DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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59
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE
DE PRODUTOS
DESPACHO SBQ-ANP Nº 160, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS, no
exercício das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa ANP nº 8, de 17 de agosto de 2021, e
no que consta do processo administrativo ANP nº 48610.226080/2023-74, COMUNICA que
o presidente da Audiência Pública nº 19/2023, marcada para o dia 13 de março de 2024,
às 14h30, que tem por objetivo obter contribuições sobre minuta revisora da Resolução
ANP nº 791, de 2019, para incluir hipótese de redução das metas a partir de contratos de
longo prazo firmados entre distribuidores de combustíveis e empresas comercializadoras
de etanol, foi alterado para Fábio da Silva Vinhado.
CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
Ministério do Planejamento e Orçamento
COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo
Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 8º da
Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, resolve:
Alterar a Resolução COFIEX nº 57, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1. Nome: Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará
(Ceará Sustentável)
2. Mutuário: Estado do Ceará
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4.
Entidade 
Financiadora:
Banco 
Internacional
para 
Reconstrução
e
Desenvolvimento - BIRD
5. Valor do Empréstimo: até JPY 80.114.895.584,34
Ressalva:
A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da
União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério
da Fazenda
para análise de sua
capacidade de pagamento e
oferecimento de
contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério
da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas a plicáveis à
operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado
Federal e do Ministro da Fazenda.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão
RENATA VARGAS AMARAL
Secretária-Executiva
DESPACHO SDL-ANP Nº 163, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/GO0245511
AUTO POSTO GOIAS NORTE LTDA
49.619.721/0001-73
48610.204326/2024-38
.
PR/SP0245525
AUTO POSTO MUFFATO LTDA
13.616.378/0011-38
48610.204085/2024-27
.
PR/SP0245523
AUTO POSTO MUFFATO LTDA
13.616.378/0020-29
48610.204100/2024-37
.
PR/PA0245522
AUTO POSTO PEROLA DO TAPAJOS LTDA
44.618.334/0001-07
48610.204043/2024-96
.
PR/SC0245509
AUTO POSTO PIJURAUTO LTDA
18.799.949/0005-92
48610.204273/2024-55
.
P R / BA 0 2 4 5 5 2 8
AUTO POSTO RECIFE LTDA
48.926.763/0001-94
48610.201584/2024-62
.
P R / BA 0 2 4 5 5 2 4
AUTO POSTO 1000 GRAU LTDA
45.632.788/0001-97
48610.201793/2024-14
.
PR/AM0245514
EDINEUZA FEITOZA GOMES
05.266.167/0003-84
48610.237650/2023-51
.
PR/RO0245531
FVD COMBUSTIVEIS LTDA
52.360.060/0001-19
48610.204379/2024-59
.
PR/RJ0245515
GAS STATION COMBUSTIVEIS
31.900.345/0001-25
48610.204230/2024-70
.
PR/MA0245517
M. A. C. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
30.722.183/0001-10
48610.202227/2024-11
.
PR/MT0245520
M.R LAUCK COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
21.569.161/0001-70
48610.203015/2024-51
.
PR/GO0245510
PARANA DE FORA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES LTDA
48.113.920/0001-42
48610.203688/2024-10
.
PR/SP0245529
POSTO DE SERVICO TOCA DO TATU LTDA
52.790.851/0001-89
48610.204393/2024-52
.
P R / BA 0 2 4 5 5 0 8
POSTO LAGOA GRANDE I LTDA
52.824.387/0001-02
48610.202425/2024-85
.
PR/PA0245513
POSTO R B MIRANDA LTDA
49.153.491/0001-08
48610.204238/2024-36
.
PR/MA0245512
POSTO SOSAITE LTDA
45.538.806/0001-76
48610.204328/2024-27
.
PR/RS0245518
REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO
LT DA
87.091.997/0016-05
48610.203732/2024-83
.
PR/RS0245507
REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO
LT DA
87.091.997/0020-83
48610.203404/2024-87
.
PR/RS0245519
REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO
LT DA
87.091.997/0031-36
48610.204239/2024-81
.
PR/SC0245516
REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LT DA
10.626.167/0002-05
48610.202241/2024-15
.
PR/SC0245527
RIZZOTTO & CIA LTDA
05.298.376/0011-10
48610.204289/2024-68
.
PR/SC0245487
R.M. CAMPOS COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES LTDA
47.419.501/0001-70
48610.204094/2024-18
.
PR/SP0245530
ROMERO & SANTOS AUTO POSTO LTDA
07.452.833/0015-38
48610.204219/2024-18
JARDEL FARIAS DUQUE
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 40, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito
dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria
SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da
Previdência Social, e do Trabalho e Emprego.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
893.007.633
Operações Especiais
0032 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
893.007.633
0032 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
893.007.633
S
1 - P ES
1
90
0
1001
893.007.633
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
893.007.633
TOTAL - GERAL
893.007.633
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
4.071.864.596
Operações Especiais
0032 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
4.071.864.596
0032 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
4.071.864.596
S
1 - P ES
1
90
0
1001
4.071.864.596
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
4.071.864.596
TOTAL - GERAL
4.071.864.596