRMEV00391302024, 606-82;
JBW9G15,
FRMEV00395592024,
606-82;
JBT1G63,
FRMEV00395692024,
606-82;
008.380.780-28, IEG4H88, FRMEV00399722024, 606-82; 05.240.414/0001-01, PLM8F34,
FRMEV00402302024, 606-82; 02.452.703/0001-86, JZS9D79, FRMEV00230742024, 606-82;
CZG1B95,
FRMEV00231522024,
606-82;
30.399.152/0001-70,
JKW6C60,
FRMEV00405592024, 606-82; 12.106.914/0001-10, QCB4820, FRMEV00405932024, 606-82;
18.906.793/0001-78, QJU6E54, FRMEV00420022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10959/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES ,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.242.184/0001-04,
FQC2H72,
FRMEV00785682023,
606-82;
FQC2H72,
FRMEV00795032023, 606-82; FLP6I75, FRMEV00827602023, 606-82; 06.894.715/0001-11,
EZA6559,
FRMEV01381212023,
606-82;
00.807.543/0001-15,
GEV0582,
FRMEV01343882023, 606-82; 05.623.710/0001-91, ATP2C98, FRMEV01345452023, 606-82;
82.927.385/0001-00,
QJN7C30,
FRMEV01325392023,
606-82;
01.502.510/0003-91,
FVQ1F12, FRMEV01321632023, 606-82; FPQ6H75, FRMEV01330162023, 606-82; FVT8E44,
FRMEV01291772023, 606-82; 13.390.716/0001-94, IJP0610, FRMEV01318992023, 606-82;
077.755.879-38, RLJ2G66, FRMEV00977322023, 606-82; 06.208.105/0001-17, JAI6C63,
FRMEV01378702023, 606-82; 34.524.242/0001-04, RYM9I56, FRMEV01372082023, 606-82;
24.649.198/0001-05,
QRJ5C63,
FRMEV01244402023,
606-82;
04.685.025/0001-27,
DBM4022, FRMEV01315362023, 606-82; 489.054.530-15, CZZ6H81, FRMEV01274092023,
606-82; 031.281.126-81, RBX5C36, FRMEV01305122023, 606-82; 50.937.033/0001-30,
KRE8E36,
FRMEV01295162023,
606-82;
35.438.808/0001-30,
AWL4A18,
FRMEV01299442023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10960/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.973.358/0001-26,
HJZ4E03,
FRMEV01383202023,
606-82;
HCH3C02,
FRMEV01375452023, 606-82; 881.256.531-04, HRO5609, FRMEV01357382023, 606-82;
27.259.395/0001-06,
GBC0451,
FRMEV01355472023,
606-82;
88.651.500/0013-78,
RLB4B86, FRMEV01350782023, 606-82; RYA5F15, FRMEV01377682023, 606-82; RXL8G76,
FRMEV01163232023, 606-82; 006.005.640-10, IVQ8F13, FRMEV01362072023, 606-82;
88.651.500/0001-34, JBY5E60, FRMEV01386242023, 606-82; JBJ1A85, FRMEV01386462023,
606-82;
JBD6F61,
FRMEV01202992023,
606-82;
46.634.920/0001-62,
ATV2A57,
FRMEV00806062023, 606-82; 95.370.078/0001-04, AVA1417, FRMEV01066332023, 606-82;
77.088.334/0001-93,
RHG7E11,
FRMEV01129502023,
606-82;
10.930.744/0001-69,
IVA0935, FRMEV01247082023, 606-82; 023.943.581-81, NBT7G10, FRMEV01232102023,
606-82; 05.052.387/0001-43, QSD9253, FRMEV01326042023, 606-82; 18.594.208/0008-18,
BPQ4B35,
FRMEV01261872023,
606-82;
73.801.862/0001-97,
RYL5A27,
FRMEV01268062023, 606-82; 115.312.977-90, GOH5B18, FRMEV00999482023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10962/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
938.898.108-10, DBL9645, FRMEV01370472023,
606-82; 15.378.979/0001-03,
NJD3F19, FRMEV01367992023, 606-82; 01.149.137/0001-75, ATP3H07, FRMEV01360412023,
606-82; KAD7678, FRMEV01229402023, 606-82; HNB1I79, FRMEV01313662023, 606-82;
12.260.455/0001-25, IID1366, FRMEV01186962023, 606-82; 23.636.635/0001-85, JBF1F39,
FRMEV01252352023, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHI4F24, FRMEV01329242023, 606-82;
RTK2G32,
FRMEV01378662023,
606-82;
RUG7E28,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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