DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.834
(18)
ORIGEM
: ADI - 194975 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO-ANPT
A DV . ( A / S )
: RUDI MEIRA CASSEL (80987/BA, 22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS, 421811/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA-ANPR
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR-ANMPM
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS-
AMPDFT
A DV . ( A / S )
: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)
A DV . ( A / S )
: ROBERTO BAPTISTA (03212/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava
procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da
Resolução nº 09, de 05.06.2006, do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP, com
a fixação da seguinte tese de julgamento: "A incorporação de vantagens pessoais
decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem
como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentaria para aqueles que se
aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio",
com determinação de remessa de cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas da
União, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes,
pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. O Ministro Edson Fachin antecipou seu voto
acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que acompanhava o voto do
Ministro Roberto Barroso (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário,
Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o
Relator com ressalvas e julgava procedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 30.6.2023 a 7.8.2023.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a
inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da Resolução nº 09, de 05.06.2006, do Conselho
Nacional do Ministério Público - CNMP, com a fixação da seguinte tese de julgamento: "A
incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção,
chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de
aposentadoria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime
constitucional de subsídio", determinando, por fim, a remessa de cópia da presente decisão
ao Tribunal de Contas da União. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto
Barroso (Presidente), vencidos parcialmente os Ministros Alexandre de Moraes, André
Mendonça e Nunes Marques, que divergiam pontualmente do Relator para modular os
efeitos da decisão. Os Ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin acompanharam o Relator com
ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Em e n t a : DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CRIADAS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME DE SUBSÍDIO.
1. Ação direta contra o art. 4º, V, da Resolução nº 09/2006, do Conselho
Nacional do Ministério Público - CNMP, que permite (i) a incorporação ao subsídio de
vantagens pessoais decorrentes de exercício pretérito de função de direção, chefia ou
assessoramento e, (ii) nos casos em que os membros se aposentam no último nível da
carreira, autoriza o acréscimo de vinte por cento do vencimento ao cálculo dos proventos
da aposentadoria.
2.Violação do art. 39, § 4º, da Constituição Federal. O regime remuneratório de
subsídio, caracterizado pela unicidade da remuneração, veda a instituição de vantagens
pecuniárias pessoais de natureza remuneratória. Sob fundamentos de moralidade e
publicidade, bem como de economicidade, isonomia e legalidade, fixou-se um parâmetro com
o legítimo propósito de repelir acréscimos de abonos, prêmios, verbas de representação, ou
outras gratificações e espécies remuneratórias. Precedentes.
3.De acordo com o art. 40, § 2º, CF, com a redação conferida pela EC n.º 20/1998,
os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
4.Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e pedido julgado procedente,
com a fixação da seguinte tese de julgamento: A incorporação de vantagens pessoais
decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem
como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentaria para aqueles que se
aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.233
(19)
ORIGEM
: ADI - 45644 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: DEMOCRATAS - DEM
A DV . ( A / S )
: FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (70179/BA, 27581/DF, 1553A/SE, 395289/SP)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF
A DV . ( A / S )
: JUAREZ FREITAS (52563/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL - UNAFISCO SINDICAL
A DV . ( A / S )
: PEDRO LENZA (0147561/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDSEFAZ - SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: ALMIRO DO COUTO E SILVA (2117/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FETRAB
A DV . ( A / S )
: PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO (03231/BA) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL-FENAFISCO
A DV . ( A / S )
: CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA (0023301/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SINAFRESP
A DV . ( A / S )
: THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E
AGENTES FISCAIS DE TRIBUTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A DV . ( A / S )
: THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSO -
SINDIFISCO - MT
A DV . ( A / S )
: THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL ¿ SINDIFISCO
A DV . ( A / S )
: THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS AUDITORES DE RENDAS DO ESTADO DE TOCANTINS ¿ SINDARE-TO
A DV . ( A / S )
: THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF
A DV . ( A / S )
: JEAN 
PAULO
RUZZARIN 
(21006/DF,
168139/MG, 
189223/RJ,
95867A/RS)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
- FEBRAFITE
A DV . ( A / S )
: MAURÍCIO JOSÉ SILVA SANTOS (17612/BA)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DAS ADMINISTRAÇÕES
TRIBUTÁRIAS FEDERAL, ESTADUAIS E DISTRITAL ¿ FENAT
A DV . ( A / S )
: ANDRÉ NEVES ESEQUIEL CAVALCANTI (41021/BA)
Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que julgavam procedente o pedido formulado na ação
direta, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 24 e do Anexo V da Lei nº
8.210/2002; bem como dos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 11.470/2009, ambas do Estado
da Bahia, com efeitos ex nunc, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data
de publicação da decisão de julgamento; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que divergia
parcialmente da Relatora, no que projeta a eficácia do pronunciamento referente à
incompatibilidade com a Constituição Federal; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
que julgava parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme à
Constituição aos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 11.470/2009 do Estado da Bahia, excluir do
seu âmbito de incidência os Agentes de Tributos Estaduais cuja investidura se deu em data
anterior à Lei 8.210/2002 do mesmo Estado, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
Falaram: pelo interessado Governador do Estado da Bahia, o Dr. Luiz Paulo Romano,
Procurador do Estado; pelo interessado Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o Dr.
Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da
Bahia - FETRAB, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pelo amicus curiae Sindicato dos
Servidores da Fazenda do Estado da Bahia - SINDSEFAZ, o Dr. Rafael Barroso Fontelles; pelo
amicus curiae Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE,
o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho; e, pelo amicus curiae Federação Nacional do Fisco
Estadual e Distrital-FENAFISCO, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso. Plenário, Sessão Virtual de
19.6.2020 a 26.6.2020.
Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Alexandre de
Moraes, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na
ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição aos incisos I e II do
art. 2º da Lei 11.470/2009 do Estado da Bahia, excluir do seu âmbito de incidência os
Agentes de Tributos Estaduais cuja investidura se deu em data anterior à Lei 8.210/2002,
do mesmo Estado. Também votaram nesse sentido os Ministros Gilmar Mendes, Nunes
Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux (Presidente). Os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson
Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia julgaram procedente o pedido, para declarar
a inconstitucionalidade material dos citados dispositivos, conferindo efeitos prospectivos
(ex nunc) à presente declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco temporal
de início da sua vigência a data de publicação da decisão de julgamento. O Ministro
Marco Aurélio acompanhou parcialmente a Relatora, divergindo apenas no tocante à
modulação dos efeitos da decisão. No tocante à declaração de inconstitucionalidade
material do art. 24 e do Anexo V da Lei nº 8.210/2002 do Estado da Bahia, o Tribunal
computou cinco votos (dos Ministros Rosa Weber, Relatora, Edson Fachin, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia e Marco Aurélio) pela procedência da ação; e cinco votos
(dos Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz
Fuz) pela improcedência da ação direta e, por não se ter atingido o quórum exigido pelo
artigo 97 da Constituição, não se pronunciou a inconstitucionalidade dos referidos
dispositivos, em julgamento destituído de eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Por
fim, deixoudemodularos efeitos da decisão por não ter alcançado o quórum previsto no
art. 27 da Lei nº 9.868/99. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual
de 19.2.2021 a 26.2.2021.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. ARTS. 2º, I E II, DA LEI 11.470/2009, E ART. 24 E ANEXO V DA LEI
8.210/2002, AMBAS DO ESTADO DA BAHIA. EXIGÊNCIA DE NOVOS REQUISITOS PARA
INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS. ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES.
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II).
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO GRUPO OPERACIONAL FISCO. POSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO CONFORME. EXCLUSÃO DOS AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS QUE
INGRESSARAM ANTES DA LEI 8.210/2002 DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS
IMPUGNADOS DA LEI 11.470/2009. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. A legislação que promove o enquadramento de ocupantes de cargos
diversos em carreira estranha à de origem configura ofensa à regra constitucional do
concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal. Inteligência da Súmula
Vinculante 43 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. A exigência de curso superior para os novos candidatos ao cargo de Agente de
Tributos Estaduais configura simples reestruturação da administração tributária estadual,
fundada na competência do Estado para organizar seus órgãos e estabelecer o regime aplicável
ao seus servidores, da qual não decorre, em linha de princípio, qualquer inconstitucionalidade.
Precedentes.
3. O art. 2º, incisos I e II, da Lei 11.470/2009 do Estado da Bahia acrescentou
novas atribuições aos titulares dos cargos de Agentes de Tributos Estaduais, todas pertinentes
com a exigência de formação em curso superior, já que relacionadas ao exercício de
atividades de planejamento, coordenação e constituição de créditos tributários.
4. No presente caso, as questões atinentes às atividades desenvolvidas pelos
antigos Agentes de Tributos Estaduais, que concluíram somente o segundo grau, e
àquelas desenvolvidas pelos novos titulares, com curso superior, guardam estrita conexão
com regra constitucional do concurso público, de modo que os antigos servidores
passariam a exercer, com a superveniência da Lei 11.470/09, atividades exclusivas de
cargo de nível superior, em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal.
5. Necessária interpretação conforme à Constituição para excluir do âmbito de
incidência dos incisos I e II do art. 2º da Lei 11.470/2009 do Estado da Bahia, os Agentes
de Tributos Estaduais cuja investidura se deu em data anterior à Lei 8.210/2002.
6. Ação julgada parcialmente procedente.
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.134
(20)
ORIGEM
: 6134 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MINISTRO PRESIDENTE
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TIRO PRATICO
A DV . ( A / S )
: NUBIA REZENDE TAVARES (126091/RJ)
A DV . ( A / S )
: VITOR DE HOLANDA FREIRE (19556/CE)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO MINEIRA DOS AGENTES E SERVIDORES PRISIONAIS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - AMASP/MG
A DV . ( A / S )
: GABRIEL FERNANDO HORTA SILVA (129962/MG, 129962/MG)
AM. CURIAE.
: MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -MNDH
A DV . ( A / S )
: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (77370/DF, 075208/RJ)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DEFESA
A DV . ( A / S )
: LUIZ ANDRE DE ALBUQUERQUE MARANHAO (48857/PE)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO ALANA
A DV . ( A / S )
: PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP)
A DV . ( A / S )
: ANA CLAUDIA CIFALI (80390/RS)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DA PARAÍBA ¿ SINAD-PB
A DV . ( A / S )
: JOCELIO JAIRO VIEIRA (PB005672/)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem para
determinar a republicação do dispositivo do acórdão e da decisão de julgamento, com as
retificações que se seguem: "O Tribunal, por maioria, superou a perda de objeto
suscitada, converteu o referendo em julgamento final de mérito e julgou parcialmente
procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (i)
do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2019; (ii) do art. 3º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto
nº 9.846/2019; (iii) o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.845, o art. 2º, incisos
I e II, e parágrafo único, do Decreto nº 9.846/2019, o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do
Decreto nº 9.847/2019; (iv) do § 11 do art. 12 do Decreto nº 9.847/2019 e do § 3º do

                            

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