DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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152
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00725212023, 773-0; 663.923.737-72, , FREVP00715742023, 773-0; 109.520.058-59, ,
FREVP00715382023, 773-0; 027.092.549-05, , FREVP00519592023, 773-0; 11.986.598/0001-
56, , FREVP00728592023, 773-0; , FREVP00728612023, 773-0; , FREVP00717562023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11003/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
48.662.175/0026-49, RQS3A91, EPSMA00668552023, 683-13; 09.456.660/0001-
56,
OQO2J97,
EPSMA00036962024, 
683-11;
46.389.383/0005-66,
EJY0F15,
EPSMA00047712024, 683-12; 45.070.190/0002-32, ONE8G66, EPSMA00059262024, 683-13;
05.807.983/0001-96, 
CUD3H59, 
EPSMA00062292024,
683-13; 
10.265.949/0008-43,
RBB4G98, 
EPSMA00065362024, 
683-12;
01.838.723/0171-00, 
RXS0H10,
EPSMA00066032024, 683-13; RXS0H10, EPSMA00071372024, 683-13; 26.108.898/0002-90,
RDB2J58, 
EPSMA00066772024, 
683-12; 
08.348.609/0001-68, 
RHT9G83,
EPSMA00066802024, 683-12; 12.165.581/0001-09, IXP1054, EPSMA00066882024, 683-11;
64.904.295/0004-56, IUI8302, EPSMA00069152024, 683-12; 560.042.301-20, YAN542,
EPSMA00069652024, 683-13; 51.410.529/0001-14, RAI4556, EPSMA00070492024, 683-12;
00.107.365/0001-10, 
RLP5E30, 
EPSMA00070162024, 
683-13; 
16.784.001/0001-04,
RNV5D61,
EPSMA00072292024, 
683-12;
30.069.314/0065-76,
KRH2D32,
EPSMA00839972023,
683-11; 
RJI5C65,
EPSMA00843572023, 
683-11;
RJI5C67,
EPSMA00843762023, 683-13; 14.166.264/0001-24, KYL3F55, EPSMA00055382024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11004/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
134.187.097-96, GOV7H49, EPSMA00049542024, 683-11; 02.701.609/0005-47,
LNY7B73, 
EPSMA00058862024, 
683-13; 
03.615.415/0003-20, 
QJQ3995,
EPSMA00061482024, 683-12; QJQ3995, EPSMA00069972024, 683-12; 14.796.754/0016-90,
RIM6E09,
EPSMA00062652024, 
683-12;
SFB1B05, 
EPSMA00063082024,
683-12;
60.860.673/0038-35, 
GGA1C87,
EPSMA00062992024, 
683-12;
29.690.984/0010-52,
PUA2J90, 
EPSMA00067022024,
683-12; 
ODR3H04,
EPSMA00067042024, 
683-12;
28.416.105/0004-98, OYJ5E43, EPSMA00067882024, 683-13; 23.647.688/0001-00, PUL7765,
EPSMA00068172024, 683-11; 60.869.336/0219-71, LUI9D63, EPSMA00071742024, 683-12;
PPG4741, 
EPSMA00072182024,
683-12; 
02.998.611/0001-04,
CMV5B37,
EPSMA00072362024, 683-12; 04.619.652/0001-60, QRJ8H90, EPSMA00766512023, 683-11;
QRJ8H90,
EPSMA00768642023, 
683-11;
02.614.911/0008-00,
RIZ8A49,
EPSMA00787802023, 683-12; FMZ2D66, EPSMA00797992023, 683-12; 19.368.927/0001-07,
QPC6080, 
EPSMA00026602024,
683-12; 
09.592.157/0002-09,
PUN5E39,
EPSMA00057932024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11005/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos
obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço
supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o
término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da
Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.209.839/0001-46, RTD9J51, EPSMA00062432024, 683-12; 33.489.352/0001-
01, 
RKB9A33, 
EPSMA00063402024,
683-12; 
01.257.995/0001-33, 
GXS5I06,
EPSMA00064122024, 683-13; EVU5E21, EPSMA00068432024, 683-12; 07.358.761/0041-
56, QRC2H41, EPSMA00064812024, 683-12; RKR9D06, EPSMA00068772024, 683-12;
GGE4134, 
EPSMA00068832024, 
683-12; 
OYF6F31, 
EPSMA00068842024, 
683-12;
SQW7J51, EPSMA00068952024, 683-12; CUA0J94, EPSMA00070062024, 683-11; RKI3E85,
EPSMA00072032024, 683-12; 16.459.235/0001-86, RYD0D63, EPSMA00068092024, 683-
11; 
RYD0D63,
EPSMA00070732024, 
683-11;
28.678.766/0001-49, 
BCY2B14,
EPSMA00068512024, 683-12; 14.170.909/0004-45, RNW8B44, EPSMA00068612024, 683-
12; 
42.169.761/0001-11, 
MLP7G40,
EPSMA00068752024, 
683-12; 
OXB7700,
EPSMA00071522024, 
683-12; 
FPZ4F11,
EPSMA00072542024, 
683-12; 
ELW7H54,
EPSMA00073322024, 683-12; 91.156.471/0046-40, RDT6H53, EPSMA00070362024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 603/2023.
Nº Processo: 50600.032503/2023-58.
Dispensa. Nº 108/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPOR T ES . .
Contratado: 33.641.663/0001-44 - FUNDACAO GETULIO VARGAS. Objeto: Acréscimo de
valores ao contrato nº 603/2023-00. Acréscimo de r$ 762.162,00 (setecentos e sessenta e
dois mil cento e sessenta e dois reais), passando dos atuais r$ 2.028.000,00 (dois milhões
vinte e oito mil reais) para r$ 2.790.162,00 (dois milhões, setecentos e noventa mil cento
e sessenta e dois reais).. Vigência: 15/02/2024 a 14/04/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.790.162,00. Data de Assinatura: 15/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393009
Número do Contrato: 482/2022.
Nº Processo: 50601.001739/2022-51.
Pregão. Nº 535/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 5º Termo
Aditivo de Retificação de Informações do 4º Termo Aditivo ao Contrato SR-00482/2022-00.
No Preambulo onde se Lê: "4º Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico Financeiro ao
Contrato SR-00482/2022-00, firmado com a Empresa LCM Construção e Comércio S/A. (...)"
Leia-se: "4º Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico Financeiro e de Abertura de Critério
de Pagamento ao Contrato SR-00482/2022-00, firmado com a Empresa LCM Construção e
Comércio S/A. (...)".
FUNDAMENTO LEGAL:
ART. 37, XXI,
DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NO INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 12.462, DE
4 DE AGOSTO DE 2011 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D" DA LEI Nº 8.666/93, E DEMAIS
ALTERAÇÕES POSTERIORES NA CLÁUSULA TERCEIRA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR-
00482/2022-00.. Vigência: 14/02/2024 a 06/11/2024. Data de Assinatura: 14/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 752/2019.
Nº Processo: 50605.001426/2019-68.
Pregão. Nº 258/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA .
Objeto: Nono termo aditivo de aumento de valor ao contrato. O presente termo aumenta
o valor do contrato em r$ 5.980.834,05, passando o valor do contrato a preços iniciais
passa de r$ 26.146.750,84 para r$ 32.127.584,89.. Vigência: 19/02/2024 a 18/10/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.146.750,84. Data de Assinatura: 15/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00759/2023 publicado no D.O de 2023-12-22, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 26/12/2023 a 08/05/2027. . Leia-se: Vigência: 26/12/2023 a
23/05/2027.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-5/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, neste ato representada
MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial
de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-5/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial
de Uso da faixa de domínio na rodovia BR-304/CE nas seguintes localizações: Ocupação
Longitudinal na BR 304/CE entre os Km 12,4 e Km 19,3: Ocupação Transversal na BR
304/CE no Km 17,09. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art.
103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução
DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado,
equivale a R$ 355.496,80 (trezentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e noventa e seis
reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o
prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na
condição de órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional da União,
estados, municípios e Distrito Federal, sempre que a ocupação requerida seja para uso
próprio, dentro de sua área de atuação e competência e desde que não seja destinada à
exploração econômica. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos
consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial
da União. PROCESSO: 50603.001632/2022-93. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.

                            

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