DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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101
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA / 07.192.414/0001-09
25351.546508/2023-03 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0882191233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº
1019594/23-7, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
--------------------------------------
GRAMACHO RECICLAVEIS LTDA / 22.702.287/0001-34
25351.556931/2023-11 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0899165231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº
1019749/23-4, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
--------------------------------------
SUNSET EVENTOS E SERVIÇOS LTDA / 07.507.277/0002-35
25351.958054/2024-92 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO
EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0119373246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
FOI SOLICITADA AFE
PARA A FILIAL DA
EMPRESA AO INVÉS DE
PETIÇÃO DE
CADASTRAMENTO DE FILIAL VINCULADA À MATRIZ, EM DESACORDO COM O ARTIGO 5°,
DO ANEXO I, DA RDC N° 345/02.
--------------------------------------
AURORA DA AMAZONIA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA/ 04.694.548/0001-30
25758.051745/2022-29/
9201 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS,
MATÉRIAS-PRIMAS,
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
EM
RECINTOS
ALFANDEGADOS
/439767922-3
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO PROTOCOLOU EXPEDIENTE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA 4633935/22-3, CUJO
PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO EXPIROU EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022- ITEM 05, DO
ANEXO II DA RDC 346/2002, DO RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO.
RESOLUÇÃO-RE Nº 628, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de
serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
LOGAN REMOVEDORA DE RESÍDUOS DE ÓLEO LTDA - ME / 11.322.624/0002-22
25755.291241/2012-16 / 9047821
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE:
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO,
TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES,
AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS,
POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO
90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO
DE
FILIAL
DE
EMPRESA
DETENTORA
DE
AUTORIZAÇÃO
DE
FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 2698518227
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE Nº
9.04782-1 NO PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-RDC
Nº 345/2002 PELA LEI Nº 13.043/2014.
--------------------------------------
CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA / 05.951.386/0007-26
25760.007940/2007-33 / 9022501
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)
90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO
DE
FILIAL
DE
EMPRESA
DETENTORA
DE
AUTORIZAÇÃO
DE
FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 3254981224
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA NA RFB: BAIXADA. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL:
16/09/2020.
--------------------------------------
THUNNUS
INDUSTRIA
E
COMERCIO,
IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO
LTDA
/
16.581.101/0001-33
25755.251738/2013-39 / 9056316
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)
90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO
DE
FILIAL
DE
EMPRESA
DETENTORA
DE
AUTORIZAÇÃO
DE
FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 2691424227
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE Nº
9.05631-6 NO PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-RDC
Nº 345/2002 PELA LEI Nº 13.043/2014.
--------------------------------------
NAVECAR - SERVIÇOS DE COLETA LTDA. / 07.765.184/0001-20
25758.447430/2014-46 / 9067582
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE:
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO,
TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES,
AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS,
POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO
90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO
DE
FILIAL
DE
EMPRESA
DETENTORA
DE
AUTORIZAÇÃO
DE
FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 4801990229
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
SITUAÇÃO CADASTRAL NA RFB: BAIXADA. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL: 05/11/2018.
--------------------------------------
WILLIAMS (SERVIÇOS MARÍTIMOS) LTDA. / 10.790.020/0004-00
25755.715928/2008-56 / 9022290
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)
90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO
DE
FILIAL
DE
EMPRESA
DETENTORA
DE
AUTORIZAÇÃO
DE
FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 2702994228
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE Nº
9.02229-0 NO PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-RDC
Nº 345/2002 PELA LEI Nº 13.043/2014.
--------------------------------------
PB PRAGAS - IMUNIZAÇÃO DE PRAGAS LTDA ME / 14.700.054/0001-74
25755.427308/2012-76 / 9049026
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR
ESTACOES E
PASSAGENS DE
FRONTEIRAS, EMBARCACOES,
AERONAVES, TERMINAIS
PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS
E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO
90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO
DE
FILIAL
DE
EMPRESA
DETENTORA
DE
AUTORIZAÇÃO
DE
FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 2699535222
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE Nº
9.04902-6 NO PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-RDC
Nº 345/2002 PELA LEI Nº 13.043/2014.
25755.505921/2013-84 / 9058439
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO
DE
FILIAL
DE
EMPRESA
DETENTORA
DE
AUTORIZAÇÃO
DE
FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 2700771225
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE Nº
9.05843-9 NO PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-RDC
Nº 345/2002 PELA LEI Nº 13.043/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 629, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
ASTRA NORTE SANEAMENTO BASICO LTDA/ 03.975.374/0001-10
25752.030025/2013-15/ 9.05456-2
9005 - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL/ 0987203/18-5
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
EMPRESA NÃO ACESSOU E NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS ELETRÔNICAS 0220966/23-7 E
0579508/23-7, QUANTO AOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS POR INCISO II DO
ARTIGO 2º, 3º, 14, E O ANEXO III, DA RESOLUÇÃO RDC N°. 345, DE 19/12/2002, ALTER A DA
PELA RESOLUÇÃO RDC N°. 374 DE 16 DE ABRIL DE 2020, RDC Nº 622, DE 9 DE MARÇO DE
2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 1 DE SETEMBRO DE 2020.
RESOLUÇÃO-RE Nº 630, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de
Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras
e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA / 00.482.840/0001-38
25741.086012/2004-11 / 9007051
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4044732213
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A AFE 9.00705-1, QUE HAVIA SIDO CONCEDIDA POR MEIO DO PRESENTE PROCESSO, FOI
CANCELADA EM 21/07/2008, PELO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 7º, DO ANEXO I, DA
RDC 345/02. DESTE MODO, NÃO É POSSÍVEL REALIZAR CADASTRO DE FILIAIS NESTA AFE.
--------------------------------------
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS / 34.028.316/0001-03
25351.613480/2021-57 /
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4487606217
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA SOLICITANTE NÃO TEM AFE JUNTO À ANVISA, NÃO SENDO POSSÍVEL, DESTA
FORMA, REALIZAR O CADASTRO DE FILIAIS, DEIXANDO DE ATENDER O ARTIGO 4º, DO
ANEXO I, DA RDC 346/02.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O
Coordenador-Geral
de
Recursos
da
Secretaria
de
Inspeção
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
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