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DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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145
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.227.119/0001-90, MJK4E60, FRMEV00795382023, 606-82; 48.533.750/0001-
55, 
CVN8J37,
FRMEV01355282023, 
606-82;
09.208.003/0001-90, 
OOM8H69,
FRMEV00610172023, 606-82; 04.833.821/0001-60, MKA9A73, FRMEV01369702023, 606-
82;
MKW3456, 
FRMEV01266632023,
606-82; 
11.109.409/0001-67,
IVT0930,
FRMEV00955192023, 606-82; 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV01339102023, 606-82;
IND8062, 
FRMEV01321392023, 
606-82;
03.537.589/0001-50, 
BDN6A03,
FRMEV01340172023, 606-82; 049.216.616-18, NXY3C00, FRMEV01312422023, 606-82;
012.508.729-28, JDN0D03, FRMEV01338322023, 606-82; 28.009.864/0001-93, CQH5E02,
FRMEV01081682023, 606-82; 310.378.444-91, PCU8B74, FRMEV01318232023, 606-82;
36.000.145/0001-30, 
ION6B95, 
FRMEV01248342023,
606-82; 
ION6B95,
FRMEV01306642023, 606-82; 139.475.798-02, FZT6A87, FRMEV01313032023, 606-82;
562.442.239-34, HBZ5288, FRMEV01309052023, 606-82; 29.725.732/0001-20, ISZ9H74,
FRMEV01273692023, 606-82; 005.448.230-52, CFC4F00, FRMEV01277762023, 606-82;
043.885.376-83, JCN0H08, FRMEV01301262023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10974/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.553.839/0001-21, GHU2169, FRMEV01366692023, 606-82; 10.622.287/0001-
45, 
RMY9I60,
FRMEV01378112023, 
606-82;
07.606.520/0001-91, 
IJO9665,
FRMEV01333452023, 606-82; 10.173.996/0001-90, RNU0D08, FRMEV01359832023, 606-82;
RNU0D08, 
FRMEV01284722023, 
606-82; 
14.987.271/0001-97, 
RLD7A92,
FRMEV00956792023, 606-82; 09.222.570/0001-09, RDJ3G34, FRMEV01363402023, 606-82;
37.013.161/0001-20, 
MIZ5J64, 
FRMEV01190742023, 
606-82; 
15.100.344/0001-40,
OPN5H97, 
FRMEV01315562023, 
606-82;
08.576.428/0001-99, 
IND8062,
FRMEV01331922023, 606-82; 03.448.011/0001-27, QJT3307, FRMEV01212532023, 606-82;
QJT3307, 
FRMEV01208962023, 
606-82;
32.151.462/0001-04, 
RYC9A58,
FRMEV01045022023, 606-82; 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV01244462023, 606-82;
46.876.706/0001-12,
AOI7602, 
FRMEV01326862023,
606-82;
80.441.454/0001-37,
QXN1I41,
FRMEV01326372023, 
606-82;
19.153.031/0001-00,
ITQ0E40,
FRMEV01319162023, 606-82; 23.678.229/0001-85, FNB2G22, FRMEV01292752023, 606-82;
10.307.314/0001-95,
RFE7G73, 
FRMEV01278812023,
606-82;
16.527.511/0001-04,
GDN6I74, FRMEV01297102023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10977/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.308.905/0001-09, RLD9B32, FRMEV01374992023, 606-82; 39.430.957/0001-
03,
APX6B14,
FRMEV00835992023, 
606-82;
04.008.822/0005-01,
JCZ6H66,
FRMEV01332002023, 606-82; JCZ6H66, FRMEV00987092023, 606-82; 14.030.606/0001-84,
RRC4E21, FRMEV00961582023, 606-82; 23.023.871/0001-26, PPJ8D84, FRMEV01340242023,
606-82;
PPJ8D84,
FRMEV00671332023, 
606-82;
01.616.929/0001-02,
PRW5268,
FRMEV00936132023, 606-82; 219.278.129-68, MFS3167, FRMEV01334302023, 606-82;
00.535.751/0001-02, RDT0H83, FRMEV01251732023, 606-82; RHE3A10, FRMEV01324762023,
606-82; 35.074.911/0001-48,
BYZ6I81, FRMEV01230942023,
606-82; 034.359.759-46,
IRH9I25, FRMEV01248192023, 606-82; 26.204.207/0001-71, RYN8E02, FRMEV01249832023,
606-82; 14.489.288/0001-14, MGS1938, FRMEV01268122023, 606-82; 09.352.332/0001-00,
MLP7287, FRMEV01327082023, 606-82; 36.909.915/0001-61, RLD0B14, FRMEV01319112023,
606-82;
928.622.845-72,
OUZ9J50, FRMEV01272872023,
606-82;
88.078.209/0001-19,
JAW5I36, FRMEV01303962023, 606-82; 174.644.798-23, CVT8143, FRMEV01301032023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10978/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.710.265/0001-13, JAF0B41, FRMEV01344862023, 606-82; 10.950.957/0001-
52, 
EBH0I12, 
FRMEV01378462023,
606-82; 
04.008.822/0005-01, 
JCB7D67,
FRMEV01377142023, 606-82; 35.672.454/0001-93, HKH0D12, FRMEV00683142023, 606-82;
10.328.162/0001-07,
QRK3J94, 
FRMEV00987722023,
606-82;
OWS3142,
FRMEV01369332023, 606-82; DVT6E40, FRMEV01197602023, 606-82; 05.127.341/0001-46,
RLG2H62, FRMEV01014112023, 606-82; MJC4527, FRMEV01017792023, 606-82; R DV 5 D 9 2 ,
FRMEV01258772023, 606-82; 91.486.381/0001-16, IWZ3352, FRMEV01312642023, 606-82;
604.321.289-72, RKX4G40, FRMEV01314222023, 606-82; 39.434.791/0001-01, GHF9J07,
FRMEV00983312023, 
606-82;
EBP3H12, 
FRMEV01305712023,
606-82; 
GIC8A42,
FRMEV01273902023, 606-82; 471.594.480-49, IWX5F19, FRMEV01309502023, 606-82;
19.944.530/0001-16, 
SFP9F41, 
FRMEV01326912023, 
606-82; 
RSE7F34,
FRMEV01326952023, 606-82; 11.604.292/0001-98, DBC3H14, FRMEV01277702023, 606-82;
14.048.772/0001-08, RUS9E56, FRMEV01326422023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10990/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.092.065/0001-23, , FREVP00010012024, 773-0; , FREVP00010162024, 773-0;
,
FREVP00010272024,
773-0;
, 
FREVP00010812024,
773-0;
020.333.047-10,
,
FREVP00096332024, 773-0; 278.849.887-04, , FREVP00097612024, 773-0; 10.952.715/0001-
06, , FREVP00098672024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00100162024, 773-0; ,
FREVP00100212024, 773-0; 071.699.756-88, , FREVP00100932024, 773-0; 739.995.638-34, ,
FREVP00101842024, 773-0; 245.608.528-04, , FREVP00102422024, 773-0; 10.983.398/0001-
87, ,
FREVP00102482024, 773-0;
16.480.192/0001-10, ,
FREVP00105622024, 773-0;
364.249.148-03, , FREVP00106192024, 773-0; 336.332.438-36, , FREVP00106412024, 773-0;
946.993.306-06, , FREVP00106472024, 773-0; 101.358.417-12, , FREVP00107172024, 773-0;
053.334.735-10, , FREVP00107722024, 773-0; 514.103.466-68, , FREVP00045642024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10994/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
256.970.567-53, 
,
FREVP00513302023, 
773-0;
48.908.609/0001-90, 
,
FREVP00739302023, 773-0; , FREVP00739362023, 773-0; , FREVP00724372023, 773-0;
380.141.528-75, , FREVP00730052023, 773-0; 392.781.208-04, , FREVP00569402023, 773-0;
47.383.343/0001-46, , FREVP00680062023, 773-0; 333.725.998-70, , FREVP00722812023,

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