DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
ÁREA 02
.
P_01
478168.6749
6693915.8506
112º
44'
50''
47,66m
1.622,74 m²
.
P_02
478212.6234
6693897.4241
278º
09'
25''
04,02m
.
P_03
478208.6399
6693897.9950
246º
21'
57''
07,12m
.
P_04
478202.1179
6693895.1410
234º
09'
00''
06,95m
.
P_05
478196.4809
6693891.0680
221º
24'
53''
32,01m
.
P_06
478175.3049
6693867.0610
236º
48'
47''
09,13m
.
P_07
478167.6619
6693862.0620
258º
30'
49''
07,77m
.
P_08
478160.0489
6693860.5150
263º
53'
07''
15,08m
.
P_09
478145.0580
6693858.9091
281º
10'
23''
08,44m
.
P_10
478136.7734
6693860.5454
21º
28'
59''
20,95m
.
P_11
478144.4470
6693880.0428
101º
40'
12''
06,31m
.
P_12
478150.6282
6693878.7661
73º
51'
34''
08,22m
.
P_13
478158.5286
6693881.0525
52º
25'
35''
09,49m
.
P_14
478166.0503
6693886.8395
42º
10'
37''
03,17m
.
P_15
478168.1797
6693889.1898
17º
52'
34''
09,15m
.
P_16
478170.9883
6693897.8978
347º
45'
16''
10,63m
.
P_17
478168.7346
6693908.2816
358º
54'
41''
06,60m
.
P_18
478168.6091
6693914.8853
112º
25'
35''
00,09m
.
P_19
478168.6919
6693914.8511
359º
01'
43''
01,00m
.
P_01
478168.6749
6693915.8506
.
ÁREA TOTAL
3.630,28 m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 3.630,28 m².
Conselho Nacional
do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 52, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 130-A, inc. I, da Constituição Federal e pelo art. 12, inc.
XXV, do Regimento Interno (Resolução nº 92, de 13 de março 2013), e considerando o
disposto no art. 24, § 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 61, de 27 de maio de 2016, bem como
o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0000102/2022-93, resolve:
Art. 1º Fixar, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, em R$
1.027,82 (um mil e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos) o valor da bolsa de estágio
mensal para estudantes de graduação e em R$ 2.055,65 (dois mil e cinquenta e cinco reais
e sessenta e cinco centavos) para estudantes de pós-graduação.
Art. 2º Fixar em R$ 11,58 (onze reais e cinquenta e oito centavos) o valor do
auxílio-transporte devido aos estagiários do Conselho Nacional do Ministério Público, por
dia efetivamente estagiado.
Art. 3º Fica revogada a Portaria CNMP-PRESI nº 37 de 17 de fevereiro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 18 de fevereiro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º março de 2024, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA
PAUTA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo
NF-004111.2023.03.000/5 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIANTE: 
DENUNCIANTE
SIGILOSO, 
NOTICIADO(A):
FUNDAÇÃO
GUIMARÃES ROSA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo
NF-003370.2023.06.000/7 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): COOPVIDA SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE
PRESTADORES DE SERVICOS EM SAUDE , NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM
DE
PERNAMBUCO COREN
PE
-
Relatora:
Dra. Eliane
Araque
dos
Santos.
Processo
NF-003383.2023.06.000/0 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
COREN PE, NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO SALUTE - SAUDE E BEM-ESTAR
- Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo 
IC-001815.2023.10.000/1 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): BRASAL REFRIGERANTES S/A
(COCA-COLA), NOTICIANTE: RONALDO DAMASCENO SOBRINHO - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos.
Processo 
NF-005291.2023.15.000/0 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIADO(A):
GENERAL MOTORS
DO BRASIL
LTDA ,
NOTICIANTE:
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM
EMPRESAS
DE
ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES
E
PESQUISAS
E
DE
EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos.
Processo 
IC-003536.2021.03.000/2 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: INQUIRIDO(A): GUSTAVO PINHEIRO DE ARAUJO FREITAS, NOTICIANTE:
MINISTu00c9RIO 
Pu00daBLICO
DO 
TRABALHO
(PROCURADORIA 
REGIONAL
DO
TRABALHO DA 3u00aa REGIu00c3O), INQUIRIDO(A): ROBSON TULIO DOS SANTOS SILVA ,
INQUIRIDO(A): ROGER RODRIGUES DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.
Processo IC-001215.2022.21.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ANA LILIAN PROTÁSIO DE LIMA MORAIS,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JAZIEL DE MORAIS - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-004732.2023.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIADO(A): ANGELS
SEGURANÇA
E
VIGILÂNCIA
LTDA.,
NOTICIANTE: GLAUBER DA CONCEIÇÃO SILVA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo
NF-001230.2023.09.000/0 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): QUALIKA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo 
NF-000289.2023.09.001/6 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: 
NOTICIADO(A): 
BRUNO 
MURILO 
DOS 
SANTOS, 
NOTICIANTE:
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MINAS GERAIS - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo
IC-000569.2023.09.003/8 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: INQUIRIDO(A): IMPACTO - EIRELI, NOTICIANTE: RENATA BORGES B R A N CO
- Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-001193.2023.17.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMERICAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIP ACO ES
S/A, NOTICIANTE: MADALENA APARECIDA MORENO - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.
Processo 
NF-007251.2023.02.000/1 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIADO(A): DEZ SERVIÇOS E EMERGÊNCIAS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo
NF-009303.2023.02.000/4 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS DO 12º SUBDISTRITO - CAMBUCI, DA COMARCA DA CAPITAL,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo
NF-000781.2023.02.005/7 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE - FILIAL
GUARULHOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo IC-000448.2023.04.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPMASTER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
INFORMÁTICA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa.
Processo
NF-003514.2023.06.000/5 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE
BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo 
IC-001177.2023.15.000/0 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABAL H A D O R ES
NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E
DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, MONTE MOR, NOVA
ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ E VALINHOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: TANIA
CRISTINA ARVELINO PINTO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo
NF-006407.2023.15.000/9 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo
NF-003392.2023.06.000/0 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
COREN PE, NOTICIADO(A): COOPLIVE - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR
DA AREA DE SAUDE E AFINS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo
NF-002458.2023.10.000/2 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGR A FO S ,
NOTICIANTE: FRANCIVALDO SOUSA SEVERINO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha
Oliveira.
Processo 
PP-001021.2023.12.000/4 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: INVESTIGADO(A): HOSTEL MONTE ARARATE, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
II - Declínios de atribuições
Processo
NF-000420.2023.03.009/8 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): LABORATORIO MEDICO DRA. TANIA MARAN MAGALHAES ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo 
NF-001175.2023.15.008/8 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA , NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA. -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo 
NF-001190.2023.15.008/3 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIADO(A): GERDAU AÇOS LONGOS S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo 
PAJ-001339.2022.09.000/5
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): WHB
AUTOMOTIVE S.A. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
RT 1ª Região-RJ - IC-006245.2016.01.000/0, IC-005626.2017.01.000/6, IC-
000443.2018.01.006/5, 
IC-002274.2019.01.000/7, 
IC-000988.2020.01.000/3, 
IC-
002009.2021.01.000/3, 
IC-002445.2021.01.000/6, 
IC-003150.2022.01.000/3, 
IC-
004635.2022.01.000/2, 
IC-000652.2023.01.000/7, 
IC-001279.2023.01.000/8, 
IC-
001903.2023.01.000/1, 
IC-001946.2023.01.000/3, 
NF-002762.2023.01.000/8, 
NF-
004369.2023.01.000/3, 
NF-004656.2023.01.000/2, 
NF-004744.2023.01.000/2, 
NF-
004817.2023.01.000/7, 
NF-004859.2023.01.000/3, 
NF-005001.2023.01.000/8, 
NF-
005026.2023.01.000/8, 
NF-005049.2023.01.000/7, 
NF-005137.2023.01.000/7, 
NF-
005218.2023.01.000/7, 
NF-000585.2023.01.001/0, 
PP-000038.2023.01.002/2, 
PP-
000331.2023.01.003/4, 
NF-001255.2023.01.004/6, 
PP-000016.2023.01.005/7, 
IC-
000089.2023.01.006/8, 
PP-000621.2023.01.006/4, 
IC-005100.2017.01.000/4, 
IC-