DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Designar os seguintes servidores para realizar o monitoramento e
avaliação da execução do objeto pactuado por meio da Descentralização Interna de Crédito
- DIC (26552186) celebrada entre Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp e a
Secretaria de Acesso à Justiça - SAJU:
a) Moacir Porfiro de Oliveira Júnior - Titular; e
b) José Castro Rodrigues da Costa - Suplente.
Art. 2º São competências dos fiscais, Titular e Suplente, representantes da
SENASP, para os termos relacionados nesta Portaria, além das previstas na legislação de
regência e na DIC:
I - controlar a vigência da DIC e exigir o fiel e total cumprimento das obrigações
nela previstas;
II - registrar no respectivo processo todas as ocorrências, de qualquer natureza,
identificadas durante a execução, e tomar as medidas necessárias para regularizá-las;
III - monitorar e avaliar a execução do objeto pela Unidade Descentralizada,
podendo solicitar, a qualquer tempo, relatórios parciais de execução, atuando de forma
preventiva para assegurar que a execução ocorra conforme o acordado;
IV - na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a
execução da DIC, suspender as descentralizações e estabelecer prazo, para que a unidade
descentralizada apresente justificativas;
V - manifestar o aceite ou rejeição das justificativas apresentadas pela unidade
descentralizada, com a fundamentação de sua avaliação e decisão sobre a possibilidade de
retomada da execução do objeto ou a rescisão da DIC;
VI - denunciar a Descentralização Interna de Crédito - DIC caso seja
identificado:
a) inadimplemento de alguma cláusula pactuada; ou
b) irregularidade em sua execução; ou
c) circunstâncias que justifiquem a instauração de tomada de contas especial; ou
d) ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça a execução do objeto.
VII - propor o encaminhamento do pedido de rescisão da DIC sempre que
ocorrerem situações previstas na legislação que justifiquem a adoção dessa medida;
VIII - avaliar os resultados da DIC através da análise do relatório de
cumprimento do objeto, podendo, conforme as especificidades do objeto e quando
necessário, realizar vistoria in loco e solicitar documentos complementares referentes à
execução do objeto pactuado;
IX - solicitar a Unidade Descentralizada a instauração de tomada de conta
especial nas hipóteses previstas no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
Art. 3º As atividades de fiscalização mencionadas neste ato devem ser realizadas
independentemente das atribuições atualmente exercidas pelos servidores designados.
Art. 4º Os representantes respondem civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular das atribuições do encargo.
Art. 5º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA
Secretário Nacional de Segurança Pública Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SECEX Nº 98, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de
22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações,
resolve:
Dispensar, a pedido, JANE MÁRCIA ASSUNÇÃO, matrícula SIAPE nº 1092708, da
Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de
Contabilidade e Custos, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX Nº 99, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de
22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações,
resolve:
Designar MARCELO VENTURA DE MELO, matrícula SIAPE nº 1117269, para
exercer a
Função Comissionada
Executiva de
Coordenador, código
FCE 1.10,
da
Coordenação de Contabilidade e Custos, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças,
da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX Nº 100, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de
22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, resolve:
Designar TATIANA DE AZEVEDO BRANCO CALÇADA, Matrícula SIAPE nº 1766824,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral do SICAR, da Diretoria de Regularização Ambiental Rural, do Serviço
Florestal Brasileiro, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX Nº 101, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO
CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22
de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, resolve:
Designar GABRIELA BERBIGIER GONÇALVES, Matrícula SIAPE nº 2760349, para
exercer a
Função Comissionada
Executiva de
Coordenador, código
FCE 1.10,
da
Coordenação de Negócios do SICAR, da Coordenação-Geral do SICAR, da Diretoria de
Regularização Ambiental Rural, do Serviço Florestal Brasileiro, ficando dispensada da
função que atualmente ocupa.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX Nº 92, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº
897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no art. 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de
10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de
1997 e no processo administrativo nº 02000.000498/2024-11, resolve:
Art. 1º Designar MARINEZ EYMAEL GRACIA SCHERER, Matrícula SIAPE nº
1207692, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado
Executivo de Diretor, código CCE 1.15, do Departamento de Oceano e Gestão Costeira,
da Secretaria Nacional de Mudança de Clima, durante os afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Nas hipóteses de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares
da substituta eventual de que trata o art. 1º desta Portaria, fica designada a servidora
ADRIANA RISUENHO LEÃO, Matrícula SIAPE nº 1224680, para exercer o referido encargo.
Art. 3º Fica revogada a Portaria de Pessoal GM/MMA nº 605, de 05 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX Nº 102, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de
22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações,
resolve:
Designar LEANDRO GOMES CARDOSO, Matrícula SIAPE nº 1492681, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.05, do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX Nº 103, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de
22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, e considerando o
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada
pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11
de dezembro de 1997, resolve:
Designar RAFAEL BARBOSA CHAGAS, Matrícula SIAPE nº 1702457, para exercer
o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador,
código FCE 1.10, da Coordenação de Apoio e Gestão, da Consultoria Jurídica, durante os
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
DESPACHO Nº 3.841/2024-MMA
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de
22 de dezembro de 2023, autoriza o afastamento do País da servidora:
THAIS FERRARESI PEREIRA, Coordenadora Geral do Departamento de Educação
Ambiental e Cidadania, deste Ministério, para participar da XXX Jornadas Pedagógicas de
Educação Ambiental de 2024, em Caldas da Rainha, Portugal, no período de 17 a 22 de
abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
DESPACHO Nº 5.947/2024-MMA
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de
22 de dezembro de 2023, autoriza o afastamento do País da servidora:
CAYSSA PERES MARCONDES DE ARAÚJO, Coordenadora-Geral do Departamento
de Qualidade Ambiental da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade
Ambiental, para participar da Climate and Clean Air Conference 2024, em Nairóbi, Quênia,
no período de 19 a 25 de fevereiro de 2024, inclusive trânsito, com ônus.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
DESPACHO Nº 8.162/2024-MMA
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897,
de 22 de dezembro de 2023, autoriza:
O afastamento do País do servidor: BERNARDO ISSA DE SOUZA, Coordenador-
Geral de gestão do SNUC, do Departamento de Áreas Protegidas, da Secretaria Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, para participar do II Encontro da CPLP MaB-
Rede de Reservas da Biosfera da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, na Cidade
de Ilha do Fogo, Cabo Verde, de 08 a 17 de março de 2024, incluso trânsito, com ônus.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIAS DE PESSOAL Nº 108, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I
do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama,
e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº
92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Dispensar, a pedido, a partir de 18 de fevereiro de 2024, ANDRE VICTOR ARAGAO
SOARES, matrícula SIAPE n. 1935595, da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07,
da Divisão de Administração e Finanças, da Superintendência do Ibama no Estado do Ceará.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 239, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I
do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama,
e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº
92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Designar CRISTIANO BENTO MONTEIRO, matrícula SIAPE n. 1919785, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Administração e
Finanças, da Superintendência do Ibama no Estado do Ceará, ficando dispensado da Função
Comissionada Executiva que atualmente ocupa.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 238, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I
do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama,
e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº
92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Dispensar, a pedido, a partir de 18 de fevereiro de 2024, CRISTIANO BENTO
MONTEIRO, matrícula SIAPE n. 1919785, do encargo de substituto da Função Comissionada
Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Administração e Finanças, da
Superintendência do Ibama no Estado do Ceará.
RODRIGO AGOSTINHO