DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 22, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de
junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013,  e na
Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a
Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº
53115.033440/2023-17, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 589/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico
25- (vinte e cinco decalado para menos) à União, a partir de 18/12/2023, concedido à Fundação
de Apoio à Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV, inscrita no CNPJ sob o n.º
04.005.003/0001-79, Fistel 50407786600, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Garanhuns/PE. A programação concebida pela
referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 26 (vinte e seis),
consignado por intermédio da Portaria nº 2341, de 27 de abril de 2018, publicada no Diário
Oficial da União em 9 de maio de 2018.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
DESPACHO Nº 68/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.001634/2024-34, invocando as razões
constantes da Nota Técnica n.º 1765/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União,
a partir de 22 de janeiro de 2024, da frequência 550 KHz, (FISTEL n.º 04008014349) outorgada
à Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ n.º 00.564.475/0001-00, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Montes Claros, estado de
Minas Gerais.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 1.532, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo
nº
53504.012773/2023-29.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Virálcool - Açúcar e Álcool Ltda., CNPJ nº 53.811.006/0001-05, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado a:
Nº 1.637 - Processo nº 53528.005076/2023-43, Soluções em Aço Usiminas S.a., CNPJ nº
42.956.441/0008-88.
Nº 1.638 - Processo nº 53528.005102/2023-33, Arsenal - Segurança Privada Ltda, CNPJ nº
10.533.299/0001-01.
Nº 1.639 - Processo nº 53528.005285/2023-97, Agropecuária Condor Ltda, CNPJ nº
89.546.402/0002-80.
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) associada à autorização para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas a:
Nº 1.642 - Processo nº 53528.004313/2023-59, RÁDIO ESTRELA FM LTDA, executante do
serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 92.253.384/0001-72, no
município de Estrela, no estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.643 - 53528.004336/2023-63, RÁDIO SOCIEDADE DIFUSORA A VOZ DE BAGÉ LTDA,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
87.404.828/0001-93, no município de Bagé, no estado do Rio Grande do Sul.
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 1.647 - Processo nº 53528.000307/2024-11, Flysul Ltda, CNPJ nº 91.053.793/0001-62.
Nº 1.648 - Processo nº 53528.000311/2024-71, Polisul Comercial Agrícola Ltda, CNPJ nº
90.063.736/0001-00.
MARCELO CORDEIRO KONARZEWSKI
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 1.518, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo
nº
53548.000080/2024-68.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofreqüência à NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA, CNPJ nº
43.818.418/0005-47, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:
Nº 1.447 - Processo: 53578.000111/2024-23. RENAN CESAR CAVALCANTE, CPF nº ***.718.372-
**.
Nº 1.438 - Processo: 53578.000138/2024-16. MARIO JORGE BARROSO FRANCA NETO, CPF nº
***.337.032-**.
Nº 1.452 - Processo: 53578.002516/2023-15. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a LUIZ CANDIDO DA
SILVA, CPF nº ***.544.062-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do
SERVIÇO RADIO DO CIDADÃO, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita
Fe d e r a l .
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATO Nº 1.614, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53569.000586/2024-29. Expede autorização a Jose Ilson Oliveira de
Sousa, CPF nº ***.659.652-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 59 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e
sugestões do público em geral a proposta de procedimento operacional para habilitação de
entidades especializadas em avaliação de segurança cibernética em produtos para
telecomunicações, constante dos autos do processo SEI nº 53500.081824/2023-01.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na
Plataforma Participa na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel, a partir das 14h da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel,
indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 70
(sessenta) dias.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público na Biblioteca da Agência.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
ATO Nº 1.620, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo 
n° 
53500.106676/2023-36. 
Outorga
autorização 
de 
uso 
de
radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para
explorar o Serviço Móvel Pessoal.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 935, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53500.112775/2023-57. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência
à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS DEFICIENTES DE PACAJUS, CNPJ 26.734.444/0001-44, executante
do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Pacajus/CE.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 1.030, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo
nº
53500.007564/2024-84.
Outorga Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à TV REDE NEWS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 29.273.248/0001-08,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Primavera do Leste/MT.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº
1.039 -
Processo nº
53500.115116/2023-72.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à FUNDACAO MONSENHOR JONAS ABIB, CNPJ 20.488.021/0001-05,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Curitiba/PR.
Nº
1.040 -
Processo nº
53500.115457/2023-48.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à FUNDACAO MARTINS, CNPJ 10.462.075/0001-48, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ipu/CE.
Nº
1.041 -
Processo nº
53500.115812/2023-89.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência
à
FUNDACAO
EDUCACIONAL E
CULTURAL
DE
IPANEMA,
CNPJ
04.608.796/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Olho d'Água das Flores/AL.
Nº
1.042 -
Processo nº
53500.115871/2023-57.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência
à
FUNDACAO
EDUCACIONAL E
CULTURAL
DE
IPANEMA,
CNPJ
04.608.796/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Lambari/MG.
Nº
1.043 -
Processo nº
53500.115872/2023-00.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência
à
FUNDACAO
EDUCACIONAL E
CULTURAL
DE
IPANEMA,
CNPJ
04.608.796/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Palmeira dos Índios/AL.
Nº
1.053 -
Processo nº
53500.000496/2024-22.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO OM LTDA, CNPJ 77.237.733/0001-79, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ipatinga/MG.
Nº
1.060 -
Processo nº
53500.000508/2024-19.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à TELEVISAO DIAMANTE LTDA, CNPJ 01.770.707/0001-40, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Prudentópolis/PR.
Nº
1.061 -
Processo nº
53500.000509/2024-63.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à TELEVISAO DIAMANTE LTDA, CNPJ 01.770.707/0001-40, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
União dos Palmares/AL.
Nº
1.062 -
Processo nº
53500.000510/2024-98.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à TELEVISAO DIAMANTE LTDA, CNPJ 01.770.707/0001-40, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Cajazeiras/PB.
Nº
1.063 -
Processo nº
53500.000511/2024-32.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à TELEVISAO DIAMANTE LTDA, CNPJ 01.770.707/0001-40, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Sousa/PB.