DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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40
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
IV - OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
.
Tipo Descrição
Fontes de Recursos
Base Legal
Autorização
. 600 Remanejamento
de
Fonte
de
Financiamento
entre Naturezas
de
Receitas.
Remanejamento, em razão da ocorrência
de novos eventos que alterem a origem
dos recursos inicialmente programados.
LDO-2024, art. 52, § 1º inciso II,
alínea "a".
Portaria da Secretaria de Governança e Coordenação das
Empresas Estatais.
.
700
Alteração do Identificador de Resultado
Primário,
mantendo-se
os
demais
atributos da programação.
Alteração do Identificador de Resultado
Primário,
mantendo-se
os
demais
atributos da programação.
LDO-2024, art. 52, § 1º inciso II,
alínea "c".
Portaria da Secretaria de Governança e Coordenação das
Empresas Estatais.
.
710
Alteração dos títulos das ações e
subtítulos, desde que constatado erro
de ordem técnica ou legal, ou ajustes
na
codificação
orçamentária,
decorrentes
da
necessidade
de
adequação
à
classificação
vigente,
desde que não impliquem em mudança
de
valores
e
de
finalidade
da
programação.
Alteração
de
títulos
das
ações
e
subtítulos,
mantendo-se
os
demais
atributos da programação; ou ajustes na
codificação orçamentária, decorrentes da
necessidade
de
adequação
à
classificação
vigente, desde
que
não
impliquem em mudança de valores e de
finalidade da programação.
LDO-2024, art. 52, § 1º inciso II,
alínea "e" e "f".
Portaria da Secretaria de Governança e Coordenação das
Empresas Estatais.
. 800 Cancelamento
dos
saldos
orçamentários
eventualmente
existentes na data em que a empresa
estatal federal vier a ser extinta ou
tiver seu controle acionário transferido
para o setor privado.
Saldo de dotações
orçamentárias da
empresa estatal extinta ou privatizada.
LDO-2024, art. 65
Portaria da Secretaria de Governança e Coordenação das
Empresas Estatais.
.
920
Transposição
de
dotações
orçamentárias de uma empresa para
outra
em
decorrência
de
transformação ou incorporação (De-
Para).
Saldo de dotações
orçamentárias da
empresa
estatal
transformada
ou
incorporada.
LDO-2024, art. 62 ou lei específica.
Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo
Administrativo
n.
59000.012187/2019-55.
INTERESSADOS:
AGROPECUÁRIA CAJABI S/A, inscrita no CNPJ/MF: 04.818.803/0001-09 e o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos
Financeiros. ASSUNTO: Pedido de Revisão com fulcro no art. 65 da Lei n. 9.784/99. DECISÃO:
Considerando o Pedido de Revisão Administrativa (1343400); considerando as manifestações
técnicas apresentadas por meio do Parecer n. 4/2023/RENORT/CGSRR/GAB-SE (4108419) e
Parecer n. 10/2023/CGFIN/DPNFI/SNFI (4511767); considerando o Despacho da Secretaria
Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros (4876305); considerando a Nota Informativa
da Secretaria-Executiva (4886726); e considerando a manifestação jurídica apresentada por
meio do Parecer Jurídico n. 00315/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU (4796666); conheço do
pedido de revisão, para julgá-lo parcialmente procedente, no sentido de manter a decisão
pelo cancelamento do projeto junto ao Finam, porém sem reconhecimento de desvio de
recursos. Restituam-se os autos à SNFI/MIDR para adoção das providências cabíveis.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 568, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. BA
Serra Preta
Estiagem - 1.4.1.1.0
006
08/01/2024
59051.028393/2024-49
. BA
Cícero Dantas
Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
1004
24/01/2024
59051.028396/2024-82
. BA
Cansanção
Chuvas
Intensas
-
1.3.2.1.4
006
30/01/2024
59051.028394/2024-93
. MT
Sorriso
Estiagem - 1.4.1.1.0
1019
21/12/2023
59051.028252/2024-26
. PB
Lastro
Estiagem - 1.4.1.1.0
229
02/01/2024
59051.028489/2024-15
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 569, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de
julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho
de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no
Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações
relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. MG
Frei Gaspar
Seca - 1.4.1.2.0
474/23
28/12/2023
59051.028391/2024-
50
. MG
Fo r m i g a
Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
10.279
19/01/2024
59051.027927/2024-
10
. MG Governador
Valadares
Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
11.958
22/01/2024
59051.028267/2024-
94
. MG
Eugenópolis
Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
433
22/01/2024
59051.028467/2024-
47
. MG Águas
Fo r m o s a s
Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
015
29/01/2024
59051.028249/2024-
11
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 570, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. RS
Ibiaçá
Enxurrada - 1.2.2.0.0
2329
28/11/2023
59051.028189/2024-28
. RS
Redentora
Granizo - 1.3.2.1.3
3.547
26/12/2023
59051.028311/2024-66
. RS
Roque
Gonzales
Vendaval - 1.3.2.1.5
3310
04/01/2024
59051.028468/2024-91
. RS
Cerro Largo
Vendaval - 1.3.2.1.5
2.818
29/12/2023
59051.028388/2024-36
. RS
Ubiretama
Vendaval - 1.3.2.1.5
242
29/12/2023
59051.028411/2024-92
. RS
Nova
Candelária
Vendaval - 1.3.2.1.5
1503
04/01/2024
59051.028407/2024-24
. RS
Novo
Tiradentes
Vendaval - 1.3.2.1.5
2.229
04/01/2024
59051.028488/2024-62
. RS
Miraguaí
Vendaval - 1.3.2.1.5
2.375
03/01/2024
59051.028410/2024-48
. RS
Três Palmeiras
Vendaval - 1.3.2.1.5
001
03/01/2024
59051.028387/2024-91
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA Nº 185, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Revoga a Resolução nº 1.776, de 21 de novembro de 2014
A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, incisos III e
XIII, do Anexo I da Resolução ANA no 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU
em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que
a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 942ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 22
de novembro de 2023, tendo em vista o disposto o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal de 1988, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no Decreto nº 7.724, de 16
de maio de 2012, e, ainda, o que consta no Processo nº 02501.004916/2021-56, resolve:
Art. 1º Revoga-se a Resolução nº 1.776, de 21 de novembro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA ARGOLO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 590, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Revoga a Portaria MJSP nº 270, de 4 de janeiro de
2023, que determina a atualização cadastral dos
servidores públicos vinculados ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública que estejam cedidos,
na forma do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro
de 2021, para outros órgãos e entidades da União,
dos demais entes federados e da iniciativa privada,
e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e o que consta
no Processo Administrativo nº 08001.000037/2023-34, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MJSP nº 270, de 4 de janeiro de 2023, que
determina a atualização cadastral dos servidores públicos vinculados ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública que estejam cedidos, na forma do Decreto nº 10.835, de
14 de outubro de 2021, para outros órgãos e entidades da União, dos demais entes
federados e da iniciativa privada, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
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