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DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10963/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
390.917.401-91, RRQ7B41,
FRMEV00911712023, 606-82;
049.119.936-85,
MFS9F94, 
FRMEV01374712023, 
606-82;
10.943.119/0001-51, 
AVB5J58,
FRMEV01382022023, 606-82; 065.988.754-12, FCB1E10, FRMEV01344672023, 606-82;
088.479.114-94, OPO4377, FRMEV01353432023, 606-82; 01.655.996/0001-36, JBB4H48,
FRMEV00941472023,
606-82; 
JAH9I51,
FRMEV00925592023, 
606-82;
JAU1H97,
FRMEV00932342023, 606-82; 894.454.739-49, ATE6819, FRMEV01317262023, 606-82;
22.447.684/0008-83, 
RIV8C33, 
FRMEV01142932023,
606-82; 
51.413.693/0001-85,
DBM0G57, FRMEV01250062023, 606-82; 245.813.569-20, AND9035, FRMEV01217392023,
606-82;
868.191.359-04, 
MJJ8F12,
FRMEV01273302023, 
606-82;
107.767.906-84,
OME0G00, 
FRMEV01278182023, 
606-82; 
30.520.901/0001-75, 
QJK9F89,
FRMEV01290442023, 606-82; 05.065.373/0001-64, RXK7B86, FRMEV01265572023, 606-82;
32.140.101/0001-54, 
NGK4D51,
FRMEV01292112023, 
606-82;
00.853.600/0001-00,
IVU8328, FRMEV01307752023, 606-82; 062.977.009-31, MJZ2E28, FRMEV01286652023,
606-82; 01.655.996/0006-40, JBN6H47, FRMEV01087152023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10964/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
468.820.909-63,
CVP8750, 
FRMEV00969012023,
606-82;
060.719.676-94,
AVW4B75, 
FRMEV01384662023, 
606-82;
05.205.783/0001-63, 
NGF9603,
FRMEV01385202023, 606-82; 38.904.021/0001-04, CUC7D00, FRMEV00565932023, 606-82;
071.094.428-45, FDC6F09, FRMEV01349872023, 606-82; 11.534.436/0001-87, JDH0H46,
FRMEV01359652023,
606-82; 
IYW4400,
FRMEV01336132023, 
606-82;
IUA0440,
FRMEV01286872023, 606-82; 079.750.969-03, BEM4E16, FRMEV00943452023, 606-82;
882.398.290-15, JAH3G36, FRMEV01352312023, 606-82; 36.749.255/0002-80, RHF4I74,
FRMEV01160002023, 606-82; 32.760.561/0001-85, RXS2J83, FRMEV01270942023, 606-82;
073.668.648-70, MHK4A05, FRMEV01246122023, 606-82; 08.061.944/0001-80, QJT3242,
FRMEV01264462023, 606-82; RYO8F95, FRMEV01324242023, 606-82; 17.645.625/0001-03,
RYG5D94, 
FRMEV01287492023, 
606-82; 
39.404.997/0002-61, 
PVG6E64,
FRMEV01279692023, 606-82; 00.465.801/0001-22, MEV3H96, FRMEV01287652023, 606-
82; 
86.431.749/0001-09, 
RYH5E53,
FRMEV01285162023, 
606-82; 
QHG4737,
FRMEV01289382023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10965/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
194.611.738-22, FBW2I74, FRMEV01379912023, 606-82; 26.715.955/0001-19,
RYE7I29, FRMEV01380262023, 606-82; 49.914.641/0007-36, OPI3301, FRMEV01384162023,
606-82; 
OWT2458, 
FRMEV01097402023, 
606-82; 
08.785.692/0001-32, 
BHE9B22,
FRMEV01384402023, 606-82; 753.344.296-20, MKT7A33, FRMEV01354522023, 606-82;
08.610.572/0001-02, 
QCV1H36,
FRMEV00794582023, 
606-82;
91.083.204/0001-99,
INP9692, FRMEV01347512023, 606-82; 27.621.431/0001-21, FVJ4B22, FRMEV01367182023,
606-82;
07.666.056/0001-29, JCF1F19,
FRMEV01358212023, 606-82;
118.050.076-88,
APT7B46, 
FRMEV01323132023, 
606-82;
07.427.402/0001-16, 
ITM3921,
FRMEV01375522023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RUV7A90, FRMEV01235942023, 606-82;
RVC4I13, 
FRMEV01287562023, 
606-82; 
21.701.331/0001-29, 
DTC7E28,
FRMEV01305372023, 606-82; 09.556.552/0001-55, JBC2E41, FRMEV01328322023, 606-82;
03.481.168/0001-54, IZB6E55, FRMEV01305772023, 606-82; 20.353.359/0001-50, IQV2B32,
FRMEV01320672023, 606-82; 887.051.376-91, FXG9D93, FRMEV01268642023, 606-82;
024.575.976-09, BYA3I18, FRMEV01299082023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10966/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.163.224/0001-40, Oqw4350, FRMEV00611942023, 606-82; 33.855.532/0001-
60, 
OMP5B08, 
FRMEV01376392023, 
606-82; 
10.589.887/0001-59, 
QJX9D27,
FRMEV01376492023, 606-82; QJX9D27, FRMEV01262752023, 606-82; 32.419.490/0001-51,
PDJ6I47, 
FRMEV01369242023, 
606-82;
30.429.798/0001-52, 
HXR8G90,
FRMEV00743492023, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKW7E40, FRMEV01342562023, 606-82;
13.891.116/0001-00, IVK2G79, FRMEV01354202023, 606-82; 879.101.366-68, SHJ4I15,
FRMEV01330302023, 606-82; RNO0C74, FRMEV01324162023, 606-82; 219.754.278-82,
EJY3340, 
FRMEV00881882023,
606-82; 
08.427.008/0001-40,
RAC0E10,
FRMEV01348562023, 606-82; 26.294.883/0001-83, SJA6D90, FRMEV01347952023, 606-82;
SJA6D90, 
FRMEV01318922023, 
606-82;
28.963.003/0001-40, 
PFP4B25,
FRMEV01019762023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RVC4I13, FRMEV01328782023, 606-82;
97.168.033/0001-87, IYW7203, FRMEV01272602023, 606-82; 812.390.920-91, IZD6a36,
FRMEV01311972023, 606-82; 03.886.930/0001-82, RVG0C09, FRMEV01274012023, 606-82;
07.524.444/0001-75, OYS3512, FRMEV01274952023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10967/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.415.057/0001-40, IZO6H42, FRMEV01137512023, 606-82; 426.797.376-87,
GUX4C31, 
FRMEV01386232023, 
606-82; 
14.848.418/0001-68, 
JZI2167,
FRMEV01378392023, 606-82; 08.512.037/0004-53, RPU4I25, FRMEV01342732023, 606-82;
081.001.376-25, EGJ2G55, FRMEV00920092023, 606-82; 11.447.116/0001-90, RDU0J90,
FRMEV01189322023, 606-82; 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01191012023, 606-82;
177.367.318-10, OZP0C50, FRMEV01313342023, 606-82; 06.976.882/0001-01, EVU5G01,
FRMEV01142462023, 606-82; 32.999.756/0001-82, IPN3F36, FRMEV01210462023, 606-82;
11.603.250/0001-32, RPP8E64, FRMEV01317752023, 606-82; 35.670.747/0001-31, JAU8J77,
FRMEV01317762023, 606-82; 04.112.118/0001-62, IVR9F25, FRMEV01299762023, 606-82;
491.825.956-15, GVI2F14, FRMEV01306902023, 606-82; 08.308.196/0001-98, ECM2F61,
FRMEV01325832023, 606-82; 03.723.036/0001-91, RHL5G75, FRMEV01283842023, 606-82;
13.649.523/0001-05, 
SDF5H40,
FRMEV01303092023, 
606-82;
01.431.604/0001-55,
MLK0E29, 
FRMEV01302062023, 
606-82;
08.282.819/0001-09, 
KKS0254,
FRMEV01287542023, 606-82; 06.225.952/0001-90, RDS0H39, FRMEV01298732023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10968/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo

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